Horário de atendimento: Das 7:00h às 13:00h - Rua Coronel Pilád Rebuá, 1780 - Centro - Tel. (67) 3255-1471 (67) 3255-1856 (67) 3255-2155
Plano Diretor - Documentos
Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores
ANEXO - 04 - GuiaparaElaboraoeRevisodePlanosDiretores_compressedBaixar
Decreto nº75 – 20 de março de 2025 – Núcleo Gestor
ANEXO - 03 - Dec-no-75-de-20-de-marco-de-2025 - Nucleo GestorBaixar
PLC 03- NÚCLEO GESTOR DO PLANO DIRETOR 2
ANEXO - 02 - PLC-03-NUCLEO-GESTOR-DO-PLANO-DIRETOR-2Baixar
Lei 1.871/1998 – Rio da Prata e Formoso – Lei Dep. Paulo Corrêa
ANEXO - 01 - Lei-1.871-1998-Rio-Prata-e-Formoso - Lei Dep. Paulo CorrêaBaixar
Lei Complementar Nº183, de 17 de março de 2025.
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Lei Complementar-no-183-de-17-de-marco-de-2025 (1)Baixar