O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 de 24 de março de 2025 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:
OBJETO: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, com reposição de peças, dos equipamentos eletrônicos, elétricos e eletrodomésticos, para atender a demanda das diversas Secretarias do Município de Bonito/MS.
Código Registro Informação – A3E2BD45C0A19A52B7E9E7F57472302FBB310825
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.
A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Obras, intensificou as ações de fiscalização, orientação e remoção de construções irregulares que avançam sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-345, na região da Nova Esperança.
A faixa de domínio é uma área de uso público definida por lei, destinada à segurança do trânsito, conservação das rodovias e proteção ambiental. Segundo a Lei Estadual nº 3.344/2006, compreende 20 metros de cada lado do eixo da rodovia, acrescidos de uma área non aedificandi de mais 15 metros, conforme também previsto na Lei Federal nº 6.766/1979.
Qualquer construção, instalação ou cercamento dentro dessa área é proibido, sendo passível de embargo, demolição e responsabilização dos ocupantes. O Código de Obras (Lei Complementar nº 007/2011) e o Código de Posturas (Lei Complementar nº 008/2011) reforçam que nenhuma edificação pode ser feita em desacordo com os recuos legais e as restrições urbanísticas, sob pena de sanções administrativas e demolição às custas do infrator.
Equipes técnicas e fiscais da Secretaria de Obras vêm realizando levantamentos georreferenciados, notificações, autos de infração e de demolição, com base em registros fotográficos e apoio das forças de segurança, para garantir que a rodovia permaneça livre e segura para motoristas e pedestres.
“Estamos agindo com base na lei e em total alinhamento com o Estado, por meio da AGESUL, para proteger a faixa de domínio, assegurar o trânsito seguro e preservar o patrimônio público. Ocupações irregulares não serão toleradas, e todas as medidas legais cabíveis estão sendo aplicadas”, afirmou Madson Cunha, secretário de Obras.
A Prefeitura orienta que os cidadãos com dúvidas sobre regularização de imóveis ou situação fundiária procurem a Secretaria de Obras, evitando construir em áreas não autorizadas. As ações de fiscalização continuarão de forma permanente, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança e o respeito às normas urbanísticas e de trânsito.
Na última segunda-feira (23), a Prefeitura de Bonito, com apoio técnico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, iniciou o mapeamento de dados pessoais nas secretarias e órgãos municipais. A ação faz parte do Plano de Ação para 2025, que tem como objetivo garantir a adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
O mapeamento envolve a identificação, categorização e análise dos dados pessoais coletados, armazenados e tratados pela administração pública municipal, com o objetivo de assegurar mais transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.
Essa etapa é essencial no processo de adequação à LGPD. Está sendo verificado onde os dados estão armazenados, por que são coletados, quem tem acesso e por quanto tempo permanecem arquivados. Essas informações servirão para aprimorar a governança da informação e proteger os direitos dos titulares dos dados.
A LGPD estabelece diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas. A iniciativa da Prefeitura reforça o compromisso com o uso responsável das informações da população, promovendo uma gestão mais segura, ética e eficiente.
O plano de ação inclui, além do mapeamento, medidas como capacitação de servidores, revisão de procedimentos internos, elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação, e criação de canais de atendimento aos titulares dos dados.
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “c” e §3º, da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de Serviços de Consultoria Especializada para Criação da Marca de Lugar e Identidade turística “Place Branding”, para atender a demanda do município de Bonito/MS.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2025
FAVORECIDO: BLOOM CONSULTING CONSULTORIA DE PLACE BRANDING E PLACEMAKING LTDA
CNPJ: 13.097.574/0001-71
VALOR TOTAL: R$ 355.997,29 (trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos).
A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, realiza nesta quarta-feira (25) o evento Bonito em Brasília, que reunirá embaixadas de diversos países, autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, representantes de ministérios e empresários. O objetivo é apresentar ao Brasil e ao mundo o potencial turístico, ambiental e cultural do município.
Com a proposta de consolidar Bonito como referência internacional em turismo sustentável, o evento busca reforçar parcerias institucionais, atrair investimentos e destacar as conquistas da cidade nas áreas ambiental e turística.
“Será uma grande oportunidade de mostrar o trabalho que temos feito em Bonito e tudo o que a cidade oferece: infraestrutura, natureza preservada e políticas públicas voltadas para um turismo que respeita o meio ambiente e valoriza as pessoas. E, claro, convidar a todos que ainda não conhecem Bonito a viver essa experiência”, afirma o prefeito Josmail Rodrigues.
Reconhecida 18 vezes como o Melhor Destino de Ecoturismo do Brasil pela revista Viagem e Turismo (Editora Abril), Bonito é sinônimo de preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e hospitalidade. Com pouco mais de 26 mil habitantes, Bonito encanta visitantes do mundo inteiro com suas águas cristalinas, cachoeiras, grutas, trilhas e rica biodiversidade, oferecendo experiências que unem aventura, contemplação e sustentabilidade.
