Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de móveis planejados para Farmácia Municipal de Saúde no Município de Bonito-MS, compreendendo material e mão-de-obra, de acordo com as especificações, quantitativos e condições mínimas definidas neste termo.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39/2026
FAVORECIDO: ARTFINALE PLANEJADOS LTDA
CNPJ nº 60.437.723/0001-84
VALOR: R$ 13.520,00 (treze mil quinhentos e vinte reais).
PRAZO: 12 MESES.
Bonito-MS, 11 de maio de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.