A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, no dia 8 de janeiro de 2026, o Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidades do setor turístico contra a Prefeitura de Bonito, que buscava suspender a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021.

A ação foi proposta pela Associação Bonitense de Proprietários de Agências de Ecoturismo (ABAETUR), pela Associação Bonitense de Hotelaria (ABH) e pela Associação de Guias de Turismo de Bonito (AGTB/MS). As entidades alegavam que a taxa, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412/2025, apresentaria ilegalidades e inconstitucionalidades, requerendo a suspensão da cobrança, o afastamento de obrigações impostas aos prestadores de serviços turísticos e a anulação de eventuais penalidades relacionadas à TCA.

Segundo argumentaram as associações, embora não sejam contribuintes da taxa — cuja cobrança recai sobre os visitantes —, agências de turismo, meios de hospedagem e guias estariam sendo obrigados a exigir ou comprovar o pagamento da TCA pelos turistas, sob pena de sanções administrativas, o que, na avaliação dos impetrantes, acarretaria impactos operacionais e econômicos ao setor.

Ao analisar o caso, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Bonito concluiu que o mandado de segurança não era o instrumento processual adequado para o tipo de questionamento apresentado. Na decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de forma genérica e abstrata, a aplicação de uma lei municipal, ainda que sob a alegação de inconstitucionalidade.

De acordo com o entendimento expresso na sentença, a pretensão das entidades consistia, na prática, em impedir a aplicação futura da legislação que instituiu a Taxa de Conservação Ambiental, o que caracteriza tentativa de controle abstrato de constitucionalidade. Esse tipo de discussão deve ser realizado por meio das ações próprias previstas na Constituição, não sendo o mandado de segurança a via adequada para esse fim.

O magistrado também observou que não foram apresentados atos administrativos concretos e individualizados capazes de demonstrar lesão ou ameaça direta a direito líquido e certo das impetrantes, requisito indispensável para o processamento do mandado de segurança. Mesmo após a apresentação de emenda à petição inicial, na qual as associações afirmaram não buscar a declaração direta de inconstitucionalidade da lei, a fundamentação do pedido permaneceu vinculada à validade da norma municipal.

Com base nesses fundamentos, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A decisão não analisou o conteúdo da Taxa de Conservação Ambiental nem sua constitucionalidade, limitando-se aos aspectos processuais da demanda.

Com a extinção do mandado de segurança, permanecem válidas a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e a regulamentação da Taxa de Conservação Ambiental estabelecida pelo Decreto Municipal nº 412/2025. A decisão judicial reforça a segurança jurídica das medidas adotadas pela Prefeitura de Bonito no âmbito da política de preservação ambiental e de ordenamento do turismo.

A Prefeitura de Bonito reafirma que a Taxa de Conservação Ambiental integra um conjunto de ações voltadas à proteção do patrimônio natural do município, assegurando recursos para a conservação ambiental e para a gestão responsável do turismo, pilares essenciais para a sustentabilidade de Bonito como destino turístico.

A Fiscalização Tributária Municipal de Bonito identificou possíveis indícios de irregularidades, inconsistências cadastrais e eventual falsificação em vouchers de passeios turísticos, que podem ter impactado a correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). Diante dos fatos apurados, as agências de turismo envolvidas serão notificadas para prestar esclarecimentos e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Município adotará as providências administrativas e jurídicas cabíveis.

A Taxa de Conservação Ambiental foi implantada pelo Município de Bonito a partir de 20 de dezembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 162/2021, com adequações promovidas pela Lei Municipal nº 169/2022. A TCA tem como finalidade o financiamento de ações ambientais essenciais para a conservação do patrimônio natural do município.

Desde o início de sua implementação, a taxa tem sido objeto de debates e questionamentos por parte de representantes do setor turístico local. Em 11 de dezembro de 2025, as associações ABAETUR, ABH e AGTB-MS ingressaram com Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário, questionando a legalidade da cobrança no âmbito municipal. Em decisão proferida em 15 de dezembro de 2025, o Juiz responsável determinou, de forma cautelar, a comunicação do Ministério Público Estadual para manifestação acerca da legitimidade da ação.

Posteriormente, durante o recesso do Judiciário, as associações reapresentaram pedido semelhante ao Juiz Plantonista da 11ª Circunscrição Judiciária (Jardim/MS). Em decisão de 23 de dezembro de 2025, o magistrado deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, ao entender que não havia urgência que justificasse a atuação do plantão judicial, destacando ainda que a matéria já se encontrava sob análise da 1ª Vara de Bonito/MS.

Na sequência, em 25 de dezembro de 2025, o Desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão monocrática, também reconheceu a inadmissibilidade do pedido no plantão judicial, ressaltando a impossibilidade de revisão ou recurso, conforme o art. 75, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Paralelamente às discussões judiciais, durante o período inicial de implantação da TCA, a Fiscalização Municipal, em conjunto com o sistema responsável pelo processamento dos vouchers, identificou inconsistências relevantes em registros de passeios turísticos, especialmente no que se refere à concessão indevida de isenção da taxa a turistas não residentes no município de Bonito (MS).

Levantamento técnico realizado no sistema “Turista por Natureza” apontou que 5.663 turistas foram enquadrados em possíveis cadastros irregulares de “cortesia de taxa”. As inconsistências estão relacionadas, principalmente, ao preenchimento de informações incompatíveis com a realidade, indicando o município de Bonito como local de residência, enquanto dados de CPF e contatos telefônicos demonstram origem em outros estados, caracterizando irregularidades cadastrais.

A Prefeitura de Bonito reforça que a isenção da Taxa de Conservação Ambiental é assegurada exclusivamente aos moradores do município, mediante comprovação, conforme previsto na legislação vigente. O fornecimento de informações incompatíveis com a realidade configura irregularidade grave e afronta às normas legais.

Diante dos fatos, a Fiscalização Tributária, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, notificará formalmente todas as agências de turismo que operam no município para que apresentem esclarecimentos e documentação comprobatória referente aos vouchers de passeios emitidos e comercializados, conforme relatórios gerados pelo sistema, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação. A medida possui amparo na Lei Complementar Municipal nº 037/2000, especialmente no art. 2º, inciso V, combinado com o art. 111, incisos VI e VII, alínea “b”, e §1º, incisos I, II e IV.

O Poder Executivo Municipal destaca ainda que o valor da Taxa de Conservação Ambiental em Bonito, fixado em R$ 15,00, está entre os mais baixos praticados no país. Em comparação, no município de Bombinhas (SC), a taxa pode chegar a R$ 191,50, enquanto em localidades do Estado da Bahia os valores cobrados variam entre R$ 70,00 e R$ 90,00.

A gestão municipal manifesta repúdio a quaisquer práticas irregulares e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à política ambiental. A Prefeitura seguirá intensificando os mecanismos de fiscalização e controle para garantir a correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental e a preservação do patrimônio natural de Bonito.