Horário de atendimento: Das 7:00h às 13:00h - Rua Coronel Pilád Rebuá, 1780 - Centro - Tel. (67) 3255-1471 (67) 3255-1856 (67) 3255-2155
Bases Legais
- Lei 12.846/2023 (Anticorrupção);
- Decreto 11.129/2022 (Regulamenta Anticorrupção);
- Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações);
- Decreto 12.304/2024 (Regulamenta Lei de Licitações);
- Resolução 305/2025 (CNMP) e Resolução 8/2025 (MP/MS);
- ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gestão de Riscos);
- ABNT NBR ISO 37301:2021 (Sistema de Gestão de Compliance);
- TCE/MS – TC/2830/2019 e TC/7057/2024;
- Manual de Gestão de Riscos – TCU, 2024.