Autoriza o Município a repassar recursos para o INSTITUTO FAMÍLIA LEGAL mediante a celebração de convênio e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no 

uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LeiOrdinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao INSTITUTO FAMÍLIA LEGAL o valor máximo de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais) para a organização e realização do evento denominado “Carnaval 2014”. Parágrafo Único. A dotação orçamentária obedece à Cláusula Terceira – Do valor e da Dotação Orçamentária, constante no Termo de Convênio Prefeitura Municipal de Bonito nº 012/2014 anexo.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal celebrará convênio com o Instituto Família Legal no valor máximo previsto no artigo 1º, desta Lei.

Parágrafo Único – Caso não seja utilizado o valor total repassado àquela entidade esta deverá devolvê-lo ao concedente, devidamente corrigido, anexando o comprovante e a prestação de contas detalhada, conforme discriminado no termo de convênio.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO PARA VISITAS PÚBLICAS DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, PARA O DIA 29 DE JANEIRO DE 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado 

de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal

DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado o fechamento do BALNEÁRIO MUNICIPAL para 

visitas, no dia 29 de janeiro de 2014, de vez que irá se realizar nesse dia, no local, um ato cultural apoiado pela Secretaria Municipal de Cultura, com a apresentação do músico ADÃO ALVES DE CARVALHO, KALU.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no 

átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do art. 91, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, revogadas as disposições em contrário.

 Bonito, 10 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições dos parágrafos 2º e 5º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.048, de 23/março/2005 e Lei nº 1.141, de 15/abril/2008,

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia, para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, as pessoas abaixo indicadas, para exercer o mandato no exercício de 2014, podendo ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo:

• Poder Público: Titular: Juliane Ferreira Salvadori; Suplente: Naiara Vieira dos Santos.

Titular: Clayton Castilho Gomes; Suplente: Nilda Flores Martinês.

Titular: Vânia Mugartt; Suplente: Luis Felipe Ramos Peralta.

Titular: Newton Lopes Cirqueira; Suplente: Osmar Prado Pias.

• Associação Bonitense de Hotelaria – ABH: Titular: Cícero Ramos Peralta; Suplente: Kátia Celi.

• Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo – ABAETUR: Titular: Adriana Merjan Caminha da Cruz; Suplente: Patrícia Izumi.

• Associação de Guias de Turismo de Bonito – AGTB: Titular: Hellys Franstz Kosloski; Suplente: Clarissa de Alencar Martins.

• Associação Comercial e Empresarial de Bonito – ACEB: Titular: Mauro Nogueira da Rosa; Suplente: Genilson Vargas Peres.

• Sindicato Rural Patronal de Bonito: Titular: Maria do Socorro Pires; Suplente: Márcio Antônio Marchi.

• Instituto Chico Mendes (ICMBio): Titular: Nayara de Oliveira Stacheski; Suplente: Sandro Roberto da Silva Pereira.

• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN: Titular: Norma Daris Ribeiro; Suplente: João Henrique dos Santos.

• Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Bonito/MS – ABRASEL: Titular: Neila Garcez Borges Cunha; Suplente: João Rosa Viscaíno.

• Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS: Titular: Noslin de Paula Almeida; Suplente: Priscila Varges da Silva.

• Associação dos Proprietários de Atrativos Turísticos de Bonito e Região – ATRATUR: Titular: Marcos Dias Soares; Suplente: Ricardo Constantino.

• Bonito Convention & Visitors Bureau – BCVB: Titular: Rodrigo Coinete Moreira; Suplente: Tânia Van der Sand.

• Instituto das Águas da Serra da Bodoquena: Titular: Eduardo Folley Coelho; Suplente: Janaina Manchein.

Art. 2º. Para efeito de lapso temporal, o mandato dos conselheiros finda em 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, revogada as disposições anteriores.

Leonel Lemos de Souza Brito Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS QUE MENCIONA POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI d a Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei 1307 de 13 de Dezembro 2013 e disposições da Lei n° 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do Art. 13 da Lei complementar nº. 1307 de 13 de Dezembro de 2013 suplementa por anulação que menciona, discriminadas como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

02.00 – GABINETES DO PREFEITO 02.01 – GABINETES DO PREFEITO 04.122.201 – DINAMIZAR A CONCRETIZAÇAO DA PLATAFORMA DE GOVERNO 2.002 – Gestões do Processo Político Local

33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 170 R$ 40.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiras Pessoas Jurídica Ficha 173 R$ 80.000,00

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇAO 12.361.301 – EDUCAÇAO CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR 2.008 – Gerenciamento da Etapa do Ensino Fundamental

33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 208 R$ 180.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 207 R$ 500.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 210 R$ 360.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 223 R$ 690.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Ficha 213 R$ 340.000,00

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.02 – FUNDEB 12.361.301 – EDUCAÇAO, CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR 2.011 – Gerenciamento do Ensino Fundamental do Município

