Adesão ao REFIC 2017, criado em abril, vai até o dia 31 de agosto.

21/08/2017 09h59 – Por: Assessoria de Comunicação

O período de adesão dos contribuintes de Bonito ao Programa de Recuperação Fiscal de Bonito (REFIC 2017), criado pela Prefeitura Municipal em abril deste ano, encerra-se no próximo dia 31 de agosto.

Criado por meio da Lei Complementar nº 126, de 25 de abril de 2017, o projeto tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos até o mês de dezembro de 2016.

O REFIC inclui também outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma inscrição municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O contribuinte com acordo de parcelamento vigente poderá aderir ao REFIC 2017, em relação ao saldo devedor.

O crédito poderá ser quitado à vista ou em parcelas mensais e sucessivas que vencerão no dia 10 (dez) de cada mês, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos, principais e acessórios, da seguinte forma:

Em parcela única com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito devido;

Em até 03 (três) parcelas com a exclusão de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e 70% (setenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito devido, sem juros futuros nas parcelas;

Em até 06 (seis) parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, sem juros futuros nas parcelas;

Em até 12 (doze) parcelas com a exclusão de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e 50% (cinquenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, com juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração;

Em até 24 (vinte e quatro) parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração;

Em até 36 (trinta e seis) parcelas com a exclusão de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros e 30% (trinta por cento) do valor da multa incidente sobre o débito, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

O valor das parcelas por inscrição municipal não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais e os honorários advocatícios também integrarão a composição dos valores das parcelas.

Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Jurídica do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito.

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Trabalhos incluíram verificação de documentos, entrevista e exame médico.

16/08/2017 18h37 – Por: Assessoria de Comunicação

A 2ª Companhia de Fronteira do Exército Brasileiro, sediada em Porto Murtinho, realizou nesta terça e quarta-feira (dias 15 e 16) nas dependências da Prefeitura Municipal, os exames para seleção dos jovens que se alistaram no município de janeiro a junho e os alistados em anos anteriores em débito com o Serviço Militar.

O trabalho consiste na realização de entrevista para verificar as aptidões pessoais e exame de saúde, combinando as condições físicas com a capacidade analítica dos selecionados, levando também em conta a necessidade da representação de todas as classes sociais e regiões. A seleção também leva em conta aspectos culturais, psicológicos e morais.

Dos 140 jovens alistados, 100 se apresentaram para a seleção.

INCORPORAÇÃO

O próximo passo para os alistados é a inclusão dos selecionados em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas.

Nesse período, o jovem iniciada a prática controlada de atividades físicas; adquire noções de hierarquia, disciplina e civismo; habitua-se aos horários rígidos e começa a se integrar ao trabalho em equipe, típico da vida nos quartéis.

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