Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.306, de 05 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. No art. 1º da Lei nº 1.306, de 05 de dezembro de 2013, onde consta a matrícula nº 7.657, do C. R. I. de Bonito/MS, passa a constar como sendo a matrícula nº 034, do C. R. I. desta Comarca.

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-rio.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado F, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 654,50 m², medindo e confrontando-se: ao Norte, com 17,00 metros para o lote A; ao Sul, com 21,50 metros para a Rua Luiz da Costa Leite; ao Nascente, com 34,1235 metros para o lote G; e ao Poente, com 34,0376 metros para o lote E. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.266 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Valmir Vieira dos Santos e Laurentina Ramos Gomes, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 361.335 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 542.671.021-04, ela portadora da C. I. RG nº 588.694 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 481.107.361-49, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusi-vamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno denominado G, desmembrado de uma parte de terras não loteadas da Reserva Norte da Vila Donária, nesta cidade, com a área de 510,00 m², medindo e confrontando-se: ao Norte e ao Nascente, com 34,1235 metros para o lote A; ao Sul, com 15,00 metros para a Rua Luiz da Costa Leite; e ao Poente, 34,1235 metros para o lote F. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 10.267 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput fica desafetado de sua primitiva desti-nação, tornando-se disponível.

Art. 2º. O lote de terreno discriminado no art. 1º será doado ao casal Nilson David de Carvalho e Vera Lúcia de Moura, brasileiros, ele portador da C. I. RG nº 1.446.678 – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 607.664.171-15, ela portadora da C. I. RG nº 774.892 – SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº 607.623.061-49, constituindo patrimônio dos donatários e será utilizado exclusi-vamente para edificação residencial.

Art. 3º. O lote de terreno discriminado no art. 1º não poderá, por qualquer hipótese, ser objeto de locação, alienação, doação, comodato ou troca, durante o prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da assinatura da Escritura Pública de Doação, exceto por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de lavratura de Escritura Pública de Doação e de registro.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA RITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE BONITO BIÊNIO 2014/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 2º da Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, alterada pela Lei nº 1.182, de 16 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia, as pessoas abaixo relacionadas para atuarem como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Bonito, instituído pela Lei nº 1.106, de 13 de março de 2007, alterada pela Lei nº 1.182, de 16 de setembro de 2009, por indicação dos seguintes segmentos:

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

1º Titular: Zenilda Gonçalves de Rezende; 1º Suplente: Maria Aparecida Guedes.

2º Titular: Ediméia Pinheiro da Silva; 2º Suplente: Vilmar de Melo Santos.

II – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas:

Titular: Roseli da Fátima Gambim; Suplente: Eliana Maria Rafael Fregatto.

III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública:

Titular: Luis Carlos de Souza Coelho; Suplente: Ramona de Lima Aquino.

IV – Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas Básicas Públicas:

Titular: Lúcia Alba de Medeiros Fabro Cabreira; Suplente: Diane Silveira dos Santos.

V – Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:

 1º Titular: Regiane Flores Zanuncio Bezerra; 1º Suplente: Cristina Araújo Bezerra Mendonça. 2º Titular: Dilene Albuquerque Quiro; 2º Suplente: Cleisi Helen de Siqueira Felizardo de Queiróz. VI - Representante do Conselho Tutelar: Titular: Olinda Aquino; Suplente: Roseli de Fátima Turquetti. 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições do Decreto nº 124, de 24 de outubro de 2011, sendo, pois, os atos praticados pelo Conselho até a presente data, ratificados nos estritos termos da legislação atinente.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO,

, Prefeito Municipal