33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 135 R$ 140.000,00

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.344.302 – DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.013 – Desenvolvimento das Políticas Publicas de Assistência Social

33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita Ficha 3 R$ 700.000,00 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita Ficha 57 R$ 60.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 63 R$ 105.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 44 R$ 110.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 59 R$ 32.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 78 R$ 30.000,00

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.305 – SAUDE PUBLICA PARA TODOS 2.018 – Operacionalização das Atividades de Saúde Publica Municipal

33.90.32. .00 – Material de Distribuição Gratuita Ficha 303 R$ 48.000,00 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita Ficha 18 R$ 60.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 33 R$ 80.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 37 R$ 12.000,00
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita Ficha 23 R$ 46.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 322 R$ 230.000,00

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMERCIO 07.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO INDÚSTRIA E COMERCIO 23.6991.401 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO SUSTENTAVEL 2.023 – Gerenciamento das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comercio

33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 233 R$ 120.000,00

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 08.01 – GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE 18.542.402 – CONSERVAÇAO DO MEIO AMBIENTE 2.027 – Gestão do Aterro Controlado, da UPL e da Coleta Seletiva e Reciclagem

33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 251 R$ 40.000,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 09.01 – GABINETE DO SECRETARIA DE OBRAS 15.451.501 – PROMOVENDO BONITO E SUA NATUREZA 1.008 – CONSTRUÇÕES Reforma e Ampliação de Praças e Próprios Municipais

44.90.51.00 – Obras e Instalações Ficha 260 R$ 231.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 264 R$ 170.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 265 R$ 70.000,00

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E DENV. RURAL 10.01 – GABINETE DO SECRETARIO DA SEPRODE 20.605.403 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTAVEL 2.032 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Porduçao e Desenvolvimento Rural

33.90.30.00 Material de Consumo Ficha 292 R$ 380.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO R$ 4.854.000,00 (QUATRO MILHOES OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)

REDUÇAO

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 03.02 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES MUN DE BONITO 09.272.203 – ADMINISTRAÇAO DE PREVIDENCIA PROPRIA 2.007 – Administrações do Instituto de Previdência Própria do s Servidores Publica Municipais

45.90.63.00 Aquisição de Títulos de Credito Ficha 122 R$ 1.193.000,00

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇAO E FINANÇAS 03.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 04.122.202 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS 2.004 – Gestão das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas Ficha 189 R$ 200.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 195 R$ 100.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Ficha 196 R$ 30.000,00 33.90.93.00 – Indenização e Restituição Ficha 200 R$ 30.000,00

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇAO 12.361.301 – EDUCAÇAO, CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR 2.008 – Gerenciamento da Etapa do Ensino Fundamental

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 212 R$ 100.000,000

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 04.02 – FUNDEB 12.361.301 – EDUCAÇAO CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR 2.011 – Gerenciamento do Ensino Fundamental do Município

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Ficha 137 R$ 500.000,00

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL 08.244.302 – DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS DE ASSISSTENCIA SOCIAL 2.016 – Investimento Social e Cidadania

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 89 R$ 50.000,00

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.01 – FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 10.301.305 – SAUDE PUBLICA PARA TODOS 2.018 – Operacionalização das Atividades de Saúde Publica Municipal

33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 304 R$ 100.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 22 R$ 100.000,00 33.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Ficha 355 R$ 200.000,00 31.980.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Ficha 348 R$ 100.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 359 R$ 50.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 17 R$ 100.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 347 R$ 100.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 33 R$ 50.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 35 R$ 40.000,00

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO 07.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COM 23.691.401 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO SUSTENTAVEL 2. 023 – Gerenciamento de Ações da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comercio

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 235 R$ 50.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 241 R$ 40.000,00

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDUS E COMERCIO 07.02 – 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.691.401 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO SUSTENTAVEL 2.025 – Planejar e gerir o Turismo

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 104 R$ 300.000,00

08.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 08.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 18.541.402 – CONSERVAÇAO DO MEIO AMBIENTE 2.026 – Conservação e Manutenção do Meio ambiente

33.90.30.00 – Material de Consumo Ficha 246 R$ 100.000,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 09.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS 15.451.501 – ROMOVENDO BONITO E SUA NATUREZA 1.008 – Construção Reforma e Ampliação de Praças e Próprias Municipais

44.90.51.00 – Obras e Instalações Ficha 258 R$ 564.000,00 33.90.39.00 – Material de Consumo Ficha 266 R$ 87.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica Ficha 284 R$ 340.000,00
44.90.51.00 Obras e Instalações Ficha 286 R$ 200.000,00

1.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPROTE 11.01 – GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE 27.7812.307 – MOTIVANDO TALENTOS, BENEFICIANDO VIDAS 2.023 – Desenvolver e Fomentar Atividades desportivas no Município

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica Ficha 324 R$ 30.000,00

TOTAL DA REDUÇAO R$ 4.854.000.00 (QUATRO MILHOES OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS ) –

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO PREFEITO MUNICIPAL