Quota única ou primeira parcela vencem no dia 12 de março de 2018.

19/02/2018 16h42 – Por: Assessoria de Comunicação

Os carnês do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes ao exercício de 2018, já estão sendo distribuídos aos proprietários de imóveis ou seu possuidores a qualquer título, localizados na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do município.

O Imposto Predial e Territorial Urbano é uma taxa que é paga sobre um imóvel ou terreno. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas municipais.

Para efeito de lançamento do IPTU de 2018 os preços dos imóveis ficam atualizados monetariamente pela variação Índice de Preços ao Consumidor – IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, do período acumulado, o valor de 5,87%, (cinco e oitenta e sete por cento), de conformidade com o disposto no art. 2º, § 3°, da Lei Complementar nº 037/2000.

COMO PAGAR

O IPTU poderá ser pago em quota única ou parcelado em até 6 (seis) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$70,00 (setenta reais).

As datas de vencimento serão:

I – quota única ou primeira parcela, no dia 12 de março de 2018;

II – segunda parcela, no dia 10 de abril de 2018;

III – terceira parcela, no dia 10 de maio de 2018;

IV – quarta parcela, no dia 11 de junho de 2018;

V – quinta parcela, no dia 10 de julho de 2018;

VI – sexta parcela, dia 10 de agosto de 2018.

Para o pagamento do IPTU em cota única será adotado o seguinte critério de desconto:

I – 20% (vinte por cento) para o contribuinte que esteja adimplente com o cadastro fiscal;

II – 10% (dez por cento) para o contribuinte que esteja inadimplente com o cadastro fiscal.

Os pagamentos poderão ser efetuados no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas.

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Horário será das 8h00 às 17h00 a partir desta segunda, 19 de fevereiro.

19/02/2018 08h34 – Por: Assessoria de Comunicação

Com o fim do Horário de Verão a partir da madrugada de domingo (18), a prefeitura informa que o Balneário Municipal retoma o horário das 8h00 às 17h00 a partir desta segunda feira – 19 de fevereiro de 2018.

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