DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA CONSIGNAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art. 9º, da Lei nº 1.213, de 24 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º. Ratifica as disposições dos instrumentos de convênios celebrados com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, bem como autoriza a formalização de convênio com a empresa Day Caval, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º. Para consignação em folha de pagamento é necessária e imprescindível a autorização expressa do servidor público municipal, cujo ônus é de total responsabilidade do contraente do empréstimo, cuja emissão tem caráter irrevogável e irretratável, salvo decisão judicial que a modifique, devendo ser mantida em arquivo pela instituição financeira pelo prazo de até doze (12) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento.

Art. 3º. A soma das consignações não poderá exceder o limite de trinta por cento (30%) da remuneração do cargo efetivo auferido pelo servidor público municipal.

§ 1º. Entende-se por remuneração do cargo efetivo o salário base e as vantagens fixas não variáveis;

§ 2º. No caso de remuneração do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, será computada para efeito de calculo os valores do vencimento base e representação.

Art. 4º. A autorização que trata o Art. 2º deste decreto somente poderá ser revogado mediante anuência expressa da instituição financeira ou quitação do empréstimo e/ou financiamento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal

Partes: Município de Bonito – MS e Federação de Luta Livre Submission do Estado do Mato Grosso do Sul.

Objeto: O presente convênio tem por objeto: Apoiar a realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de MMA Cage Combat 7, a ser realizado no dia 21 de junho de 2014, no Ginásio de Esportes Municipal, no município de Bonito-MS.

BASE LEGAL: As partes declaram expressamente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, o Art. 10, da Lei Municipal Nº. 1.307 de 05/12/2013.

Vigência: 06.06.2014 a 06.07.2014.

Valor Total: O valor do presente instrumento de convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago conforme cronograma de desembolso.

Assinam:
Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal
Carlos André Rodrigues Marinho – Presidente.

Altera dispositivos da Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Eco-nômica Federal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito/MS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal de Vereado-res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda-ção:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.708.663,09 (um milhão setecentos e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), no âmbito do PAC Pavimentação e Qua-lificação de Vias Urbanas – 3ª etapa, nos termos da Portaria do Ministério das Cidades nº 233, de 29 de abril de 2.014, que a alterou a Portaria nº 492/2013, e em especial as disposi-ções da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. O artigo 2º, da Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda-ção:

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a proceder com amortização junto a conta do FPM – Fundo de Participação do Município de Bonito-MS.

Art. 3º. O artigo 3º, da Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda-ção:

Art. 3º Fica consignado a titulo de contra partida financeira do Município o equivalente a R$170.866,31 (cento e setenta mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centa-vos).

Art. 4º. O artigo 4º, da Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda-ção:

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial do valor R$1.708.663,09 (um milhão setecentos e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, conforme dispõe o Inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte Unidade Orçamentária:

09.00 – Secretaria Municipal de Obras 09.01- Gabinete do Secretario de Obras 15.451.501- Promovendo Bonito e sua Natureza 1.007 – Expansão da Drenagem Saneamento Básico do Asfalto e Recuperação de Vias Pú-blicas 123000 – Convênio com a União 44.90.51- Obras e Instalações……………………………………………………………..R$ 1.708.663,09

Art. 5º. A Lei no 1.346, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida de um art. 5º, com a se-guinte redação:

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transfe-rências de recursos, abrir os créditos através de Decreto, conforme art. 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal