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Calendário 2024 da SEMA e IASB está disponível para download

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o IASB, lançam o Calendário 2024 do Programa Municipal de Educação Ambiental de Bonito, com os desenhos produzidos pelos alunos das escolas municipais de Bonito, por meio do Programa Municipal de Educação Ambiental.

São 21 desenhos, selecionados em concurso realizado com os alunos das escolas municipais do 5° ao 9° ano do Ensino Fundamental, abordando temas como “Água é Tudo”, “Resíduos Sólidos”, “Saneamento Básico”, “Sustentabilidade” e “Defesa da Fauna e Flora”.

A iniciativa tem como objetivo enriquecer a educação dos estudantes, bem como estimulá-los a se tornarem agentes de mudança, promovendo a responsabilidade ambiental em suas comunidades e contribuindo para um futuro mais equilibrado e sustentável.

A seleção dos desenhos para composição do calendário contou com apoio da Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC) e do COMDEMA. Os critérios estabelecidos para a seleção foram: Adequação ao tema, riqueza em informações e criatividade, no qual cada campo deveria ser avaliado com uma nota de 1 a 5.  Além disso, cada jurado poderia inserir uma estrela no desenho que eles julgassem adequado para a capa. Aquele que recebeu mais estrelas foi o escolhido para abrir o Calendário de Bonito de 2024.

Baixe aqui sua versão digital do Calendário SEMA/IASB 2024:

4ª Etapa do Festival de Praia de Beach Tennis FTMS movimenta Bonito no final de semana

A 4ª Etapa do Festival de Praia de Beach Tennis FTMS, promovido pela Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer), ligada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), com apoio da Prefeitura de Bonito, por meio das secretarias de Esporte e de Turismo, movimentaram as quadras de areia do Balneário Municipal neste final de semana. O evento contou com mais de 100 participantes, em três modalidades: beach tennis, beach hand e futevôlei.

As modalidades beach tennis e futevôlei contaram com 35 duplas inscritas cada, já o beach hand foram ministradas oficinas para conhecimento da modalidade, com cerca de 30 participantes.

O presidente da Fundesporte, Herculano Borges, participou da abertura, acompanhado do secretário de Esportes de Bonito, Marcelo de Souza e do vereador Jhonatan Marques, representando a Câmara Municipal.

Conheça os vencedores:

Modalidade Beach Tennis

FEMININO INTERMEDIÁRIO:

CAMPEÃS – ADRIANA ADLER e JOYCE FREITAS

VICE-CAMPEÃS – LILIAN SOUSA e DEISE ORTIZ

MASCULINO INTERMEDIÁRIO:

CAMPEÕES – MARCELO ZARZA e CAIO BRAGA

VICE-CAMPEÕES – JOÃO PAZ e JADER SANTOS

MISTA OPEN:

CAMPEÕES – RAFAELA ECHEVERRIA e DENZEL WEST

VICE-CAMPEÕES – KAWANY VIANA e CARLOS PIMENTEL

Modalidade Futevôlei

AMADOR A:

CAMPEÕES – JHONATAN e MALDINE

VICE-CAMPEÕES – RUAN e FERRUGEM

3º LUGAR – PORTUGA e MAGNATA

4º LUGAR – CHICO e JOÃO VITOR

AMADOR B:

CAMPEÕES – ITAMAR e LEANDRO LORY

VICE-CAMPEÕES – FILIPINHO e VITINHO

3º LUGAR – YANKA e MALDINE

4º LUGAR – PAULO GABRIEL e VITOR

Confira todas as fotos do evento em nossa página no Facebook: https://www.facebook.com/GovBonitoMS

Balneário Municipal recebe Festival de Praia neste final de semana

Quadras de areia foram construídas pelas Prefeitura e ficarão disponíveis para a comunidade e público visitante do Balneário Municipal para a práticas do beach tênis, bem como de outros esportes na areia.

Acontece neste sábado (20) e domingo (21) o Festival de Praia no Balneário Municipal de Bonito, promovido pela Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer), ligada à Setesc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura), com apoio da Prefeitura de Bonito, por meio das secretarias de Esporte e de Turismo. O evento é gratuito e aberto ao público e terá competições de beach tennis, beach hand e futevôlei, além de oficias e atividades de lazer para toda famílias.

Campeonato

O campeonato contempla as seguintes modalidades: beach tennis, beach hand e futevôlei, cada modalidade tem suas próprias categorias. O beach hand tem categoria livre, beach tennis tem as categorias, feminino intermediário e mista open. Já o futevôlei contempla, amador A, amador B e futevôlei feminino.

As federações de cada modalidade ficam responsáveis pelas premiações que variam de acordo com as modalidades e categorias.

Oficinas 

Nos dois dias serão oferecidas oficinas gratuitas das modalidades, que são ministradas pelos árbitros das mesmas. Assim quem não conseguir participar do campeonato pode participar das oficinas e aprender melhor como funciona cada modalidade. Quem participar das oficinas é presenteado com uma camiseta. 

Atividades de Lazer

Na ocasião é oferecida uma barraca com atividades de lazer brinquedos infláveis (tobogã e chute a gol), oficina de pintura facial e maquiagem infantil, desenhos para pintura, jogos de mesa (damas, dominó, bozó, baralho), corrida kids, chapeleiro para tirar fotos e muito mais. 

É um evento que toda a comunidade participa, muito interessante para crianças, jovens e adultos. O Festival de Praia tem o objetivo de reunir toda a família. De acordo com o diretor-presidente da Fundesporte, Herculano Borges, no Festival de Praia são oferecidas muitas opções de atividades, o que permite que as pessoas tenham um dia completo de lazer.

“A Fundesporte tem vários programas que seguem o objetivo de produzir atividades intergeracionais, ou seja, oferecer atividades que beneficiam desde os avós, até pais e crianças. Um fato que tem chamado a atenção no interior é a grande participação de adolescentes nos jogos de mesa como dama, bozó e o baralho”, frisa Herculano. 

O evento é feito em parceria com as federações estaduais de tênis, handebol e futevôlei, que fornecem a estrutura, além das prefeituras municipais. 

Cronograma

Sábado 
8h às 11h 
14h às 17h

Domingo
8h às 11h 
14h às 17h

Preservação do Rio Formoso recebe reforço com criação de grupo para propor soluções ambientais

Para elaborar propostas e projetos para a recuperação, proteção e uso sustentável da Bacia do Rio Formoso, o Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com participação de diversas instituições como Prefeitura de Bonito, Sanesul, MS Pantanal, vai identificar e propor soluções de preservação ambiental do curso d’água localizado em Bonito.

O governador Eduardo Riedel participou da primeira reunião do grupo, realizada nesta quinta-feira (18), e pontuou sobre a responsabilidade do Estado em estabelecer e colocar em prática, ações de preservação ambiental em Bonito, com foco no Rio Formoso.

“Bonito é um patrimônio do Brasil, e do mundo. E isso nos impõe uma responsabilidade muito grande. A gente precisa criar mecanismos e buscar soluções. Este grupo de trabalho é importante, no sentido de estabelecer um cronograma de ações e prazos. Precisamos e devemos dar esse retorno para Bonito, que é representativo e um ícone de todo o potencial turístico e de preservação que temos no Estado”, disse Riedel.

Preservação do Rio Formoso recebe reforço com criação de grupo para propor soluções ambientais

O secretário de Meio Ambiente de Bonito, Thyago Sabino, participou da reunião acompanhado dos secretários de Governo, Jary Neto, e de Obras, Beto Busanello, e pontou sobre a importância da criação do grupo. “O objetivo é juntar todas as instituições que lidam com as frentes de dificuldade ambiental, em todos os eixos, seja Prefeitura, Sanesul, MS Pantanal, Governo do Estado, para traçar um plano de ação, com prazos determinados, para organizar e estabelecer a ordem ambiental de Bonito. Em levantamentos iniciais percebemos que várias frentes precisam ser atacadas fortemente, porém com investimentos altos, que o município por si só não dá conta e a formação deste grupo, com toda a força política e econômica que terá, vai nos ajudar a traçar um plano efetivo e multifatorial, atacando todas as frentes para garantir a preservação ambiental do Rio Formoso”, detalha.

Com demandas específicas relacionadas ao meio ambiente, Bonito é considerada a capital do ecoturismo do Estado e um dos melhores destinos do Brasil. Com investimentos e apoio do Governo do Estado, o município registrou recordes em 2023. Foram mais de 313,3 mil turistas e 909,6 mil visitantes aos atrativos do município.

O relatório do OTEB (Observatório do Turismo e Eventos de Bonito), coordenado pelo Bonito Convention e Visitors Bureau, divulgado na semana passada, apontou que em 2023, o município teve o melhor público desde 2015.

O Governo do Estado está atento e mantém atuação constante nas questões relacionadas a preservação ambiental no município. Por isso o grupo de trabalho tem a responsabilidade de melhorar a conservação ambiental, propor plano de ação e projeto de execução.

