Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com fundamento na Lei nº 8.112/1990. Realizado pela SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 29/2025
FAVORECIDO: SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ Nº 34.370.234/0001-42
VALOR: R$ 9.570,00 (nove mil quinhentos e setenta reais).
O Município de Bonito, em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, realiza no próximo dia 22 de março (sábado) a primeira Audiência Pública, com seminário para aprofundamento do tema, sobre a revisão do Plano Diretor de Bonito. As discussões serão no Auditório do Hotel Wetiga, das 8h30 às 17h, com palestras e apresentação de quatro Grupos de Trabalhos caracterizados como Câmara Temáticas, coordenados pela equipe da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que será a responsável pela revisão do Plano Diretor e elaboração de estudos de Capacidade da Bacia do Rio Formoso e Hidrogeológico da área urbana.
Na parte da manhã serão realizadas duas palestras para apresentação da equipe técnica IVIG/COPPE/UFRJ, cronograma, propostas, objetivos, métodos e estratégias do Plano Diretor, bem como apresentações de temas e abordagens específicas como: ‘a água e impactos urbanos em Bonito’.
Na parte da tarde serão apresentadas e compostas as quatro Câmaras Temáticas para discussão dos temas:
I. CT Estratégia de Qualificação Ambiental: Ações e lugares de preservação, proteção e recuperação ambiental;
II. CT Estratégia de Mobilidade e Acessibilidade: Avaliação do sistema viário, caminhabilidade, equipamentos urbanos, espaços públicos e sistemas de transporte;
III. CT Estratégia de Promoção Econômica e Social: Ações e lugares para geração de riqueza, exploração responsável das potencialidades da região;
IV. CT Estratégia de Uso do Solo e Inclusão Sócio territorial: Ações e espaços para proteção e utilização do solo urbano e rural, regularização fundiária e compatibilidades.
Após montagem dos grupos e desenvolvimento das atividades, serão apresentados os resultados de cada CT e encerramento das atividades.
A primeira reunião, com a presença da equipe técnica da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e da Prefeitura de Bonito com a equipe da UFRJ foi realizada no dia 12 de fevereiro, para alinhamento de metas e reconhecimento do plano de trabalho.
O projeto prevê o cumprimento de quatro grandes metas: o estudo hidrogeológico da bacia do Formoso e de suas nascentes, o monitoramento da qualidade de água, a análise da capacidade de carga da bacia para atrativos turísticos e subsídios para a elaboração do plano diretor do município de Bonito. Os serviços foram contratados pelo Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Prefeitura de Bonito, no valor de R$ 3,1 milhões.
O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 229/2023 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de caminhões trucados caçamba, incluindo motorista e combustível, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Bonito/MS.
Código Registro Informação – 3CD2F63E3A9BDEB06D3710D97BBE5B44235E8521
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.
O município de Bonito mais uma vez garantiu presença no Fórum Panrotas, que em 2025 chega a sua 22ª edição. O evento é realizado em São Paulo e aborda temas que são tendências para o Turismo, dentro e fora do país, reunindo especialistas, empresários e representantes de destinos turísticos para discutir os rumos do setor, com destaque para o debate “União Fragmentada”, que reflete sobre os desafios e oportunidades do turismo no cenário atual, trazendo à tona reflexões sobre a necessidade de maior integração entre os diversos atores do setor turístico – desde governos e empresas até comunidades locais – para superar desafios comuns e promover um turismo mais resiliente e inclusivo, o debate nos faz refletir sobre a importância da colaboração entre todos os envolvidos no turismo.
O prefeito Josmail Rodrigues enfatizou o papel do município na promoção do diálogo entre o poder público, a iniciativa privada e a comunidade local. “O turismo em Bonito é construído de forma colaborativa, e eventos como esse são fundamentais para fortalecer nossa rede de parceiros e atrair novos investimentos”, disse.
Juliane Ferreira Salvadori, vice-prefeita e secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico celebrou a participação do município no evento: “Bonito é um orgulho para o Brasil, e nossa presença no Fórum Panrotas reforça nosso compromisso com a excelência no turismo. Estamos sempre em busca de inovação e melhorias para garantir que nossa cidade continue sendo um exemplo de sustentabilidade e qualidade”.
Com sua participação no 22º Fórum Panrotas, Bonito reafirma seu papel como um dos destinos mais importantes do país, preparado para liderar as transformações do setor turístico e inspirar outras regiões a seguir o caminho da sustentabilidade.
Elias de Oliveira Francisco, diretor de Turismo, que representou o município no evento, destacou a importância do Fórum Panrotas para a troca de experiências e a construção de parcerias estratégicas. “Bonito é um exemplo de como é possível aliar desenvolvimento econômico, conservação ambiental e engajamento comunitário. Participar desse evento nos permite compartilhar nossas práticas e aprender com as tendências globais”, afirmou.
O diretor-presidente da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur MS), Bruno Wendling também participou do evento em debate com demais líderes do turismo nacional, abordando o acesso a informação e tendencias do mercado mundial. Também estiveram presentes, representando o município, Rodrigo Loureiro, do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), os empresários Paul e Ricardo, da pousada Arte e Natureza e do BCrative, respectivamente.
O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 229/2023 e Decreto Municipal nº. 15 de 05 de fevereiro de 2024, que regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços, subsidiariamente pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda dos Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais.
Código Registro Informação – 5F84C5C4B56795757B2254333598DC238C5F3C2C
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.
Foi publicado em Diário Oficial dos Municípios, na edição desta quarta-feira (12), a Lei Municipal Nº 1.772, de 10 de março de 2025, que estabelece critérios para a implantação de Condomínios Residenciais no Município de Bonito/MS.
Conforme o documento, “o proprietário ou empreendedor deverá executar, à sua própria custa, a abertura de vias de circulação, manutenção de ruas, a implantação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública, bem como fornecer a linha de distribuição de água a todos os lotes , coleta de lixo e outros serviços. Aos Condomínios Residenciais, não serão disponibilizados qualquer prestação de serviços públicos por parte do Município, sendo os mesmos de exclusiva responsabilidade dos proprietários dos lotes e do empreendedor”.
A lei é válida para todos os condomínios do município, tanto os já existentes, quanto os que poderão ser implantados a partir da publicação e estabelece critérios de ‘viabilidade e traçado básico’; ‘infraestruturas básicas’; ‘responsabilidade técnica’; ‘responsabilidade técnica da aprovação’; ‘áreas de domínio público’; ‘registro e fiscalização’, entre outros.
Em caso de dúvidas ou questionamentos, procurar o Demurf (Departamento de Urbanização e Regularização Fundiária), localizado em anexo ao Pátio da Prefeitura de Bonito.
O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 229/2023, conforme adiante especificada:
RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.
Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação do serviço de organização do evento “Feira Internacional de Destinos Inteligentes”, que ocorrerá nos dias 19 a 22 de março de 2025, no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2025.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2025.
FAVORECIDO: Cidades do Futuro Ltda.
CNPJ Nº 52.041.275/0001-77
VALOR: R$ 177.058,60 (cento e setenta e sete mil cinquenta e oito reais e sessenta centavos).
Buscando a qualificação contínua dos servidores municipais, a Prefeitura de Bonito está promovendo, entre os dias 10 e 14 de março, uma capacitação sobre o ‘Transtorno do Espectro Autista (TEA)’ para os profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
Ao longo dos três dias, serão abordados temas essenciais para a compreensão das características do autismo até estratégias de intervenção e inclusão social e tem o intuito de aprimorar o acolhimento e o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as áreas do serviço público.
No primeiro dia os participantes foram envolvidos em dinâmicas de grupo para trabalhar empatia e compreensão do TEA, com breve introdução ao conceito do TEA por meio de ferramentas interativas, como jogos ou vídeos curtos, bem como uma discussão inicial sobre mitos e verdades em relação ao tema.
Já na manhã desta terça-feira (11) o foco está na Anamnese, com objetivo de capacitar os colaboradores na coleta de informações sobre o pacientem, com exemplos de perguntas-chave para famílias de crianças com TEA, ferramentas úteis para avaliação inicial, etc.
Também serão abordados temas como: triagens eficientes; Métodos de avaliação das habilidades adaptativas e cognitivas; criação de planos individualizados; fundamentos teóricos e práticos da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com foco nas 7 dimensões clássicas e na dimensão de Compaixão, além de capacitar os participantes para aplicar esses conceitos no contexto do TEA; impacto emocional do diagnóstico e discussões sobre o luto parental e aceitação, exercícios de escuta ativa e empatia, estratégias para apoiar as famílias emocionalmente, com exemplos de relatos de superação.
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