O encontro será realizado no Clube ASCADE, em Brasília, às 19h, com show do cantor Almir Sater, em uma noite que promete ser uma verdadeira celebração da natureza e da identidade sul-mato-grossense.
Na manhã desta segunda-feira (23), a área de transbordo de Bonito amanheceu com lixo acumulado no portão, resultado de descartes realizados fora do horário de funcionamento. A cena, infelizmente recorrente, causa transtornos, compromete a limpeza urbana e gera riscos ao meio ambiente e à saúde pública.
Recentemente, o município atendeu a uma solicitação da população e alterou o horário de funcionamento do local para facilitar o descarte regular de resíduos. O transbordo agora funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, e aos sábados, das 7h às 17h. Ainda assim, o local continua recebendo lixo de forma indevida, especialmente fora do horário permitido.
O município destaca que a responsabilidade pela destinação correta dos resíduos é de todos e que o descarte fora dos horários ou em locais impróprios configura infração passível de penalidade. Bonito está empenhado em coibir essa prática e informa que já está em fase de aquisição de câmeras de monitoramento para serem instaladas na região do transbordo. A medida tem como objetivo identificar os infratores e aplicar as devidas multas, conforme prevê a legislação vigente. O compromisso com a limpeza e a ordem na cidade depende da colaboração da população e do cumprimento das normas por todos.
Diante da situação, o município já solicitou à Secretaria de Obras que realize a limpeza do local.
O fluxo turístico em Bonito voltou a bombar e o mês de maio é um exemplo: a Capital do Ecoturismo recebeu 22.977 visitantes, representando um novo recorde de público no mês em 15 anos – período de monitoramento do Observatório do Turismo e Eventos de Bonito (OTEB), coordenado pelo Bonito Convention & Visitors Bureau.
Maio é o segundo melhor mês do ano até agora, ficando atras de janeiro, quando o destino recebeu 36.858 turistas em alta temporada (férias escolares). Do total de visitantes, estima-se que 11,32% (2.602) desembarcaram no aeroporto regional local.
Conforme boletim do OTEB, no mês passado a taxa de ocupação hoteleira foi de 50%, superando o mesmo período de 2024 (41%).
Visitações em alta
A taxa de visitações aos mais de 50 atrativos também continua em alta: foram comercializados 58.221 vouchers (passaportes), com aumento de 11,46% em relação ao ano passado. Os passeios mais visitados: flutuação, com 15.194 acessos; balneários, 10.312; cachoeiras, 8.277; e grutas, 7.006. A Gruta do Lago Azul, administrada pelo município, recebeu 1.550 visitações, com taxa de ocupação em 65%.
O levantamento mensal do OTEB sobre o desempenho do turismo na região da Serra da Bodoquena tem o apoio da Fundação de Turismo de MS (Fundtur) e prefeitura de Bonito. A partir de 2025, o número de visitações do Parque Nacional da Serra da Bodoquena passou a ser monitorado, permitindo um acompanhamento mais preciso da frequência de visitantes nesse atrativo, que em maio recebeu 1.556 turistas.
Nesta quarta-feira (18), a Farmácia Municipal de Bonito bateu um recorde de atendimentos, com 990 pacientes atendidos ao longo do dia e 26.910 itens entregues, entre medicamentos e insumos. Os números reforçam a importância do serviço público de saúde e a eficiência da estrutura disponibilizada à população.
O serviço farmacêutico oferecido pela Prefeitura de Bonito garante acesso gratuito a tratamentos essenciais, sendo fundamental para a continuidade terapêutica de centenas de pessoas diariamente. O volume expressivo de atendimentos é resultado do comprometimento das equipes e da confiança da população no sistema municipal de saúde.
A Prefeitura de Bonito reforça que, além dos 137 medicamentos obrigatórios na farmácia básica, o município disponibiliza atualmente 317 medicamentos, ampliando o acesso da população a tratamentos importantes e fortalecendo o cuidado com a saúde pública.
Além disso, o programa “Remédio na Porta” também segue em funcionamento e beneficia pacientes com dificuldades de locomoção. Com ele, os remédios são entregues diretamente na casa do paciente, promovendo mais comodidade, segurança e continuidade no tratamento. Para ter acesso ao serviço, é necessário estar com o cadastro em dia e atender aos critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. O programa é uma iniciativa da Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Saúde, em parceria com os Correios.
Para que o atendimento continue sendo realizado com agilidade e organização, a Secretaria de Saúde reforça a orientação para que os usuários mantenham seus dados atualizados, especialmente o cartão do SUS (com número iniciando pelo dígito 7) e o endereço correto no cadastro do sistema. Essas informações são indispensáveis para facilitar a identificação dos pacientes e otimizar o tempo de atendimento.
A Prefeitura de Bonito segue empenhada em fortalecer os serviços de saúde, garantindo qualidade, dignidade e cuidado para todos os bonitenses.
Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a implementação da gestão de resíduos sólidos e Certificação Lixo Zero nos atrativos turísticos Gruta do Lago Azul e Balneário Municipal, localizado no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
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