A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf) convoca moradores e proprietários de terrenos no Loteamento Palmeira Velha (região do Fiinho), localizado na saída para Aquidauna (MS-345), entre o Residencial das Palmeiras (Misael) e o Kanto Karajá (Isaque) para participar da Audiência Pública, a ser realizada nesta terça-feira (10), às 18 horas, no Rancho Vencedor, com o objetivo de discutir e deliberar sobre os seguintes pontos:

• Viabilidade do Rateio dos Custos: O rateio dos custos relacionados à verba asfáltica, rede de água e esgoto entre os moradores, loteador e sub-loteadores faltosos nomeados como: Leonildo Dias Costa, Eliel Sales de Lima, Rosinei Borba da Silva, e Adinan Silva dos Santos e beneficiários possuidores de área no local, mesmo que áreas não loteadas  (Jair dos Reis).
• Votação e Nomeação de Representantes:
• Eleição do Administrador Comum.
• Formação da Comissão de Regularização Fundiária, que representará os moradores no que se refere aos seus direitos e obrigações.

Este evento visa promover a transparência e a participação da comunidade no processo de regularização fundiária e no compartilhamento dos custos necessários para a infraestrutura do loteamento. A Audiência Pública servirá de oportunidade para que todos os interessados possam expressar suas opiniões e votar sobre as questões pertinentes.
 
Local: RANCHO VENCEDOR – Cleitinho (aberto ao público)
Data e Horário: 10/12/2024 (terça-feira) – Às 18h00min será realizada a primeira convocação, que ocorrerá caso haja a presença de 2/3 dos beneficiários. Se o número de presentes não for suficiente, em segunda convocação, às 18h30min, a audiência pública terá início, e a votação ocorrerá independentemente do número de presentes.

Dado a isso, ficam devidamente convocados todos os beneficiários, moradores e adquirentes do Loteamento Palmeira Velha e possuidores dos lotes no entorno da área, para exercício de seus direitos previstos em lei, nessa reunião que traçará os rumos de regularização daquela área.

A presença de todos é essencial para o bom andamento do processo de regularização fundiária e do compartilhamento dos custos de infraestrutura do loteamento.

E para que estejam todas as partes interessadas cientes do acima especificado, publica-se o presente edital.

A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento de Urbanização e Regularização Fundiária (Demurf), reforça que a venda de terrenos do Programa Loteamento Social Rio Mimoso – Lar do Servidor é estritamente proibida, conforme estabelece a Lei nº 1.202, de 14 de junho de 2010.

O programa teve início com a contemplação de 50 famílias, sendo uma iniciativa voltada para promover moradia digna aos servidores do município. No entanto, a administração municipal tem recebido denúncias sobre tentativas de comercialização dos lotes, prática vedada pela legislação vigente.

A Lei nº 1.202 determina que qualquer imóvel popular recebido por meio de doação de programas públicos de habitação no município de Bonito não pode ser alienado pelos beneficiários por um período mínimo de 10 anos.

A Prefeitura alerta que, caso seja comprovada a comercialização, tanto o vendedor quanto o comprador estarão sujeitos a penalidades, assim como o retorno do terreno imediatamente ao município, conforme assinado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público.

O compromisso do município é garantir que os lotes sejam utilizados exclusivamente para a moradia das famílias beneficiadas, preservando os princípios do programa e o direito à habitação.

Denúncias podem ser encaminhadas ao Demurf para apuração e providências cabíveis.