PROCESSO: 124/2025 – DISPENSA: 27/2025
FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021
O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO ASSENTAMENTO PÉ DE CEDRO NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 18 de setembro de 2025.
Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL
Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.
- Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
- cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;
- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;
- regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- regularidade perante a Justiça do Trabalho;
- o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
- o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
- Da Qualificação Técnica:
2.1 Registro da empresa proponente do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme o caso;
2.2 Registro do Engenheiro Responsável no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme o caso.
- CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
- A Licitante deverá apresentar atestados de CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL compatíveis com o objeto da licitação, conforme segue:
- Apresentação de atestado(s) e/ou certidão(ões), de titularidade da empresa licitante, indistintamente, ao CNPJ/MF da sua matriz ou das suas filiais (Acórdão TCU n° 366/2007 – Plenário), com identificação do signatário e assinatura do responsável legal, e que, comprove aptidão para o desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, assim como, de similaridade e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior no itens relevantes e na(s) quantidade(s) mínima(s) relacionada(s) no quadro 11.6. (Súmula n° 263 – TCU)
- Os atestados e/ou certidões emitidos em nome de consórcio ou grupo de empresas que o compõe, deverão especificar claramente o “item” (obra ou serviços) efetivamente executado por cada um dos seus integrantes, distintamente a pessoa jurídica (PJ) a que se referem.
- Os atestados e/ou certidões para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de serviços semelhantes, preferencialmente deverão conter no mínimo:
- Discriminação dos serviços executados e quantitativos;
- Descrição do número do contrato, nome do contratante e contratado;
- Período de vigência da respectiva contratação;
- Local, data de emissão, nome, cargo e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
- Ser emitido em papel timbrado do órgão, entidade ou empresa que o expediu, ou ainda, deverá conter carimbo do CNPJ/MF do seu emissor, com a devida de identificação do signatário e assinatura do responsável por sua emissão.
- Qualificação Profissional:
- Apresentar atestado, em nome do profissional responsável técnico, devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido por qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, nos itens relevantes.
- Da Qualificação Econômico-Financeira:
- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta dias).
Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]
Bonito-MS, 15 de setembro de 2025.
Assinado na Autorização
Edilberto Cruz Gonçalves
Secretário Municipal de Administração e Finanças.
