PROCESSO: 151/2025 – DISPENSA: 37/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS  PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO (IPSMB), podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 04 de dezembro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Da Qualificação Técnica:

a) A contratada deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da proponente, emitido por empresa jurídica de direito público ou privado, no qual se ateste que a empresa executou a ordem de serviço de complexidade similar ou superior ao objeto do Termo de Referência.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 01 de dezembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Contratação de empresa de tecnologia da informação para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado de gestão pública com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender às necessidades de serviços e de modernização da administração pública municipal, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência, conforme critérios especificações e necessidades descritas no Termo de Referência, edital e seus anexos.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 02/12/2025 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 16/12/2025 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 16/12/2025 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 16/12/2025 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – F502013F696103639829E99BAECB7A01AAD7F1D5

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 28 de novembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O Município de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul, através da sua autoridade superior, torna público o resultado do processo supra.

OBJETO: Contratação de Ponte de Concreto na Região do Laudejá no Município de Bonito/MS – conforme Convênio Transferegov nº 975384/2025/SUDECO/MIDR.

Código Registro Informação: F64FB05C03B6C9720CF0C58DD3E08B8342BEE8BF

ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Processo acima mencionado, em favor da(s) empresas(s) vencedora(s) da licitação, conforme abaixo demonstrado:

Vencedor(es):

Valor Total: R$ 1.447.447,47 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Bonito/MS, 28 de novembro de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal