Altera disposições do decreto nº 021, de 13 de fevereiro de 2014, que trata sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 649, de 04 de agosto de 1.993,
DECRETA: 

Art.1º. Nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 

a) titular – Luedir Coelho Nogueira;
b) suplente – Elizângela de Souza Oliveira.

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e sua publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91,§ 1º, da Lei Orgânica Municipal.

Leonel Lemos de Souza Brito
Prefeito Municipal

Altera disposições do decreto nº 020, de 13 de fevereiro de 2014, que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA: 

Art.1º. Nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 

a) titular – Elizabeth de Marco Coutinho;
b) suplente – Claudia Márcia Braff Denes.

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e sua publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91,§ 1º, da Lei Orgânica Municipal.

Leonel Lemos de Souza Brito
Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-ciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado D, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 399,50 m², medindo e confrontando-se: ao Norte, com 10,70 metros para o lote A; ao Sul, com 12,80 metros para a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com 34,0376 metros para o lote E; e ao Poente, 34,2007 metros para o lote C. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.264 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva destinação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Francisco Assidir Nogueira Sutil e Nei dos Santos Sutil, brasileiros, casados, ele portador da C. I. RG nº 360.986 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 403.700.141-04, ela portadora da C. I. RG nº 1.150.086 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 889.760.411-00, constituindo patrimônio dos donatários e será utiliza-do exclusivamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal