Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado G, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 510,00 m², medindo e confrontando-se: ao Norte e ao Nascente, com 34,1235 metros para o lote A; ao Sul, com 15,00 metros para a Rua Luiz da Costa Leite; e ao Poente, 34,1235 metros para o lote F. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.267 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Nilson David de Carvalho e Vera Lúcia de Moura, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 1.446.678 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 607.664.171-15, ela portadora da C. I. RG nº 774.892 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 607.623.061-49, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusi-vamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA RITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE BONITO BIÊNIO 2014/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, alterada pela Lei nº 1.182, de 16 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia, as pessoas abaixo relacionadas para atuarem como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Bonito, instituído pela Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, alterada pela Lei nº 1.182, de 16 de setembro de 2009, por indicação dos seguintes segmentos:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

1º Titular: Zenilda Gonçalves de Rezende; 1º Suplente: Maria Aparecida Guedes.

2º Titular: Ediméia Pinheiro da Silva; 2º Suplente: Vilmar de Melo Santos.

II – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Titular: Roseli da Fátima Gambim; Suplente: Eliana Maria Rafael Fregatto.

III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública:

Titular: Luis Carlos de Souza Coelho; Suplente: Ramona de Lima Aquino.

IV – Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas Básicas Públicas:

Titular: Lúcia Alba de Medeiros Fabro Cabreira; Suplente: Diane Silveira dos Santos.

V – Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:

 1º Titular: Regiane Flores Zanuncio Bezerra; 1º Suplente: Cristina Araújo Bezerra Mendonça. 2º Titular: Dilene Albuquerque Quiro; 2º Suplente: Cleisi Helen de Siqueira Felizardo de Queiróz. VI - Representante do Conselho Tutelar: Titular: Olinda Aquino; Suplente: Roseli de Fátima Turquetti. 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições do Decreto nº 124, de 24 de outubro de 2011, sendo, pois, os atos praticados pelo Conselho até a presente data, ratificados nos estritos termos da legislação atinente.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO,

, Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado E, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 408,00 m², medindo 12,00 metros de frente por 30,0376 metros da frente aos fundos, confrontando-se: ao Norte, com parte do lote A; ao Sul, com a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com o lote F; e ao Poente, com o lote D. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.265 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal José Levino da Costa Neto e Domingas Mendes da Costa, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 231.158 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.306.411-15, ela portadora da C. I. RG nº 243.519 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 779.618.111-68, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusi-vamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado D, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 399,50 m², medindo e confrontando-se: ao Norte, com 10,70 metros para o lote A; ao Sul, com 12,80 metros com a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com 34,0376 metros com o lote E; e ao Poente, com 34,2007 metros com o lote C. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.264 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva destinação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Sinval de Souza Rocha e Rosely Moreira de Morais, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 1.082.211 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 528.379.631-00, ela inscrita no CPF/MF sob o nº 020.541.791-40, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusivamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado B, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 596,70 m², medindo e confrontando-se: ao Norte, com 16,50 metros com o lote A; ao Sul, com 18,60 metros para a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com 34,0648 metros com o lote C; e ao Poente, 34,00 metros com parte de terras da Imobiliária Caçula. Referido lote encontra-se matricu-lado sob o nº 10.262 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Nilson Correia e Dirce de Car-valho Correia, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 237.818 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.699.901-82, ela portadora da C. I. RG nº 1.175.272 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 456.819.451-20, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusivamente para edifi-cação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal 

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado C, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 962,20 m², medindo e confrontando-se: ao Norte, com 31,20 metros para o lote A; ao Sul, com 25,40 metros com a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com 34,2007 metros com o lote d; e ao Poente, com 34,0648 metros com o lote B. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.263 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado para Célia de Souza Rocha, brasileira, portadora da C. I. RG nº 1.471.978 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 528.103.721-87, consti-tuindo patrimônio da donatária e será utilizado exclusivamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal 

Partes: Município de Bonito/MS e a Associação de Produtores de Leite de Bonito e Região – Bonileite.
Objeto: 1 – Desenvolvimento da cadeia produtiva do leite para os associados da Bonileite.
2 – Realização de trabalhos de conservação de solo e água para os mesmo produtores.
3 – Cedência de 01 (um) trator pelo prazo de 10 (dez) meses,

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Vigência: 14.03.2014 a 31.12.2014.
Base Legal: As partes declaram expressamente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, o Art. 9º da Lei Municipal Nº. 1.243, de 07/12/2011.
Valor Total: Em decorrência do estabelecido neste instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO, obriga-se a repassar ao CONVENENTE o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pagos conforme o plano de trabalho.
Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal
Herbes Roberto Murtinho Vaes – Presidente.