Não existe, por enquanto, previsão de data ou dos cargos que serão oferecidos.

25/04/2018 10h31 – Por: Assessoria de Comunicação

O prefeito municipal, Odilson Soares, recebeu na tarde dessa terça-feira (24) o diretor administrativo e financeiro da FAPEC (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), Paulo Machado, juntamente com a coordenadora de concursos da instituição, Juliana Oliveira.

Acompanhado pela secretária de Governo Terezinha Braga e pelo procurador jurídico da prefeitura, José Anezi de Oliveira, o prefeito debateu a possibilidade da prestação de serviços, pela entidade, para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de vagas existentes na administração municipal.

Não há, por enquanto, previsão de data ou dos cargos a serem oferecidos.

De acordo procurador jurídico da prefeitura, José Anezi, apenas no ano passado 35 servidores foram aposentados, deixando vagos os cargos por eles ocupados, que deverão preenchidos por concurso.

FAPEC – UMA INSTITUIÇÃO DE RENOME

A FAPEC é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1982 como fundação de apoio à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Seu objetivo é realizar trabalhos de pesquisa, ensino e extensão, entre outros.

Ela entidade atua na realização de concursos públicos e processos seletivos para órgãos públicos federais, estaduais e municipais há mais de 20 anos.

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Além da Coordenadoria do Procon, lei cria Conselho e o Fundo Municipal de defesa do consumidor.

24/04/2018 09h05 – Por: Assessoria de Comunicação

O prefeito municipal, Odilson Soares, sancionou a Lei Nº 1.481 (de 03 de abril de 2018), que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor/SMDC, constituído pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o CODECON, que terá a participação de representantes da sociedade civil.

A lei criou ainda o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, cujo o objetivo é receber recursos para o desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

COORDENADORIA MUNICIPAL DO PROCON.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON é um órgão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças criado para programar e promover ações para educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, além de coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Cabe à coordenadoria, entre outras atribuições, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões dos consumidores, bem como encaminhar os recursos dos fornecedores para a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul.

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, instituído pela lei, deverá atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC (também criado pela lei 1.481).

Ele será composto por representantes do Poder Público, entidades representativas de fornecedores e consumidores, representantes da sociedade civil organizada e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS, Subseção de Bonito. Para cada membro haverá um suplente que o substituirá, com direito de voto, nas ausências ou impedimentos do titular. A função não é remunerada e o período de mandato é de dois anos.

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A lei sancionada (Nº 1.481) instituiu também o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, com a finalidade de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.

O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Os recursos do FMDC serão aplicados para financiar programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e modernizar a estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, desenvolvendo programas e projetos de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e de qualidade de gestão dos serviços e oferecidos à população, entre outras finalidades.

Os recursos serão provenientes de valores arrecadados devido à aplicação de multas, de transferências orçamentárias e doações, entre outros.

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