ESTABELECE PERÍODO DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS SECRETARIAS DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, PRODUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMTRAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso, VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. O período de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento e do Departamento Municipal de Trânsito – DEMTRAT passa a ser das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício por Superávit Financeiro.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a lei 1307 de 13 de Dezembro 2013 e disposições da Lei 4.320/64

Decreta:

Art. 1. ° – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento – Programa do Corrente Exercício por superávit financeiro de convenio no valor de R$ 138.600,00 (Cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações:

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
04.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇAO
12.361.301 EDUCAÇAO CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
2.008 – Gerenciamento da Etapa do Ensino Fundamental
120000 Convenio da União com a Educação
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte 120000 Ficha 370 Valor R$ 138.600,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO R$ 138.600,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)

Art. 2° – Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro de Convênios no Balanço Patrimonial nos termos do inciso l do parágrafo 1º do artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação em Local de costume, revogadas as disposições contrárias.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
PREFEITO MUNICIPAL

Por: Dendry

Altera o Orçamento Programa do Exer-cício Financeiro de 2014 e dá outras pro-vidências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica alterado a proposta orçamentária original do Orçamento para o Exercício de 2014, pre-vista na Lei Ordinária nº 1307/2013, excluindo todos os elementos de despesa classificados como 31.90.09.00 – Salário Família.

§ 1º Os valores orçados na Unidade Orçamentária – 01.01 – Câmara Municipal, passa a constar no elemento de despesa 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

§ 2º Os valores orçados na Unidade Orçamentária 03.02 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, passa a constar no elemento de despesa 31.90.05.00 – Outros Benefícios Assistenciais.

Art. 2º. Fica alterado as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores em decor-rência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos Decretos de Suplementação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

Dispõe sobre abertura de Crédito Suple-mentar ao Orçamento do Exercício Finan-ceiro de 2014 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar em mais 20% (vinte por cento), nos termos dos incisos II e III, do § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, perfazendo 50% (cinquenta por cento) de suplementação do total da despesa constante dos orça-mentos que integram a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

Art. 2º. Os créditos suplementares, autorizados pelo artigo 1º desta Lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 3º. Para cobertura do Crédito Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anula-ção parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-rio.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal