O MUNICIPIO DE BONITO – MS, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede à Rua Cel. Pilad Rebuá n°.1780, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 03.073.673/0001-60, nos termos do §1° do art.34, da Lei n° 8.666/93 e alterações subseqüentes, procede o chamamento público dos fornecedores para atualização cadastral existente, e ingresso de novos cadastros.
Bonito/MS, 04 de janeiro de 2013. Edimar Pereira Rebeque, Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Termo de Rescisão ao Contrato celebrado entre o Município de Bonito-MS e a empresa Madeireira Romat Ltda EPP.
O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 03.073.673/0001-60, com endereço na Rua Pilad Rebuá, 1780, centro, Bonito/MS, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ARTHUR SOARES DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG Nº. 200.500-SSP/MT e do CPF/MF Nº. 202.994.781-49, residente à Rua Nossa Senhora Aparecida, 1073, Centro, Bonito/MS, Cep 79.290-000, celebra o presente Termo de Rescisão unilateral ao Contrato com a empresa MADEIREIRA ROMAT LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.547.054/0001-10, com endereço na Rua Luiz da Costa Leite, 1.629, Centro, Bonito/MS, neste ato, representada pelo Sr. THIAGO OLIVEIRA BARBERATO, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG nº. 971.591 SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº 897.915.501-82, residente e domiciliado na Rua Clóvis Cintra, 867, Vila Donária, Bonito/MS, mediante as cláusulas e condições abaixo apresentadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL
1.1 – Tem por base legal o artigo 78, inciso XII da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, bem como pelo previsto no instrumento convocatório e contrato originário.
2.1 – DO OBJETO DA RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO
2.1 – O presente termo de rescisão unilateral tem por objeto a aquisição de materiais e acessórios para uso em reparos, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis deste Município, conforme Ata de Julgamento e Proposta de Preços, parte integrante da licitação na Modalidade Pregão Presencial n°. 14/2012.
CLÁUSULA TERCEIRA – MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1 – Pelo presente e na melhor forma de direito, fica rescindido a partir da corrente data o Contrato acima mencionado, buscando, deste modo, melhor organizar e instruir o encerramento do mandato do Prefeito em exercício.
3.1.1 – Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis à empresa acima nominada, para fins de contraditório e ampla defesa, contados da data da publicação do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 – O Presente Termo de Rescisão unilateral será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO
5.1 – Fica eleito o foro da comarca de Bonito, neste Estado, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Rescisão unilateral.
Bonito/MS, 27 de dezembro de 2012.
JOSE ARTHUR SOARES DE FIGUEIREDO – Prefeito Municipal.
O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Presencial, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Municipal 061/2006 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e Lei Complementar nº. 123/06, conforme adiante especificada:
OBJETO: Aquisição de brinquedos para a execução do Projeto “Crescendo Feliz” no CRAS Drª Irene dos Santos, em atendimento a Secretaria de Assistência Social do município de Bonito/MS, conforme convênio nº 28649/2018 – SEDHAST.
ABERTURA DA SESSÃO: 17 de março de 2020.
HORAS: 13h00min.
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonito/MS, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, Centro. O edital com os dados completos encontra–se disponível aos interessados no site do Município www.bonito.ms.gov.br.
Bonito/MS, 04 de março de 2020.
Assinado na Autorização
Vidaneis Cândido da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Matéria públicada no dia 6 de janeiro de 2020 no site da prefeitura dá a entender, equivocadamente, que placas nas calçadas podem ser licenciadas, o que não ocorre
10/01/2020 18h14 – Por: Boni Miranda/Assessoria de Comunicação
A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Assessoria de Comunicação Social, vem a público esclarecer que a retirada das placas de publicidade das calçadas, ocorrida nesta semana, tem como objetivo cumprir o parágrafo 1º do artigo 45 do Código de Posturas, estabelecido por meio da Lei Complementar N° 087, de 1º de dezembro de 2010.
O QUE DIZ O ARTIGO 45 E O PARÁGRAFO 1º
Art. 45. A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Público Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa respectiva.
§ 1º Fica proibida a instalação de placas e outdoors nas vias públicas.
RETIFICAÇÃO
A assessoria esclarece também que a matéria publicada no dia 6 de janeiro de 2020 no site da prefeitura, com o título “Prefeitura retira e apreende placas de publicidade irregulares”, contém uma informação incorreta.
A publicação afirma – equivocadamente – que é possível licenciar a colocacão de placas sobre a calçada, o que não ocorre.
A prioridade – no tocante ao assunto – é assegurar a visibilidade das placas de trânsito e evitar a poluição visual.
A Lei Complementar N° 087, de 1º de dezembro de 2010 – que se encontra em vigor – foi na ocasião aprovada pelos vereadores, na Câmara Municipal, e a seguir sancionada pelo então prefeito José Arthur Soares de Figueiredo.
Em 2010 a Câmara Municipal de Bonito era composta por 9 vereadores (Josmail Rodrigues, Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (então presidente), Pedro Aparecido Rosário (que assumiu em lugar de Paulo Joel de Rezende) José Leonardo Aivi Casanova, Amir Peres Trindade, Clóvis Enoir Schmidt, Reginaldo dos Reis Nunes Rosa, Pedro Pereira Duarte (Pedrinho da Semente) e Nelson Vieira dos Santos.
A devolução foi realizada hoje, 29, no Gabinete da Prefeitura de Bonito.
