PROCESSO: 93/2024 – DISPENSA: 32/2024

FUNDAMENTO LEGAL : ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 03 de julho de 2024.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo E-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Da qualificação técnica:

a) Declaração em papel timbrado da empresa, e devidamente assinado pelo representante legal da empresa, onde declare:

• O prazo de garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ou conforme manual do fabricante. Obrigando-se a repor os que apresentarem defeitos de fabricação, ressalvado o desgaste natural, uso indevido ou acidente.
• Que dispõe de serviços de pós venda e assistência técnica que estará plenamente disponível para agendamento de qualquer defeito, sendo que o prazo de atendimento conforme o Termo de Referência a contar da devida notificação pelo Município.

Outras informações poderão ser obtidas através do email : licitaçã[email protected].

Bonito-MS, 28 de junho de 2024.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 229/2023 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Registro de Preço para aquisição de Reagentes para confecção de exames laboratoriais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.

ABERTURA DA SESSÃO: 11 de julho de 2024.

HORAS: 09h00min.(Horário de Brasília).

LOCAL: Plataforma BLL, por meio do site www.bll.org.br

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 27 de junho de 2024.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O Município de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul, através da sua autoridade superior, torna público o resultado do processo supra.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no Bairro Vila Jaraguá – Etapa 1, no município de Bonito/MS, conforme convênio nº. 503/2024, processo eletrônico NUP n. 79.006.312-2024 – Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL.

ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Processo acima mencionado, em favor da(s) empresas(s) vencedora(s) da licitação, conforme abaixo demonstrado:

Vencedor(es):

Valor Total: R$ 2.204.420,00 (Dois milhões duzentos e quatro mil quatrocentos e vinte reais).

Bonito/MS,24 de junho de 2024.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal