Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a FUNASA – Fun-dação Nacional de Saúde, e dá outras pro-vidências.

O Prefeito Municipal de Bonito/MS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal de Vereado-res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a obter R$ 2.154.623,79 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais, setenta e nove centavos) junto à FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, a fim de, no âmbito do convênio TC/PAC 0086/2014, promover im-plantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito/MS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz saber que a Câmara Municipal de Vereado-res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito do PAC Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª etapa, nos termos da Portaria do Ministério das Cidades nº 233, de 29 de abril de 2.014, que a altera a Portaria nº 492/2013, observada a legisla-ção vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a alteração da composição do Grupo Especial de Trabalho da Administração Tributária Municipal – GEMAT, e dá outras providências”.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais contidas no artigo 66, VI, da Lei Orgânica do Município e, considerando as disposições do Decreto nº 26, de 27 de fevereiro de 2014:

Art. 1º. Fica alterada a composição do Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT, substituindo-se a servidora Ana Karina Kich pelo servidor Leandro Macedo.

Art. 2º. Designa-se o servidor Anísio Alves Teixeira como responsável pelo GEMAT.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, na forma determinada pelo artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Bonito, 30 de maio de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO/MS – Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria 01/2014 -IPSMB, torna público o resultado do processo supra.

Objeto: Contratação de empresa para Locação de Software nas áreas de contabilidade Publica e folha de pagamento.

Vencedor:

Empresa: N&A Informática Eireli – EPP Valor: R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais)

Data: 06/06/2014.

Fica HOMOLOGADO o resultado proferido pela Comissão Permanente de Licitação, no Processo acima mencionado.

Rosiléia Gomes Xavier, Diretora Presidente. IPSMB