Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “c” e §3º, da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de Consultoria ao Departamento de Recursos Humanos conforme o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), envio das informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e conferências de dados e documentos necessários à apreciação da regularidade e legalidade do órgão atendendo a demanda do Município de Bonito – MS.

AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2025

FAVORECIDO: MI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 10.602.921/0001-88

VALOR TOTAL: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

Bonito – MS, 25 de abril de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.

Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. Conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a Contratação da empresa “BH PRODUCÕES LTDA”, para realização de show a ser apresentado pela banda “Bêbados Habilidosos” no evento “III Festival de Cerveja de Bonito”, na data de 01 de maio de 2025, no município de Bonito/MS.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2025

FAVORECIDO: BH PRODUCÕES LTDA.

CNPJ Nº 40.373.840/0001-14.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

PRAZO: 90 dias.

Bonito-MS, 24 de abril de 2025.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.