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Prefeitura de Bonito entrega obra de modernização do Transbordo de Resíduos Sólidos com recursos da TCA

A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entregou, nesta terça-feira (25), a obra de estruturação e modernização da área de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos. Com investimento de R$ 342.410,80, provenientes da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), a estrutura passa a contar com melhores condições para o manejo, armazenamento temporário e encaminhamento dos resíduos gerados no município.

As melhorias foram realizadas para organizar o funcionamento do espaço, ampliar o controle das operações e proporcionar condições mais adequadas de segurança e manejo. A estrutura também permite maior acompanhamento do fluxo dos resíduos desde a coleta até o transporte e a destinação final.

A obra segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios e responsabilidades para a gestão integrada dos resíduos, a proteção da saúde pública e a preservação da qualidade ambiental.

A ação também está relacionada às obrigações assumidas pelo Município de Bonito por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que estabelece medidas voltadas à adequação da gestão municipal dos resíduos sólidos.

O investimento de R$ 342.410,80, realizado com recursos da Taxa de Conservação Ambiental, foi destinado às melhorias necessárias para a estruturação do local. A aplicação dos recursos permite ao Município ampliar a capacidade de operação e controle da área utilizada no sistema de gestão dos resíduos.

Gestão e destinação dos resíduos

A legislação brasileira estabelece uma ordem de prioridade para a gestão dos resíduos, que inclui a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento. Após essas etapas, os rejeitos devem receber disposição final ambientalmente adequada.

Dentro desse sistema, o Transbordo funciona como ponto de organização e armazenamento temporário dos resíduos, permitindo o encaminhamento posterior para transporte e destinação. A estrutura adequada contribui para reduzir a possibilidade de descarte irregular e minimizar riscos de impactos sobre o solo, os recursos hídricos, a fauna e a saúde pública.

A melhoria do espaço também proporciona melhores condições para as equipes responsáveis pelas atividades operacionais e facilita o acompanhamento das movimentações realizadas no local.

Medidas municipais

A estruturação do Transbordo faz parte das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Bonito para organizar o sistema municipal de resíduos sólidos. Entre as medidas estão a ampliação da coleta seletiva, melhorias na logística de transporte e destinação, ações de educação ambiental e mecanismos de controle e monitoramento.

A gestão dos resíduos envolve a participação do poder público, empresas, estabelecimentos comerciais e moradores. A separação correta dos materiais, a redução da geração de resíduos e o descarte adequado são medidas que contribuem para o funcionamento do sistema.

Com a nova estrutura, o Município passa a dispor de melhores condições para acompanhar o fluxo dos resíduos e organizar as diferentes etapas que compõem o serviço.

Conservação ambiental e turismo

Em Bonito, a gestão dos resíduos está diretamente relacionada à conservação dos recursos naturais e à manutenção das condições ambientais que sustentam a atividade turística.

Rios, nascentes, áreas de vegetação e a fauna fazem parte do patrimônio natural do município e dependem de ações permanentes de conservação e controle de possíveis fontes de impacto.

Nesse contexto, a estruturação do Transbordo integra as medidas adotadas pela Administração Municipal para aprimorar os serviços relacionados aos resíduos sólidos e cumprir as exigências ambientais aplicáveis ao município.

A entrega realizada nesta terça-feira (25) marca a conclusão de uma etapa de adequação da infraestrutura municipal e integra as ações de gestão ambiental desenvolvidas pela Prefeitura de Bonito.

A Administração Municipal seguirá com ações de infraestrutura, fiscalização, educação ambiental e melhoria dos serviços públicos, buscando assegurar o manejo, o transporte e a destinação ambientalmente adequados dos resíduos gerados no município.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026 – Contratação de empresa especializada para participação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bonito/MS no evento “Agente Tá On”.

Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para participação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bonito/MS no evento “Agente Tá On”.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 98/2026

FAVORECIDO: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ Nº 26.203.213/0001-04

VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

PRAZO: 31/12/2026

Bonito-MS, 24 de agosto de 2026.

Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 38/2026 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, FERRAMENTAS E MÁQUINAS PARA MANUTENÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 de 24 de março de 2025 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Registro de preços para futura aquisição de mobiliário em geral, eletrodomésticos, equipamentos de informática, ferramentas e máquinas para manutenção, para atender a demanda das diversas Secretarias do Município.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 26/08/2026 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 10/09/2026 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 10/09/2026 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 10/09/2026 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

 

Código Registro Informação: 735DB0509365E3E1E6815F4617E0CBD62AF58C9A.
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

 

Bonito/MS, 24 de agosto de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças

AGEHAB realiza plantão para regularização financeira de imóveis em Bonito

A Prefeitura de Bonito informa, por meio do DEMURF, que a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) realizará um plantão de atendimento nesta terça (25), quarta (26) e quinta-feira (27), no DEMURF, das 7h às 13h.

A ação é destinada aos moradores do Jardim Bom Viver, Residencial Lago Azul e Vila Maruca que possuem pendências financeiras relacionadas aos seus imóveis.

Durante o atendimento, será possível buscar orientações e regularizar a situação financeira, incluindo quitação de débitos, negociação de parcelas em atraso e outros assuntos relacionados às obrigações financeiras do imóvel.

A Prefeitura orienta os moradores que possuem pendências a comparecerem ao plantão e aproveitarem a oportunidade para buscar a regularização da situação. A medida contribui para evitar o agravamento dos débitos e possíveis medidas judiciais relacionadas aos imóveis.

O atendimento será realizado de terça a quinta-feira, das 7h às 13h, na sede do DEMURF, localizada na Rua 24 de Fevereiro, nº 1840, esquina com a Rua 29 de Maio.

Jogos Escolares de Bonito têm abertura nesta segunda-feira no Ginásio de Esportes

Os Jogos Escolares de Bonito 2026 começam nesta segunda-feira (24), reunindo estudantes das redes municipal, estadual e particular de ensino. A cerimônia de abertura será realizada às 19h, no Ginásio de Esportes.

A competição reúne estudantes em diferentes modalidades esportivas, incluindo futsal, voleibol, handebol, basquete, tênis de mesa, xadrez, dama e queimada. As disputas seguem até o dia 4 de setembro, proporcionando aos alunos a oportunidade de representar suas escolas e participar de momentos de competição, aprendizado e integração.

A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, convida a população para participar da abertura nesta segunda-feira e prestigiar os estudantes durante a realização dos Jogos Escolares de Bonito 2026.

Jogos Escolares de Bonito têm abertura nesta segunda-feira no Ginásio de Esportes

Obras de reconstrução asfáltica começam no BNH e Jardim Andrea

Foram iniciadas as obras de reconstrução asfáltica em vias urbanas, com os primeiros serviços sendo realizados na Rua São Pedro Apóstolo, no bairro BNH. O cronograma também prevê intervenções no Jardim Andrea e em outras regiões da cidade.

O investimento total é de R$ 5.841.756,39, destinado à recuperação de trechos que apresentam desgaste e comprometimento da estrutura do pavimento.

A autorização para o início dos trabalhos foi formalizada por meio da Ordem de Início de Serviço do Contrato nº 103/2026, permitindo a execução das obras previstas no processo administrativo.

Os serviços têm como objetivo recuperar a infraestrutura viária, melhorar as condições de tráfego e proporcionar mais segurança para motoristas e pedestres. A reconstrução será realizada de forma gradual, avançando para diferentes ruas e bairros conforme o planejamento da equipe técnica.

Bonito recebe Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural a partir de terça-feira

Bonito recebe, de 25 a 28 de agosto, o Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural, com atendimento voltado às pessoas que vivem e trabalham na área rural, incluindo moradores de assentamentos, aldeias, quilombos e acampamentos.

A ação começa às 8h30, no Sindicato dos Servidores Públicos de Bonito, na Rua Luiz da Costa Leite, nº 425, Vila Donária.

Entre os serviços oferecidos está a emissão do novo RG, cuja prioridade e exclusividade de atendimento durante o mutirão são para trabalhadoras rurais. Havendo disponibilidade de vagas após o atendimento do público prioritário, homens trabalhadores rurais poderão ser atendidos. Também serão disponibilizados serviços como regularização de lote, solicitação do CCU, atualização do Cadastro Único, emissão de CAF, certidões da Receita Federal, orientações de saúde e informações sobre acesso a créditos.

A iniciativa reúne Agraer, Prefeitura de Bonito, Fapec, UFMS, Incra, IFRN e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, facilitando o acesso à documentação e a serviços essenciais para a população rural.

Bonito recebe Mutirão de Documentação da Trabalhadora Rural a partir de terça-feira

Documentos técnicos da Revisão do Plano Diretor já estão disponíveis para consulta

A Prefeitura de Bonito disponibilizou, em seu site oficial, os documentos técnicos elaborados durante o processo de Revisão do Plano Diretor de Bonito. A publicação amplia o acesso da população aos estudos que servem de base para a atualização do principal instrumento de planejamento e ordenamento territorial do município.

Entre os materiais disponíveis estão o Diagnóstico e as Diretrizes e Propostas, que reúnem estudos, levantamentos, análises técnicas e proposições desenvolvidas ao longo do processo de revisão.

O Diagnóstico apresenta uma análise integrada do território municipal, considerando aspectos urbanos, ambientais, sociais e econômicos, além de infraestrutura, saneamento, mobilidade, uso e ocupação do solo, atividades produtivas e dinâmica turística.

Já o documento de Diretrizes e Propostas reúne orientações construídas a partir dos estudos realizados e estabelece referências para o ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, infraestrutura, mobilidade, uso e ocupação do solo e desenvolvimento sustentável.

A disponibilização dos documentos integra as ações de transparência e publicidade do processo de revisão, permitindo que moradores, entidades, instituições de ensino e pesquisa, profissionais, organizações da sociedade civil, setor produtivo e demais interessados acompanhem os estudos que subsidiam a atualização do planejamento municipal.

A medida também atende aos princípios previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a publicidade dos documentos e informações produzidos durante a elaboração e fiscalização da implementação do Plano Diretor, bem como o acesso de qualquer interessado a esses conteúdos.

A publicação também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra para as informações de interesse coletivo ou geral.

Com o avanço das etapas técnicas, a Prefeitura de Bonito trabalha na consolidação da Minuta de Lei que instituirá o novo Plano Diretor Municipal.

Após a conclusão dos procedimentos técnicos e administrativos necessários, a proposta será encaminhada à Câmara Municipal de Bonito, responsável pela apreciação, discussão e deliberação da matéria no âmbito do processo legislativo.

A tramitação legislativa representa uma nova etapa do processo, na qual os estudos, diagnósticos e diretrizes elaborados poderão ser transformados em instrumento legal de planejamento territorial do município, seguindo os procedimentos previstos na legislação e no regimento do Legislativo.

Os documentos técnicos disponibilizados constituem subsídios para a elaboração da proposta legislativa e fazem parte de um processo mais amplo de atualização do planejamento municipal. A publicação dos materiais permite o acompanhamento das diferentes etapas até a consolidação da nova legislação.

A Revisão do Plano Diretor busca atualizar o planejamento territorial de Bonito considerando as condições atuais e as perspectivas de desenvolvimento do município, suas características ambientais, urbanísticas, sociais e econômicas, além da importância da atividade turística.

O objetivo é estabelecer diretrizes que contribuam para a organização do território, a melhoria da infraestrutura, a qualidade de vida da população e a compatibilização entre desenvolvimento urbano e conservação ambiental.

Os documentos Diagnóstico e Diretrizes e Propostas estão disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura de Bonito, na área destinada à Revisão do Plano Diretor.

ACESSO RÁPIDO