Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA QUANTITATIVA SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM BONITO/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2025
FAVORECIDO: A. F. BARBOSA & CIA LTDA
CNPJ nº 06.270.812/0001-33
VALOR: R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais)
Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aquisição de móveis de escritório, a fim de atender às necessidades da secretaria de administração e finanças do município de bonito/ms.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2025.
Vencedor (es):
EMPRESA
ITENS
VALOR
J.L. CARAIS MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA
01 e 03
R$ 18.980,00
TML COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
02
R$ 13.934,85
Valor Total: R$ 32.914,85 (trinta e dois mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos)
Conhecida como um dos principais destinos de ecoturismo do Brasil e referência mundial em turismo sustentável, a cidade de Bonito receberá um novo marco para a educação profissional e o desenvolvimento regional. No dia 1º de outubro, às 9 horas, será lançada a Pedra Fundamental da nova unidade do Senac Bonito, em cerimônia organizada pelo Sistema Comércio MS (Fecomércio, Sesc, Senac e IPF).
Com investimento de R$ 18,2 milhões – sendo R$ 14 milhões destinados à obra e R$ 4,2 milhões para mobiliário e equipamentos – a unidade terá 2.147 m² de área construída, distribuída em 10 ambientes educacionais, além de auditório com 151 lugares, biblioteca, laboratórios de TI, saúde, estética, beleza, hotelaria, cozinha didática, áreas administrativas e de convivência, além de estacionamento com 37 vagas. A capacidade projetada é de 2.500 alunos por ano.
Desenvolvimento e empregabilidade – O Senac Bonito foi concebido para consolidar um ecossistema de desenvolvimento regional, com impacto direto na empregabilidade, na qualidade dos serviços turísticos e no fortalecimento da economia local. A unidade atenderá Bonito e os municípios da Serra da Bodoquena – Jardim, Bodoquena e Nioaque – e ofertará cursos em áreas como Gestão, Comércio, Saúde, Hotelaria, Turismo, Gastronomia, Tecnologia da Informação, Beleza e Meio Ambiente.
O projeto também reforça a atuação integrada do Sistema Comércio MS, que reúne Fecomércio, Sesc, Senac e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio (IPF). A nova unidade nasce com a proposta de atender jovens em busca do primeiro emprego, pessoas interessadas em uma nova carreira ou em atualização profissional, além de oferecer soluções corporativas, como consultorias voltadas a empresários e empresas. Dessa forma, contribui para elevar os padrões de atendimento e serviços em uma das regiões mais visitadas do Brasil.
9h | Lançamento da Pedra Fundamental do Centro de Educação Profissional Senac Bonito Local: Av. Matheus Muller esquina com a Rua Josias Pinheiro de Almeida – Jardim Andréia
A Prefeitura Municipal de Bonito divulga nesta segunda-feira (29) a segunda etapa do plano de obras no município, com a relação das vias que receberão serviços de reestruturação asfáltica e pavimentação nova em diversos bairros da cidade.
Nesta fase, serão investidos R$ 15 milhões em infraestrutura urbana. Os recursos fazem parte do contrato firmado com o Banco do Brasil, dentro do Programa Eficiência Municipal. Somados à primeira etapa, os investimentos totalizam R$ 30 milhões destinados à melhoria da malha urbana e à ampliação da mobilidade no município.
O financiamento foi autorizado pela Câmara Municipal de Bonito, por meio da Lei Municipal nº 1.681, de 3 de maio de 2023, e Lei Municipal nº 1.655, de 27 de setembro de 2022.
O Programa Eficiência Municipal é uma linha de crédito voltada ao financiamento de projetos de infraestrutura e aquisição de bens e serviços pelos municípios. A iniciativa permite ampliar a capacidade de investimento das prefeituras em áreas como infraestrutura, iluminação pública, saúde, educação, segurança, meio ambiente, limpeza urbana, inovação, entre outras.
Restauração asfáltica
Jardim Andreia
Rua São Pedro Apóstolo
Rua Josias Pinheiro
Rua Francisco Ribeiro
Avenida Nacaba Matsumoto
Rua Zilá Machado Jacques
Região Central
Rua 15 de Novembro com Rua Luiz da Costa Leite
Trecho entre Rua das Flores e Rua Pérsio Schamann
Rua Senador Filinto Muller
Rua 15 de Novembro
Rua Nelson Felício dos Santos
Rua Geraldo Leite com Rua Senador Filinto Muller
Trecho da Rua 15 de Novembro entre Rua Santo Antônio e Rua Aniceto Coelho (referência: CAPS e Condomínio Arthur Perez)
Região do Marruá Hotel
Rua Aniceto Coelho, entre Rua Joana Sorta e Rua Pedro Álvares Cabral
Jardim Boa Vista
Rua Leonel Monteiro, trecho entre Rua Ari da Silva Machado e Rua Olívio Jacques
Rua Leonel Monteiro, trecho entre Rua Nestor Fernandes e Rua Joana Sorta
Pavimentação nova
Região Central
Rua Projetada 1 (referência: esquina com Rua 24 de Fevereiro, próximo ao CMU)
Rua General Osório com Rua 24 de Fevereiro, trecho até Rua Olívio Jacques
Rua Oreste Garcez
Rua Luiz da Costa Leite, trecho entre Rua Projetada e Rua General Osório
Rua Vicente Jacques, trecho entre Rua 29 de Maio e Rua Senador Filinto Muller
Rua General Rondon com Rua Santana do Paraíso (referência: Lava Jato do Bugão)
Região do Marruá Hotel
Rua Geraldo Leite, entre Rua 2 de Outubro e Rua Joana Sorta
Rua Geraldo Leite, entre Rua Afonso Pena e Rua 2 de Outubro
Rua 2 de Outubro até a Rua Vicente Jacques
Rua Afonso Pena até a Rua Aniceto Coelho
Região Donária (referência: Copagaz)
Rua Soldado Desconhecido e Rua Lúcio Sanches, trecho entre Rua Pilad Rebuá e Rua das Flores
Rua Manoel Inácio com Rua Belinha
Pontes
Ligando os bairros Rio Bonito ao Parque das Águas
Ligando o Centro à Vila Jaraguá (Rua Monte Castelo)
O município de Bonito, conhecido mundialmente por suas belezas naturais e referência em turismo sustentável, celebra 77 anos de emancipação política com uma série de eventos culturais, cívicos e inaugurações que exaltam não apenas sua história, mas também o seu contínuo desenvolvimento. A programação de aniversário, organizada pela Prefeitura Municipal, teve início no dia 27 de setembro e segue até o dia 12 de outubro, com atividades para todos os públicos.
Fundado em 2 de outubro de 1948, Bonito carrega muito mais do que um nome sugestivo — é, de fato, um dos lugares mais belos do Brasil. Internacionalmente reconhecido por suas águas cristalinas, grutas, trilhas e respeito à natureza, o município sul-mato-grossense tornou-se símbolo do ecoturismo consciente.
Ao longo dos próximos dias, a cidade será palco de apresentações culturais, atos cívicos, shows, homenagens e importantes entregas, como 50 moradias, obras de infraestrutura e ações voltadas à regularização fundiária. A proposta da Prefeitura é celebrar o aniversário de Bonito valorizando tanto as tradições quanto os avanços que vêm transformando a vida dos bonitenses.
Confira a programação completa:
27 SET 18h | III Mostra de Dança – Conexão: Encontros em movimento Local: Garoto Cidadão / Rua Pérsio Shaman, 645
30 SET 19h | Semana Cultural – Ballet Municipal Local: Praça da Liberdade
19h30 | Semana Cultural – Projeto Garoto Cidadão Local: Praça da Liberdade
01 OUT 9h | Lançamento da Pedra Fundamental do Centro de Educação Profissional Senac Bonito Local: Av. Matheus Muller esquina com a Rua Josias Pinheiro de Almeida – Jardim Andréia
19h | Sessão Solene de entrega Título de Cidadão Bonitense Local: Câmara Municipal de Bonito
19h30 | Show de Aniversário de 77 anos de Bonito Juliana Monteiro, Alma Serrana e Fred & Victor Local: Praça da Liberdade
02 OUT 07h | Ato Cívico com a Rede de Ensino e Institutos Local: Saída do Posto de Saúde Central até a Praça da Liberdade
19h | Pratas da Casa Local: Praça da Liberdade
02 a 05 OUT 9ª Festa do Boi Mocho Local: Clube do Laço Nabileque
03 OUT 14h | Entrega de Escrituras aos beneficiários do Jardim Bom Viver e Assinatura do Termo de Cooperação com a AGEHAB para Regularização Fundiária (REURB) nos bairros Vila Mimito, Vila Coração e Altos da Donária Local: Câmara Municipal de Bonito
16h30 | Entrega de 50 unidades habitacionais (FGTS), de obras de infraestrutura e assinatura de ordens de serviço. Local: Residencial Rio da Prata (3ª etapa)
19h | Semana Cultural – Noite Gospel Local: Praça da Liberdade
04 OUT 14h | Semana Cultural – Mulheres Extraordinárias Local: Praça da Liberdade
04 a 05 OUT 2ª Esquenta Bonito Velocross Local: Rancho Sol Nascente – Av. Matheus Muller
12 OUT 17h | Show do Dia das Crianças: Turma do Dogão e Passeio na Carreta Local: Praça da Liberdade
Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa H.N DA SILVA LTDA para a realização de show do grupo “Postal Sul”, nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2025, para 9ª Festa do Boi Mocho no Clube Do Laço Nabileque, no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa Lecia Lopes da Silva Cordeiro para a realização de show do grupo “Pé de Cedro”, no dia 2 de outubro de 2025, para 9ª Festa do Boi Mocho no Clube do Laço Nabileque, no município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
A Prefeitura de Bonito, em parceria com a empresa Morhena, disponibiliza o cronograma atualizado da coleta de resíduos sólidos (lixo comum) e da coleta seletiva (materiais recicláveis) no município.
Recolhimento de folhas, galhos e vidros
O recolhimento de folhas, galhos e vidros continua sob responsabilidade da Secretaria de Obras, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente. O serviço pode ser solicitado pelo telefone: (67) 9 9238-6299.
É fundamental que a população realize a separação correta do lixo comum e do reciclável, contribuindo para o bom funcionamento da coleta, a preservação ambiental e a qualidade de vida da cidade.
O cronograma completo pode ser conferido abaixo e nos canais oficiais da Prefeitura de Bonito.
A Prefeitura Municipal de Bonito decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais na próxima sexta-feira, dia 3 de outubro de 2025. A medida considera o feriado municipal de 2 de outubro, data em que se comemora o aniversário da cidade, conforme a Lei Municipal nº 1.220/2011.
O Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 22 de setembro de 2025 e é válido para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do município.
Serviços considerados essenciais, como atendimentos de urgência na área da saúde, limpeza pública e outras atividades que não podem ser interrompidas, continuarão funcionando normalmente.
Além disso, servidores da Vigilância Sanitária, Fiscalização de Tributos e Posturas, e outros que atuam em funções fiscalizatórias, trabalharão em regime de plantão durante o período.
O decreto também está afixado no mural da Prefeitura, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
A Prefeitura Municipal de Bonito publicou nesta sexta-feira, 26 de setembro de 2025, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 323, que determina a suspensão da tramitação e revisão de processos administrativos relacionados a loteamentos, desmembramentos, fracionamentos, divisões, unificações e condomínios de imóveis rurais localizados nas bacias hidrográficas dos rios Formoso, Prata, Peixe, Miranda e Mimoso, incluindo seus afluentes, nascentes e olhos d’água perenes, dentro do território municipal.
A medida, com validade inicial de 180 dias, pode ser prorrogada por igual período, desde que haja justificativa fundamentada. A suspensão se aplica a todos os processos administrativos em tramitação, inclusive àqueles que estejam em fase de análise ou aprovação em quaisquer órgãos municipais.
O decreto tem como base o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considera o disposto no artigo 182 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.257/2001, que orienta a política de desenvolvimento urbano, atribuindo ao poder público o dever de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade rural e urbana.
A publicação também leva em conta as diretrizes da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor vigente, bem como a implantação do Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor, criado pelo Decreto nº 75, de 20 de março de 2025, como ação preventiva diante do processo de atualização e revisão do Plano Diretor de Bonito.
A decisão considera ainda o histórico de ocupação do solo rural e urbano no município e a necessidade de garantir a organização racional e sustentável do território, assegurando segurança jurídica, proteção ambiental e um planejamento urbano e rural adequado durante a revisão do principal instrumento de ordenamento territorial da cidade.
O Decreto nº 323 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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