PROCESSO: 10/2026 – DISPENSA: 04/2026

FUNDAMENTO LEGAL : ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO (MESAS E CADEIRAS) E AQUISIÇÃO DE GELO E CAIXAS TÉRMICAS, VISANDO ATENDER AOS EVENTOS E DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 20 de fevereiro de 2026.

Critério de julgamento: MENOR VALOR POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo E-mail: [email protected] até 23:59h.

O Termo de Referência e anexos (modelo de proposta e modelo de declarações) estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;

g) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

h) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

i) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

j) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do email: [email protected]

Bonito-MS, 12 de fevereiro de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de consultoria e assessoria jurídica em assuntos especializados relacionados a arranjos governamentais e licitações, de natureza predominantemente intelectual, não inseridos no rol das atividades ordinárias desempenhadas pelos cargos municipais, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021, bem como no art. 1º da Lei 14.039/2020.

AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 12/2026

FAVORECIDO: COIMBRA & PALHANO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 12.503.235/0001-85

VALOR TOTAL: R$ 289.692,00 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

Bonito – MS, 12 de fevereiro de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 de 24 de março de 2025 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos diversos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 13/02/2026 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 03/03/2026 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 03/03/2026 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 03/03/2026 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – 415859508E8909037131C5299AFFB13EE024F72F

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 11 de fevereiro de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças