PROCESSO: 150/2025 – DISPENSA: 36/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CENTRÍFUGA LABORATORIAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 03 de dezembro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: Setor de licitações da Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Coronel Pilad Rebuá n° 1.780, Centro – CEP – 79.290-00, em dias úteis no horário de 07h até 13h ou pelo e-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Da Qualificação Técnica:

1. O equipamento deverá possuir registro/cadastro na ANVISA e, quando aplicável, certificação de conformidade pelo INMETRO;
2. O fornecedor deverá apresentar Licença Sanitária e Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) expedida pela ANVISA;
3. A empresa deverá apresentar declaração de garantia mínima de 12 (doze) meses, cobrindo defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo;
4. Atestado de Capacidade Técnica em nome da Proponente, no qual se ateste que a empresa executou a qualquer tempo serviços/fornecimento de complexidade similar ou superior ao objeto do presente Termo de Referência.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 28 de novembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para a execução do processo seletivo de dirigentes das unidades escolares do Município de Bonito/MS.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 35/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 148/2025

FAVORECIDO: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura

CNPJ: 15.513.690/0001-50

VALOR: R$ 22.613,66 (vinte e dois mil seiscentos e treze reais e sessenta e seis centavos).

PRAZO: 12 (doze) meses

Bonito – MS, 27 de novembro de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 de 24 de março de 2025 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos diversos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 27/11/2025 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 11/12/2025 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 11/12/2025 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 11/12/2025 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – EB9397C553A75622865A1E7595F592EFCDCAC06F.

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 25 de novembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público aos interessados, a Chamada Pública N° 002/2025, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para as Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, em atendimento a Lei nº. 11.947/2009, Resolução/FNDE nº 06/2020 e alterações posteriores. O recebimento da documentação e do projeto de venda ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2025, às 08h00min, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonito/MS. O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no site do Município www.bonito.ms.gov.br.

Bonito/MS, 24 de novembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Funerários a serem oferecidos às famílias e cidadãos em situação de vulnerabilidade no Município de Bonito/MS

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 25/11/2025 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 10/12/2025 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 10/12/2025 às 08h30 (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 10/12/2025 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – 4818C1BE794AE706982F00631D06DD305D604FAB

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 19 de novembro de 2025.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.