Por: Dendry

Altera o Orçamento Programa do Exer-cício Financeiro de 2014 e dá outras pro-vidências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterado a proposta orçamentária original do Orçamento para o Exercício de 2014, pre-vista na Lei Ordinária nº 1307/2013, excluindo todos os elementos de despesa classificados como 31.90.09.00 – Salário Família.

§ 1º Os valores orçados na Unidade Orçamentária – 01.01 – Câmara Municipal, passa a constar no elemento de despesa 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

§ 2º Os valores orçados na Unidade Orçamentária 03.02 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, passa a constar no elemento de despesa 31.90.05.00 – Outros Benefícios Assistenciais.

Art. 2º. Fica alterado as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores em decor-rência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos Decretos de Suplementação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

Dispõe sobre abertura de Crédito Suple-mentar ao Orçamento do Exercício Finan-ceiro de 2014 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar em mais 20% (vinte por cento), nos termos dos incisos II e III, do § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, perfazendo 50% (cinquenta por cento) de suplementação do total da despesa constante dos orça-mentos que integram a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

Art. 2º. Os créditos suplementares, autorizados pelo artigo 1º desta Lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anula-ção parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-rio.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

PROCEDE A DOAÇÃO DE BEM DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES (PMCMV-ENTIDADES), ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS QUE MENCIONA POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o 66, inciso VI d a Lei Orgânica Município, bem como na lei de nº. 1322 de 26 de Fevereiro de 2014 e disposições da Lei n° 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos da lei de nr. 1322 de 26 de Fevereiro de 2014 suplementam por anulação que menciona, discriminadas como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇAO 12.361.301- EDUCAÇAO, CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR 2.008 – Gerenciamento da Etapa do Ensino Fundamental 101000 – Rec. E Transf. De Imp Educação 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Fonte 101000 Ficha 212 Valor R$ 20.000,00

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.302 – DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.013 – Desenvolvimento das Políticas Sócias de Atenção Básica 129004 Programa de Atenção a Criança-PAC 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 129004 Ficha 47 Valor R$ 2.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Fonte 129004 Ficha 60 Valor R$ 2.000,00

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.01.- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.305 – SAUDE PUBLICA PARA TODOS 2.019- Operacionalização das Atividades de Saúde Publica Municipal 102000 – Rec. E Transf. De Imp. – Saúde 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 114010 Ficha 25 Valor R$ 2.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 114012 Ficha 35 Valor R$ 2.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Fonte 114009 Ficha 347 Valor R$ 2.000,00

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND E COMER 07.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO IND E COM 23.691.01 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO SUSTENTAVEL 1.005 – Melhorar a Infra-estruturar Turística 100000 Recursos Ordinários do Tesouro

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 100000 Ficha 235 Valor R$ 4.000,00

08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIEMTE 08.01 GABINTE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE 18.541.402 CONSERVAÇAO DO MEIO AMBIENTE 100000 Recursos Ordinários do Tesouro 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 100000 Ficha 248 Valor R$ 2.000,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 09,01 – GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS 15.451.501 PROMOVENDO BONITO E SUA NATUREZA 2.031. Manutenção Operacionalização e Expansão da Iluminação Publica do Município
117000 Contrib. P Custeio Ilum. Pública COSIP

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Fonte 117000 Ficha 284 Valor R$ 14.000,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL 16.482.505 PROMOVENDO BONITO E SUA NATUREZA 10000 Recursos Ordinários do Tesouro 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis Fonte 100000 Ficha 362 Valor R$ 30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO – R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

REDUÇAO

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 03.01 – GABINTE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 04.122.202 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS 2.004 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças 10000 Recursos Ordinários do Tesouro 33, 90, 30,00 Material de Consumo Fonte 10000 Ficha 185 Valor R$ 80.000,00

TOTAL DA REDUÇAO – R$ 80.0000,00 (OITENTA MIL REAIS

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO 

PREFEITO MUNICIPAL