A Prefeitura de Bonito apresenta um guia de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas da população sobre a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que será cobrada a partir de 2026.

1. O que é a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos?

A Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos serviços de coleta que o município oferece.

2. Qual a legalidade da taxa?

Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, Leis Complementares nº 132/2017, 133/2017 e 144/2018 e decretos municipais.

3. Quem deve pagar?

Todos os proprietários de imóveis edificados ou não (casas, prédios, comércios) localizados no município, atrativos turísticos, distritos, assentamentos ou quaisquer outros que sejam alcançados pelos serviços de coleta de lixo.

4. Como a taxa será cobrada em 2026?

A taxa será lançada no cadastro do imóvel, e a cobrança será atribuída ao proprietário do imóvel, independentemente de quem esteja na posse. O número de parcelas varia conforme o valor do lançamento: até R$ 120,00: 6 parcelas; acima de R$ 120,00 até R$ 400,00: 8 parcelas; acima de R$ 400,00: 10 parcelas.

5. Há desconto para pagamento à vista?

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista) terão 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total da taxa.

6. Qual a base do cálculo do lançamento da taxa?
A base de cálculo considera o custo mensal que o município tem com as despesas com a atividade de coleta, transbordo e destino final do lixo:

• Coleta do lixo: caminhão de lixo, mão de obra, equipamentos, combustíveis, manutenção em geral;
• Transbordo: despesas de transporte de Bonito até o destino final (aterro sanitário);
• Destino final: despesas com o aterro sanitário.

7. Como é calculado o valor da minha taxa?
O cálculo leva em conta a fórmula:
T = [ACi + (ACi x Ff) + (ACi x Fc)] x Ce, onde:

• ACi: área construída do imóvel (conforme cadastro da Prefeitura);
• Ff: fator de frequência da coleta (quantas vezes por semana o lixo é coletado);
• Fc: fator de categoria do imóvel (residencial, comercial, industrial etc.);
• Ce: custo médio equivalente por m², que varia conforme o tipo de imóvel (residencial, comercial, terreno baldio).

Importante: o cálculo será pelo tamanho da área edificada, sendo que cada proprietário vai pagar pela sua metragem, de acordo com a decisão do STF:

“(…) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel.” (RE 971511 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

8. Quais são os valores do “Custo médio equivalente por m²” (Ce) para 2026?
O valor mensal por metro quadrado é definido pela categoria do imóvel:

• Comércio, serviços e indústria: R$ 0,2424/m²
• Residencial edificado: R$ 0,1054/m²
• Templos, entidades sem fins lucrativos, sindicatos: R$ 0,0745/m²
• Imóveis não edificados (terrenos baldios): R$ 0,888/m²

9. O que são Grandes e Médios Geradores? Isso me afeta?
Sim. O decreto classifica como grandes e médios geradores aqueles com volume superior a 150 litros/dia ou 38 kg, incluindo:

• Supermercados
• Restaurantes
• Hotéis
• Hospitais
• Indústrias
• Atrativos de turismo
• Oficinas mecânicas
• Condomínios com alta geração de resíduos

Caso se enquadre nessa categoria, podem haver critérios específicos de cobrança e frequência de coleta diferenciados.

10. O que acontece se a área construída do meu imóvel estiver errada no cadastro?
Caso haja indefinição ou falta de informação sobre a área construída, a Prefeitura poderá abrir processo administrativo e realizar vistoria in loco para fazer o lançamento correto da taxa.

11. Posso pedir revisão do valor da taxa?
Sim. O contribuinte pode solicitar revisão se o valor lançado não refletir a realidade do imóvel (área, frequência de coleta, categoria etc.).

• Prazo: até 60 dias após o recebimento da cobrança
• Onde: pedido deve ser feito por escrito ao setor de tributos da Prefeitura
• Documentos: apresentar memória de cálculo e documentos que comprovem a divergência (fotos, contas de água/luz, alvarás etc.)

12. E se eu não pagar a taxa no vencimento?
O não pagamento gera: correção monetária do valor, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.

Após 60 dias de atraso, o débito poderá ser:

• Enviado para protesto em cartório
• Inscrito em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa)
• Cobrado judicialmente

13. Onde posso emitir e pagar a taxa?
Para emitir a taxa, acesse o site da Prefeitura (www.bonito.ms.gov.br), clique no Portal do Contribuinte (módulo imobiliário) e emita as guias de pagamento, que também podem ser solicitadas pelo WhatsApp através do número 67 99240-1656. Os pagamentos podem ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas.

14. Até quando posso contestar o lançamento deste decreto?
Qualquer impugnação contra o lançamento do imposto e da taxa deve ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do decreto municipal nº 444/2025, e o pedido deve ser dirigido ao Departamento de Cadastro e Tributação.

