Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21. conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa Banda Sambapop Ltda para a realização de shows do grupo Samba Pop de 01 a 03 de março de 2025, durante o Festival de Verão de Bonito/MS, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Governo.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “c” e §3º, da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Bonito/MS, com a atuação específica que diverge das atribuições cotidianas da Procuradoria Jurídica do Município com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “b”, “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2025
FAVORECIDO: LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 32.421.031/0001-02.
VALOR: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).
Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de sistema de tecnologia da informação e comunicação como suporte para elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual conforme a Lei 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025.
FAVORECIDO: Govplan Sistemas Inteligentes Ltda.
CNPJ Nº 50.768.912/0001-86
VALOR: R$ 19.789,00 (dezenove mil setecentos e oitenta e nove reais).
A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf) convoca moradores e proprietários de terrenos no Loteamento Palmeira Velha (região do Fiinho), localizado na saída para Aquidauna (MS-345), entre o Residencial das Palmeiras (Misael) e o Kanto Karajá (Isaque) para participar da Audiência Pública, a ser realizada na próxima terça-feira (18), às 17h30 horas, na Câmara Municipal de Bonito, com o objetivo de discutir e deliberar sobre os seguintes pontos:
Regularização Fundiária, Ambiental, Infra-estrutura e Segurança Pública do Núcleo Urbano Informal “Palmeira Velha”, nas modalidades REURB-S (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal) e REURB-E (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior), no Município de Bonito-MS, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federalnº 9.310/2018 e conforme estabelecido no TAC (Termo de Acordo Circunstanciado) firmado junto a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito – MS.
A presença de todos é essencial para o bom andamento do processo de regularização fundiária e do compartilhamento dos custos de infraestrutura do loteamento.
E para que estejam todas as partes interessadas cientes do acima especificado, publica-se o presente edital.
A Sala de Vacinas do ESF Centro ficará aberta durante o período noturno entre esta terça e quinta-feira (11 e 13 de fevereiro) para a Campanha de Vacinação Contra Dengue para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos.
Durante este período também ficarão disponíveis a comunidade, todas as vacinas do Calendário Vacinal do SUS, sendo uma oportunidade para atualização das carteirinhas.
O ESF Centro está localizado na Rua 15 de Novembro, entre as ruas Luiz da Costa Leite e 24 de Fevereiro, próximo a Praça da Liberdade e fica aberto de segunda a sexta-feira, das 7h às 11 e das 13 às 17h e no período noturno, das 18h às 21 horas.
O Conselho Municipal de Turismo (Comtur) de Bonito completa 30 anos em 2025, data que foi lembrada durante a primeira reunião ordinária do ano, realizada na tarde desta quarta-feira (5). A vice-prefeita e secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Juliane Salvadori parabenizou os presentes e destacou a importância do Conselho para o coletivo e desenvolvimento do turismo em Bonito.
“Avançamos muito no turismo de Bonito nas últimas três décadas, seja com a criação do voucher único, dos protocolos de segurança, do Plano Estratégico de Gestão e Marketing do Turismo, como também na estruturação física dos atrativos, agências, rede hoteleira, gastronomia e infraestrutura urbana, para receber os visitantes. E isso é um mérito compartilhado entre o Poder Público e Privado, com participação ativa e fundamental do Comtur”, detalhou.
A secretária também apresentou o Relatório de Ações de 2024 da Secretaria de Turismo, destacando o 18º prêmio de Melhor Destino de Ecoturismo do Brasil, a participação em eventos internacionais de promoção do turismo, como a ITB Berlim, a AdventureELEVATE América, em Quito, no Equador – onde também foi anunciado a escolha de Bonito para ser sede do Adventure ELEVATE 2025, conferência internacional sobre ecoturismo, organizada pela Adventure Travel Trade Association (ATTA), a promoção de eventos e festivais locais, como Festival da Cerveja e Festival da Guavira, além de apoio ao Festival de Inverno e a continuidade do Programa de Capacitação para o Turismo, que desde sua criação, já preparou mais de 2 mil pessoas no município.
Durante a reunião também foi realizada a Eleição da Mesa Diretora, no qual foram eleitos Lucas Alves Ferreira (Atratur) como Presidente e Karin Fernanda Schwambach, como Vice-presidente.
