PROCESSO: 129/2025 – DISPENSA: 29/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 25 de setembro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: E-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 22 de setembro de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

PROCESSO: 128/2025 – DISPENSA: 28/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a contratação de empresa especializada para a realização de pesquisa de opinião pública quantitativa sobre a qualidade dos serviços públicos em Bonito/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 24 de setembro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR VALOR POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.

O Termo de Referência e anexos (modelo de proposta e modelos de declarações) estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Da Qualificação Técnica:

j) A empresa contratada deverá comprovar capacidade técnica para a execução dos serviços objeto desta contratação, mediante apresentação de registro de experiência anterior: declaração ou atestado de capacidade técnica fornecido por órgão público ou empresa privada, comprovando a prestação de serviços de pesquisa de opinião pública, análise de dados ou consultoria em levantamento de informações junto ao público.

Outras informações poderão ser obtidas através do email: [email protected]

Bonito-MS, 19 de setembro de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 124/2025

O MUNICIPIO DE BONITO/MS, através do Excelentíssimo Prefeito Municipal, torna público, a quem possa interessar, o cancelamento da Dispensa de Licitação n° 27/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO ASSENTAMENTO PÉ DE CEDRO NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, com fulcro no art. nº 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Bonito/MS, 19 de setembro de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE BONITO – MS, através do Agente de Contratação, designado pelo Decreto n° 12/2024, publicada no Diário Oficial do Município n° 08 de fevereiro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, NO REGIME POR EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, MODO DE DISPUTA “ABERTO”, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto Municipal nº 140 de 08 de agosto de 2023, Decreto Municipal nº 77 de 24 de março de 2025, Lei Municipal nº 1.762 de, 03 de dezembro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

OBJETO: Contratação de Ponte de Concreto na Região do Laudejá no Município de Bonito/MS – conforme Convênio Transferegov nº 975384/2025/SUDECO/MIDR.

DATA DA REALIZAÇÃO: 14/10/2025

HORÁRIO: Recepção de Proposta até às 08h30min e início da Disputa às 09h00min (Brasília-DF).

LOCAL: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação: F64FB05C03B6C9720CF0C58DD3E08B8342BEE8BF

EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal, https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/, no Portal BLLCOMPRAS no endereço eletrônico: https://bll.org.br/ – “Acesso Identificado” – Contato: (41) 3097 4600.

ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: deverão ser feitos exclusivamente pela plataforma – https://bllcompras.com/Home/Login.

Bonito/MS, 16 de setembro de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.