Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança privada no Município de Bonito/MS nos dias 01, 02 e 03 de março de 2025, em atendimento ao evento “Festival de Verão”.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025

FAVORECIDO: SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO EM SEGURANÇA LTDA ME.

CNPJ nº 15.439.139/0001-03

VALOR: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

PRAZO: 90 dias.

Bonito, 27 de fevereiro de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviços de Organização de Evento nos dias 01 a 03 de março de 2025, durante o Festival de Verão de Bonito/MS.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025

FAVORECIDO: P10 COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA

CNPJ nº 44.139.036/0001-26

VALOR: R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais).

PRAZO: 90 dias.

Bonito-MS, 27 de fevereiro de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aquisições de colchões atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bonito/MS.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025.

Vencedor (es):

Valor Total: R$ 17.770,00 (dezessete mil setecentos e setenta reais).

Bonito/MS, 25 de fevereiro de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

PROCESSO: 24/2025 – DISPENSA: 07/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

• O Município de Bonito, Estado de Mato Grosso Do Sul, em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE CONTÊINER MARÍTIMO ATENDENDO A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentos no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para apresentação da proposta de preços e dos documentos: 28 de fevereiro de 2025.

Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM

Endereço para entrega da proposta de preços e dos documentos: E-mail: [email protected] até 23:59h.

O termo de referência, modelo de proposta de preços e de declarações estão disponíveis no Site Oficial do Município através do link https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/ e no PNCP – Portal Nacional de Contratação Pública através do link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected].

Bonito-MS, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.