O Prefeito em exercício, Josmail Rodrigues recebeu das mãos do Presidente da Câmara dos Vereadores, Amir Peres Trindade, o cheque simbólico no valor de R$ 954.353,00.
Também estiveram presentes na entrega do cheque, os vereadores Edvaldo Rebeque Pereira, José Leonardo Aivi Casanova e Erregianio da Rosa.
“Este é o maior valor ja devolvido pelo Legislativo, batemos um recorde. Durante todo ano de 2015 procuramos administrar a Câmara Municipal com o máximo de responsabilidade e muita economia. Logo que assumi a Câmara como Presidente, cortei gastos excedentes e os contratos superfaturados que haviam nesta Casa! A palavra chave dessa gestão foi ECONOMIZAR! Foi uma tarefa árdua principalmente diante da dificuldade financeira que o nosso País se encontra! Fizemos uma parceria para que o Poder Executivo pudesse contar conosco. E assim com muita Força de Vontade vencemos. Como Presidente dessa gestão meu foco permanece e nesse novo ano que breve se inicia manteremos a conduta transparente e economica, sempre preocupado com um Bonito melhor! Agradeço de coração a todos que se esforçaram pra que isso acontecesse.” Destacou Amir Peres Trindade, Presidente da Câmara.
O Prefeito em exercício, Josmail Rodrigues, recebeu da Secretaria de Estado de Saúde, através do secretário estadual de Saúde, Nelson Tavares, uma excelente quantidade de medicamentos, que será utilizado para o tratamento de pacientes diagnosticados com dengue.
Foram doados pelo Governo do Estado 510 frascos de soro, 500 caixas de Paracetamol e mais 500 caixas de Dipirona.
A doação dos medicamentos veio logo após a notícia de que o município de Bonito estaria dentro do Plano Piloto do Governo, para o combate da Dengue, Zika, e Chicungunha.
Veja na matéria: http://goo.gl/4xJiPl
Por: Assessoria de Comunicação P.M.B. com informações de Paulo Fernandes, Subsecretaria de Comunicação (Notícias MS)
Ontem, 28, pela manhã, o Prefeito em exercício, Josmail Rodrigues esteve em Campo Grande reunido com representantes do Governo, da Secretaria de Estado de Saúde e com prefeitos e secretários dos seis municípios polos que irão participar de um plano piloto para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Zika vírus e Chikungunya.
O plano piloto será implementado em Bonito, São Gabriel do Oeste, Maracaju, Bataguassu, Costa Rica e Taquarussu.
A intenção é usar tecnologia e informação para evitar uma epidemia das doenças, em especial a Zika, associada à microcefalia. O encontro foi realizado na Sala de Situação, localizada em frente à Acadepol, no Parque dos Poderes.
Os agentes de endemias usarão tablets e smartphones para se comunicar em tempo real com a Sala de Situação. Por meio da tecnologia (GPS) será possível verificar se o agente realmente visitou o domicílio. Um programa já foi desenvolvido pelo Governo para isso. Duzentos e sessenta tablets vindos da Receita Federal serão distribuídos para esse combate nos seis municípios, mas os profissionais poderão também usar os próprios smartphones. E para incentivar esse trabalho de campo, o Governo estuda fazer um pagamento por produtividade aos agentes de endemias.
Nelson Tavares explicou a urgência das ações contra o mosquito e disse ter esperança de que a sociedade irá se mobilizar quando tomar consciência do tamanho do problema. “Não podemos esperar fevereiro ou março para se mobilizar”, afirmou. A guerra contra o mosquito depende da participação de todos, que não podem deixar água parada permitindo a reprodução do vetor. Para o secretário de Saúde, a Zika poderá ser protagonista da maior epidemia de saúde pública dos últimos 100 anos, superando as epidemias de Aids e de poliomelite no século passado.
O subsecretário de Comunicação, Rodrigo Mendes, apresentou as campanhas do Governo do Estado, com vídeo institucional, cartazes, folhetos, adesivos (para casa e carro), faixas, uso das mídias sociais, e spots em rádios, entre outros, que serão usadas para conscientizar à população sobre os riscos da Zika. “A intenção não é deixar a população apavorada, mas mostrar e sensibilizar para o risco da doença. Vamos usar todas as ferramentas para levar a informação à população”.
Na manhã desta quarta-feira (16) foi liberada uma parte dos recursos para dar continuidade nas obras do Balneário Municipal de Bonito.
O Prefeito Leleco com o auxílio do Senador Waldemir Moka conseguiu que fosse liberado 300 mil reais de um total de 1 milhão e 200 mil reais que estão destinadas para Bonito.
Com este valor as obras serão reiniciadas em janeiro de 2016. Também foi liberado parte dos recursos para a continuidade do asfaltamento no Distrito de Água do Miranda.
De acordo com o Prefeito, o Senador Moka, o Dep. Federal Dagoberto Nogueira e o Diretor-presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, Nelson Cintra, foram de suma importância para liberar os recursos e as obras já serem retomadas.
Audiência Pública
Ainda nesta manhã de quarta-feira aconteceu uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Revitalização do Balneário Municipal e a licença ambiental do empreendimento.
Com a presença da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Chris Vasques, do Promotor da comarca de Bonito, Dr. Matheus Macedo e do Técnico Responsável da WF Ambiental, Eduardo Nogueira.
Na ocasião foi explicado ao público o projeto de revitalização do Balneário Municipal, as adequações propostas no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela Promotoria do Meio Ambiente.
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