Partes: Município de Bonito – MS e Obras Sociais São José – Asilo.
Objeto: O presente Termo Aditivo ao Convênio Nº. 002/2014 tem por objeto o acréscimo financeiro da Cláusula Segunda, para cobertura de despesas com Folha de Pagamento e Encargos vincendos, Material Permanente, despesas operacionais e manutenção das atividades básicas desta e pagamento de Prestação de Serviços Médicos especializado para atender as necessidades dos idosos residentes no Asilo São José.
Vigência: 13.06.2014 à 31.12.2014.
Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Valor: Altera o valor do Convênio Nº. 002/2014 de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais), ou seja, o acréscimo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), repassados em sete parcelas consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal
Francisco Gibin – Presidente.

O Município de Bonito/MS, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças juntamente com o Departamento de Convênios e Prestação de Contas, tornam público que realizou, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, o Termo de Contrato com a Mercedes-Benz do Brasil Ltda, com o objeto de aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito federal e Municípios, e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislação específica vigente, para atender ao Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação. O valor atribuído pela aquisição do objeto da presente contratação será o seguinte: R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais). O prazo de vigência deste termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, ou seja, do dia 13 de agosto de 2013 a 13 de agosto de 2014.

Bonito/MS, 25 de junho de 2014.
Hallem Rodrigues Jaser,
Secretario Municipal de Administração e Finanças.

Partes: Município de Bonito – MS e Obras Sociais São José – Asilo.
Objeto: O presente Termo Aditivo ao Convênio Nº. 002/2014 tem por finalidade a retificação da Cláusula Segunda, considerando a existência de incorreção na Base Legal. Altera a cláusula do Convênio 002/2014 de, o Art. 9° da Lei Municipal n°. 1.243, de 07/12/2011, para o Art. 10 da Lei Municipal n°. 1.307, de 05 de dezembro de 2013.
Vigência: 06.06.2014 à 31.12.2014.
Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal
Francisco Gibin – Presidente.

O Município de Bonito/MS, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças juntamente com o Departamento de Convênios e Prestação de Contas, tornam público que realizou, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, o Termo de Contrato com a Empresa Milan-Flex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, com o objeto de aquisição de mobiliário escolar, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, nos quais integra este instrumento, independente de transição. O valor estabelecido do presente termo é de R$ 138.600,00(cento e trinta e oito mil e seiscentos reais). O prazo de vigência deste termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, ou seja, do dia 25 de junho de 2014 a 25 de junho de 2015.

Bonito/MS, 25 de junho de 2014.
Hallem Rodrigues Jaser,
Secretario Municipal de Administração e Finanças.

Altera dispositivos da Lei nº 1.345, de 09 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1.345, de 09 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.154.623,79 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais, setenta e nove centavos) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, conforme dispõe o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte Unidade Orçamentária:

09.00 – Secretaria Municipal de Obras 09.01- Gabinete do Secretario de Obras 15.451.501- Promovendo Bonito e sua Natureza 1.007 – Expansão da Drenagem Saneamento Básico do Asfalto e Recuperação de Vias Públicas 123000 – Convênio com a União 44.90.51- Obras e Instalações…………………………………………………………. R$ 2.154.623,79.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa são provenientes do Convênio TC/PAC 20086/2014, Município de Bonito e a Fundação Nacional de Saúde, com a finalidade de promover implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos, abrir os créditos através de Decreto, conforme previsto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal