O Município de Bonito/MS, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças juntamente com o Departamento de Convênios e Prestação de Contas, tornam público que realizou, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, o Termo de Contrato com a Empresa Milan-Flex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, com o objeto de aquisição de mobiliário escolar, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, nos quais integra este instrumento, independente de transição. O valor estabelecido do presente termo é de R$ 138.600,00(cento e trinta e oito mil e seiscentos reais). O prazo de vigência deste termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, ou seja, do dia 25 de junho de 2014 a 25 de junho de 2015.

Bonito/MS, 25 de junho de 2014.
Hallem Rodrigues Jaser,
Secretario Municipal de Administração e Finanças.

Altera dispositivos da Lei nº 1.345, de 09 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1.345, de 09 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.154.623,79 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais, setenta e nove centavos) ao Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, conforme dispõe o inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte Unidade Orçamentária:

09.00 – Secretaria Municipal de Obras 09.01- Gabinete do Secretario de Obras 15.451.501- Promovendo Bonito e sua Natureza 1.007 – Expansão da Drenagem Saneamento Básico do Asfalto e Recuperação de Vias Públicas 123000 – Convênio com a União 44.90.51- Obras e Instalações…………………………………………………………. R$ 2.154.623,79.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa são provenientes do Convênio TC/PAC 20086/2014, Município de Bonito e a Fundação Nacional de Saúde, com a finalidade de promover implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos, abrir os créditos através de Decreto, conforme previsto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DA CONSIGNAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como no Art. 9º, da Lei nº 1.213, de 24 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º. Ratifica as disposições dos instrumentos de convênios celebrados com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, bem como autoriza a formalização de convênio com a empresa Day Caval, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2º. Para consignação em folha de pagamento é necessária e imprescindível a autorização expressa do servidor público municipal, cujo ônus é de total responsabilidade do contraente do empréstimo, cuja emissão tem caráter irrevogável e irretratável, salvo decisão judicial que a modifique, devendo ser mantida em arquivo pela instituição financeira pelo prazo de até doze (12) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento.

Art. 3º. A soma das consignações não poderá exceder o limite de trinta por cento (30%) da remuneração do cargo efetivo auferido pelo servidor público municipal.

§ 1º. Entende-se por remuneração do cargo efetivo o salário base e as vantagens fixas não variáveis;

§ 2º. No caso de remuneração do cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, será computada para efeito de calculo os valores do vencimento base e representação.

Art. 4º. A autorização que trata o Art. 2º deste decreto somente poderá ser revogado mediante anuência expressa da instituição financeira ou quitação do empréstimo e/ou financiamento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal

Partes: Município de Bonito – MS e Federação de Luta Livre Submission do Estado do Mato Grosso do Sul.

Objeto: O presente convênio tem por objeto: Apoiar a realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de MMA Cage Combat 7, a ser realizado no dia 21 de junho de 2014, no Ginásio de Esportes Municipal, no município de Bonito-MS.

BASE LEGAL: As partes declaram expressamente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, o Art. 10, da Lei Municipal Nº. 1.307 de 05/12/2013.

Vigência: 06.06.2014 a 06.07.2014.

Valor Total: O valor do presente instrumento de convênio é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago conforme cronograma de desembolso.

Assinam:
Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal
Carlos André Rodrigues Marinho – Presidente.