“Este grupo específico é para que a gente possa ter ações efetivas, práticas e de curto prazo, em relação a situação do Rio Formoso. Obviamente nós já temos um conjunto de ações para toda a bacia e os outros municípios, Bodoque e Jardim, além de Bonito. O nosso objetivo é construir soluções, do Governo junto com a prefeitura”, disse o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Preservação do Rio Formoso recebe reforço com criação de grupo para propor soluções ambientais
Foto: Divulgação

A criação do grupo foi formalizada em dezembro de 2023, e levou em consideração o crescimento do município de Bonito, bem como o aumento expressivo no número de visitantes nos últimos anos, além da necessidade de desenvolver ações que permitam o desenvolvimento sustentável, preservando as belezas naturais e a qualidade de vida da população.

O grupo tem prazo de 120 dias para apresentação das propostas de ação para recuperação, proteção e uso sustentável do Rio Formoso, que é um dos principais rios de Bonito e considerado um dos rios de maior beleza cênica do mundo.

Com informações de Governo de MS
Fotos: Saul Schramm

Atenção: a venda de terrenos doados pelo município é crime e quem for pego perderá o imóvel

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf) informa aos beneficiários dos programas: “Lar do Servidor” e “Loteamento Social Rio da Prata”, que foram contemplados com a doação de 116 terrenos em dezembro de 2023, que a venda, aluguel ou a transferência dos terrenos é proibida até o encerramento do contrato com o Executivo.

Os beneficiários assinaram o termo de compromisso, elaborado pelo Executivo seguindo as recomendações do Ministério Público, no qual se comprometeram a construir o imóvel, seguindo padrões mínimos estabelecidos pela Agehab (Agência Estadual de Habitação), no prazo de dois anos, a contar de 1º de fevereiro de 2024.

A pessoa só terá direito a escritura definitiva do terreno se cumprir com o acordado dentro do prazo previsto. Caso não cumpra, perde o direito do imóvel e o terreno é doado para outra pessoa.

Portanto, dentro do prazo de 2 anos, ou seja, até fevereiro de 2026, nenhum beneficiário está autorizado a vender ou fazer qualquer tipo de negociação legal com o terreno. O bem é intransferível e caso alguém seja flagrado fazendo o comércio ilegal do imóvel, perderá o direto sobre o mesmo, prejudicando também o comprador, uma vez que o terreno volta para o município e será repassado para outra família cadastrada nos programas sociais do município.

No Loteamento Social Rio da Prata foram doados 63 terrenos. O beneficiários foram selecionados em 2014, na gestão do então prefeito Leleco, porém não conseguiram receber os lotes devido a decisão judicial, que só se resolveu em dezembro de 2023, após quase dez anos e no programa Lar do Servidor foram selecionados 50 servidores públicos.

AVISO TOMADA DE PREÇOS 10/2023 – AGENDAMENTO DA SESSÃO DE ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇOS

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, neste ato representada pela Sra. Presidente informa aos interessados que a sessão de abertura da proposta de preços referente ao processo em epígrafe destinado a contratação de empresa de construção civil, mediante processo licitatório, para: lote 01 – construção de 23 (vinte e três) unidades habitacionais no Município de Bonito/MS, conforme plano de trabalho, convênio nº 33.484/2023, processo nº 79/004.757/2023, lote 02 – serviços de terraplanagem e aterro, para a construção de 23 (vinte e três) unidades habitacionais no Município de Bonito/MS, ocorrerá no dia 23/01/2024, as 08h00min no Setor de Licitação, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, na Rua Coronel Pilad Rebuá 1780, Centro.

Bonito/MS, 17 de janeiro de 2024.

Bruna de Souza Ximenes,

Presidente da CPL.

Alvarás com vencimento em 20 de fevereiro já estão disponíveis

A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, comunica aos interessados que os alvarás com vencimento em 20 de fevereiro de 2024 já estão disponíveis para retirada no Departamento de Tributação/ISSQN.

A Tributação/ISSQN está localizada na Rua Santana do Paraíso, nº 837, em anexo ao prédio da Prefeitura, com entrada lateral. Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3255-2069 ou pelo Whats App (67) 992401656 ou ainda pelo email: [email protected].

Prefeitura esclarece como são calculados os valores para realização de eventos particulares em Bonito

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Tributação, ligado a Secretária de Administração e Finanças, vem a público esclarecer como são calculados os valores para realização de eventos particulares no município, conforme leis municipais e o Código Tributário.

Todo evento que tenha fins lucrativos – seja eles festas, teatros, danças, circos – precisam apresentar uma série de documentos, conforme decreto municipal nº 215/2023, informando os dias de realização/funcionamento, bem como valor de entrada e público estimado e solicitar o alvará de funcionamento.

O produtor irá pagar pela diária do alvará, no valor de 12 UFIM (Unidade Fiscal Municipal – em Bonito é de R$ 8,66) mais o ISS (Imposto Sobre Serviços) de 5% sobre o ingresso, calculado com base no público/bilheteria estimado pelo organizador. Também é acrescentado o valor de R$ 43,90 de taxa de expediente, cobrado uma única vez.

Exemplo: para que um evento/atividade seja realizado por 32 dias consecutivos no município (como foi o caso do pedido apresentado pelo Circo Pipoquinha), o valor será calculado da seguinte forma:

  • Valor da UFIM: R$ 8,66 – Diária (12 UFIMs), ou seja, valor da diária = R$ 103,92
  • (103,92) x 32 = R$ 3.325,44
  • ISS (5% do faturamento).
  • Valor do ingresso: R$ 10 – Público por dia apresentado pelo produtor = 300
  • (3000) x 0,05 = 150
  • 150 x 32 = R$ 4.800,00
  • Taxa de expediente (cobrada apenas uma vez): 43,30
  • Total: 3.325,44 + 4.800 + 43,30 = R$ 8.168,74

Neste caso o Executivo também considera que o local não atinja lotação máxima todos os dias e concede desconto no ISS. O município também não considerou a variação no valor do ingresso, que é de R$ 15 para adultos e R$ 10 para crianças, calculando o ISS apenas no valor menor.

Ainda considerando o caso em específico, é importante esclarecer que o promotor da atividade circense não apresentou a documentação completa até o dia 12/01, que era inicialmente a data prevista para início da atividade e visando a segurança dos frequentadores, a proteção ao meio ambiente e demais matérias de interesse coletivo, a Prefeitura naquele momento optou por indeferir o pedido.

Já nesta terça-feira (16) o promotor supriu a documentação e optou por realizar a atividade por apenas três dias, apresentando o requerimento e pagando a taxa para o período de 19/01 à 21/01. Inclusive foi informado de que caso deseje prorrogar, basta apresentar novo requerimento com as datas, tendo em vista que as licenças já foram todas apresentadas.

O valor do alvará é calculado conforme Código Tributário, elaborado com base na Lei Municipal nº 37 de 12 de dezembro de 2000. Já os documentos solicitados pela realização de eventos são descritos no Decreto Municipal nº 2015/2023 tais como:

  • Requerimento com informações sobre local, data, horário de início e término, estimativa de público e valor do ingresso,
  • Alvará de funcionamento do local para o evento,
  • Cópias de ofício para comunicação sobre o evento para o Conselho Tutelar, Fórum, policias Militar, Civil e Guarda Municipal,
  • Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e Termo de Inspeção da Vigilância Sanitária – que são os únicos emitidos na data do evento
  • Autorização Ambiental Municipal para exercício da atividade –  exigida no município desde 15 de dezembro de 2022, por meio do decreto nº 213, levando em consideração as especificidades da natureza local.

Prefeitura de Bonito reforça sobre lei que permite multar proprietários que não realizarem limpeza de seus terrenos

A Prefeitura de Bonito, reforça mais uma vez que está autorizada a entrar e realizar a limpeza de imóveis ou terrenos baldios que, após notificação, não sejam devidamente limpos e coloquem em risco a saúde pública. A medida está prevista na Lei 1.677 de 4 de abril de 2023.

Conforme o documento, é responsabilidade do proprietário manter seus bens limpos, eliminando o acumulo de mato, detritos, água estagnada, bem como qualquer outro dejeto prejudicial à saúde pública. Portanto os donos de terrenos baldios, imóveis com obras inacabadas, terrenos desabitados ou unidades imobiliárias habitadas que não respeitarem a determinação, serão notificados e caso não realizem a limpeza, multados em 100 UFIM (Unidade Fiscal Municipal).

Também após o período da notificação, o imóvel que não teve a limpeza realizada pelo proprietário, poderá ser limpo pelo município, como o valor do serviço cobrado diretamente no CPF do titular do imóvel.

O valor será calculando a área total do terreno e o tipo de serviço realizado, variando entre 60 e 400 UFIM. Atualmente 1 UFIM equivale R$ 8,66.

No caso da multa, o proprietário tem até 15 dias para pagar, sob pena de o débito ser inscrito na Dívida Ativa Municipal. E em relação ao serviço de limpeza, caso seja realizado pelo município, o titular do imóvel tem até 30 dias para realizar o pagamento.

Confira a lei detalhada aqui.

ACESSO RÁPIDO