04/09/2019 16h46 - Por: Assessoria de ComunicaçãoRefinanciamento é para débitos de impostos e taxas – inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal – cujo o prazo de vencimento foi até 31 de dezembro de 2018
A Central de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal de Bonito já está recebendo adesões ao REFIC (Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito) para o refinanciar débitos de impostos e taxas – inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal – cujo o prazo de vencimento foi até 31 de dezembro de 2018.
O programa consiste em oferecer aos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas a oportunidade de quitar seus débitos provenientes de impostos e taxas – tais como o IPTU e o ISS.
Os valores devidos poderão ser parcelados.
Na assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida e o efetivo pagamento da primeira parcela, o município deverá de imediato entrar com a suspensão da execução fiscal.
A adesão ao programa, referentes aos débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser pactuados até 20 de outubro de 2019.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3255-1826 e 3255-3920.
Confira a Lei Complementar sobre o REFIC, na íntegra, abaixo – em anexo:
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