22/08/2019 13h46 - Por: Boni/Assessoria de Comunicação/ com AssomassulO objetivo é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) está realizando nesta quinta-feira (22), no auditório da Prefeitura Municipal de Bonito, o Curso de Regularização Fundiária Urbana para capacitação de servidores públicos municipais e divulgação da legislação vigente.
O evento conta com a parceria com o governo do Estado, por meio da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), e da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul).
O objetivo do curso é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, instituindo mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
Entre os assuntos abordados estão a divulgação da legislação vigente; a apresentação de como realizar a coleta dos dados no campo; registro dos dados em planilhas; enquadramento das modalidades de regularização REURB-S ou REURB-E; decisão sobre os instrumentos de regularização; legitimação fundiária e legitimação de posse.
BONITO É CIDADE SEDE
O Curso de Regularização Fundiária Urbana está sendo realizado com base em um cronograma de treinamento, estabelecido pela Assomassul para levar cursos de qualificação aos servidores públicos dos 79 municípios de MS, melhorando o atendimento à população.
Bonito é uma das 6 cidades sede regionais escolhidas entidade para realização do curso, juntamente com Campo Grande, Três Lagoas, Coxim, Jateí e Amambai.
Participam do encontro desta quinta-feira, além de servidores locais, servidores dos municípios de Anastácio, Antônio João, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Caracol, Corumbá, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Ladário, Maracaju, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho
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