A expectativa é de que nesse período sejam vistoriados cerca de 100 mototáxis e de 140 veículos de transporte turístico
17/02/2020 10h25 – Por: Boni/Assessoria de Comunicação
O DEMTRAT (Departamento Municipal de Transporte e Trânsito) iniciou nesta segunda-feira (17) a vistoria semestral obrigatória para afixação de novos selos nos veículos utilizados no transporte turístico e mototáxis.
PARA QUE SERVEM AS VISTORIAS?
A vistoria semestral, com a afixação do selo, tem como objetivo principal assegurar que os veículos estão credenciados e que foram submetidos à vistoria técnica, cumprindo os requisitos exigidos para a realização da modalidade de transporte.
São verificadas as condições de segurança dos veículos, dos automóveis e dos mototáxis, incluindo o estado dos pneus, documentação do condutor e do veículo, alvará de funcionamento e o seguro dos passageiros.
A vistoria permite que os órgãos responsáveis pela fiscalização identifiquem os veículos credenciados, restringindo a circulação de veículos clandestinos ou em situação irregular que atuam no setor.
VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO NÃO PODEM TER MAIS DO QUE 10 ANOS
No que diz respeito aos veículos de transporte turístico, uma das exigências é de que os veículos automotores sejam do tipo utilitário, com no mnimo cinco lugares e quatro portas. A partir deste ano (2020) a Lei Nº 1.493/2018 (que altera a Lei Nº 1.133), estabelece que os veículos para transporte turístico não poderão ter mais de 10 anos de fabricação.
A vistoria é regulamentada pela Lei nº 1133, de 13 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar normas para o transporte especial e fretamento, de acordo com o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina: “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.
De acordo com o diretor do DEMTRAT (Departamento Municipal de Trânsito), Silvio Cesar Soares dos Santos, a expectativa é de que nesse período sejam vistoriados cerca de 70 mototáxis e de 120 veículos de transporte turístico.
Matéria alterada às 21h41
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