15. A receita com a cobrança da taxa pode ser usada para outras finalidades?
Não. Os recursos devem ser utilizados exclusivamente para o custeio dos serviços públicos específicos do lixo.

16. E se a metragem da edificação estiver errada no cadastro municipal?
O contribuinte poderá solicitar a revisão junto ao setor competente; porém, a manutenção e a exatidão das informações cadastrais, tanto do cadastro imobiliário quanto do mobiliário do Município, são de responsabilidade do contribuinte.

A Prefeitura Municipal de Bonito alcançou resultado expressivo na avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sobre os índices de maturidade relacionados à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O resultado obtido pela Executivo decorre de metodologia técnica aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, baseada no Método de Evolução por Evidências (MEE), que avalia não apenas a existência de normas, mas a efetiva implementação e funcionamento das medidas adotadas.

A análise considera critérios objetivos de formalização, aplicação prática e efetividade das ações, organizados em eixos estratégicos da governança de dados, como estrutura institucional, normativos, segurança da informação, transparência e atendimento ao cidadão. A partir dessa avaliação, é gerado um índice percentual que posiciona o ente em níveis progressivos de maturidade, permitindo mensurar com precisão o estágio de adequação e orientar o aprimoramento contínuo da gestão.

O relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que a Prefeitura Municipal de Bonito atingiu índice geral de 61,3%, sendo classificado no nível EFETIVO, faixa que, segundo a metodologia adotada, demonstra avanço significativo, com bases estruturais adequadas em execução, havendo necessidade de maior formalização de processos e controles.

A evolução alcançada tem como um de seus principais pilares a atuação técnica da assessoria jurídica, responsável pela estruturação normativa, organização dos fluxos internos e orientação estratégica da gestão. Com isso, o Executivo reafirma seu compromisso com a modernização administrativa, a integridade, a transparência e a proteção de dados.

O resultado evidencia uma evolução consistente, com avanços relevantes na governança e a implantação de estruturas essenciais, aliadas a um planejamento contínuo de aperfeiçoamento. Com o apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, a Prefeitura de Bonito consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.

O município de Bonito foi homenageado pelo Senado Federal com um Voto de Aplauso, em reconhecimento ao destaque internacional como melhor destino de turismo sustentável do mundo e exemplo de desenvolvimento aliado à preservação ambiental.

A honraria foi proposta pelo senador Nelsinho Trad e aprovada por meio do Requerimento nº 94, de 2026, destacando o protagonismo do município no cenário global do ecoturismo.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que Bonito se tornou o primeiro destino de ecoturismo do mundo certificado como carbono neutro por entidade reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), resultado de uma política ambiental consistente, planejamento de longo prazo e compromisso institucional com a sustentabilidade.

Outro ponto destacado é o sistema de voucher único, implantado desde 1995, que garante controle rigoroso da capacidade de carga dos atrativos turísticos, promovendo o equilíbrio entre preservação ambiental, organização da atividade econômica e conservação dos recursos naturais.

O reconhecimento também enfatiza a qualidade das águas cristalinas, com alta visibilidade, e o modelo de gestão integrada que envolve poder público, iniciativa privada e comunidade local, demonstrando que crescimento econômico e proteção ambiental podem caminhar juntos de forma estratégica.

Ao conceder o Voto de Aplauso, o Senado Federal reconhece Bonito como referência mundial em ecoturismo sustentável, valorizando políticas públicas responsáveis e a preservação dos recursos naturais como patrimônio coletivo.

A homenagem reforça o posicionamento do município como destino consolidado no cenário internacional e evidencia o trabalho contínuo de autoridades, empreendedores e da população na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável.

A Prefeitura de Bonito, em nome do prefeito Josmail Rodrigues, agradece ao senador Nelsinho Trad pelo reconhecimento ao trabalho desenvolvido no município, destacando a preservação ambiental, a sustentabilidade e o fortalecimento do turismo responsável.

A Prefeitura de Bonito informa que o expediente nas repartições públicas municipais será alterado nos dias 2 e 3 de abril.

Na quinta-feira, 2 de abril, será ponto facultativo, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 95, de 24 de março de 2026. Já na sexta-feira, 3 de abril, é feriado nacional, em razão da Sexta-feira Santa.

Com isso, os atendimentos administrativos estarão suspensos nesses dois dias, retornando normalmente na segunda-feira, 6 de abril.

Os serviços considerados essenciais, como saúde de urgência e emergência, coleta de resíduos e outros atendimentos indispensáveis, seguem funcionando normalmente, conforme escalas de plantão.

A Prefeitura orienta a população a se programar quanto à utilização dos serviços públicos durante o período.