O município de Bonito foi contemplado com a doação de 50 mil mudas de árvores nativas, cedidas pela Itaipu Binacional. A ação faz parte de um esforço conjunto para fortalecer as iniciativas de reflorestamento e preservação ambiental na região. O prefeito Josmail Rodrigues, acompanhado dos secretário de Governo, Jary Neto e de Finanças, Beto Gonçalves, visitaram o Refúgio Biológico Bela Vista, localizado no interior da Usina de Itaipu, no Estado do Paraná, onde conheceram algumas áreas de mata reflorestada e receberam as mudas, que já estão sendo transportadas para Bonito pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente, com apoio do Departamento de Desenvolvimento Rural.
“Quero agradecer ao diretor-geral da Itaipu Binacional, Enio Verri e ao diretor de Operação, Carlos Carboni pela doação e ao deputado federal Dagoberto Nogueira, que foi quem articulou para que o município fosse um dos contemplados com as 50 mil mudas de árvores nativas da Mata Atlântica e do Cerrado e que serão utilizadas para a recuperação florestal não apenas em Bonito, mas na Serra da Bodoquena como um todo, uma vez que nosso Viveiro trabalha em parceria com instituições como a IASB (Instituto das Águas da Serra da Bodoquena) e a Fundação Neutrópica, fornecendo mudas para as ações de reflorestamento, além de atender os proprietários rurais e empresas”, detalha o prefeito.
O secretário de Meio Ambiente, Thyago Sabino, também acrescentou a importância de uma doação tão significativa. “Isso tem um alto valor, porque primeiro, a produção sistematizada de mudas nativas é difícil, no nosso Viveiro, por exemplo, a gente produz cerca de 10 a 15 mil mudas por ano, e isso é insuficiente para o abastecimento das doações, tanto da área urbana, quanto rural, e a gente apoio muitas insituições que trabalham com recuperações de áreas, então não só para Bonito, mas para toda a região da Serra da Bodoquena, essas mudas tem um valor enorme para trabalharmos na manutenção do recurso natural”.
A Prefeitura de Bonito, representada pelo diretor do Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), José Cavalheiro, esteve em Campo Grande para uma série de reuniões voltadas à habitação no município.
Na SANESUL, foi debatido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implementação do saneamento nos bairros Parque das Palmeiras (Misael) e Palmeira Velha (Fiinho).
Já na Superintendência Regional do INCRA, a pauta incluiu o andamento para a construção de 50 moradias no Assentamento Guaicurus e 30 no Assentamento Santa Lúcia.
Na AGEHAB, em reunião com a diretora-presidente Maria do Carmo Avezzani, foram abordados projetos como a segunda etapa das casas em áreas de risco, com 25 unidades, a Casa do Idoso, que contará com 10 moradias, e a Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de 50 unidades habitacionais.
A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, lança o programa “Regulariza Bonito”, que oferece condições especiais para os contribuintes quitarem seus débitos municipais. O programa permite a regularização de tributos em atraso com descontos sobre multas e juros, facilitando a adimplência e promovendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para o município.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida:
Pagamento à vista: 100% de desconto
Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto
Parcelamento de 7 a 12 vezes: 80% de desconto
Parcelamento de 13 a 24 vezes: 60% de desconto
Os descontos são aplicados exclusivamente sobre multas e juros.
Para mais informações e adesão ao programa, os interessados podem entrar em contato pelos seguintes canais:
Ou no setor de Tributação de Bonito, localizado na Rua Santana do Paraíso, anexo à Prefeitura. O horário de atendimento é das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
As obras de revitalização da infraestrutura urbana de Bonito seguem em execução, com os serviços avançando pela Rua 29 de Maio. Iniciadas na Avenida Heron do Couto, as obras continuam em direção ao centro da cidade, abrangendo a Rua Cel. Pilád Rebuá e suas vias adjacentes.
O investimento total é de R$ 9.582.355,81, com recursos do Ministério da Defesa, viabilizados por emenda parlamentar do senador Nelson Trad Filho. A empresa responsável pela execução da obra é a Infra S.A., uma empresa pública federal especializada em infraestrutura, com foco na prestação de serviços de planejamento, estruturação de projetos, engenharia e inovação para o setor de transportes.
O projeto inclui a restauração funcional do pavimento (recapeamento), a construção de uma ciclovia ao longo de toda a extensão da obra, além de arborização e pergolados com bancos e espaços para lazer. As melhorias visam modernizar a infraestrutura viária, proporcionando mais segurança, acessibilidade e conforto para moradores e visitantes.
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com o uso de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
Cookie
Duração
Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
