Dispõe sobre a regulamentação dos geradores de resíduos sólidos, da implementação da coleta seletiva no Município de Bonito/MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO MS, Leonel Lemos de Souza Brito, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando os termos da Lei federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes Nacionais para Saneamento Básico,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, no município de Bonito/MS, os resíduos sólidos gerados pelo comércio e pelos munícipes serão separados em recicláveis, orgânicos e rejeitos.

Art. 2º Para efeitos deste decreto entende-se por:
I – Recicláveis: Aqueles materiais que podem ser reaproveitados para dar origem a novos, considerando-se, para tanto, metais, plásticos, garrafas pet, papel, papelão, vidros, dentre outros.
II – Orgânicos: Aqueles materiais que podem ser reaproveitados para produção de adubo considerando-se, para tanto, folhas secas, galhos, casca de frutas e legumes, casca de ovo, palito de fósforo, restos de alimento, dentre outros.
III – Rejeito: É todo resíduo gerado que não pode ser aproveitado devendo ser encaminhado para local apropriado considerando-se, para tanto, papel higiênico, absorvente feminino, isopor, fraudas descartáveis, bituca de cigarro, guardanapos de papel, dentre outros.

Art. 3º Fica estabelecido que, para facilitar a identificação dos resíduos para a coleta, o município de Bonito MS adota três cores diferentes sendo:
a) para resíduos recicláveis, a cor adotada é azul;
b) para resíduos orgânicos, a cor adotada é marrom;
c) para rejeito, a cor adotada é preta.

Art. 4º A fim de que os resíduos fiquem armazenados de forma a atender a legislação ambiental vigente, que visa seu adequado acondicionamento até o momento da coleta, adotam-se as seguintes normas:
a) os sacos devem ser de espessura de 12 micras;
b) os resíduos recicláveis devem ser armazenados em sacos plásticos azuis, dentro de contêineres azuis, com suas respectivas identificações;
c) Os resíduos orgânicos devem ser armazenados em sacos plásticos da cor marrom, dentro de contêineres da mesma cor, com suas respectivas identificações;
d) Os rejeitos devem ser armazenados em sacos plásticos de cor preta, dentro de contêineres da cor preta, com suas respectivas identificações;
e) O tamanho dos contêineres deverá ser de acordo com a quantidade de resíduos gerados.

Art. 5º São considerados resíduos domiciliares aqueles originários das atividades domésticas em residências urbanas ou rurais.

Art. 6º São considerados resíduos comerciais e de prestadores de serviços os resíduos gerados dessas atividades.

Art. 7º Fica estabelecido que empreendimentos e ou munícipe que gere a quantidade diária superior a 150 litros ou 75 kg de resíduos é considerado grande gerador de resíduo.

Art. 8º Fica estabelecido que o empreendimento e ou munícipe que gere a quantidade diária inferior a 150 litros ou 75 kg de resíduos é considerado pequeno gerador de resíduo.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóveis de domínio da empresa Bonito Way Turismo e Eventos Ltda. – ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município com 02 (dois) lotes de terreno de domínio da empresa Bonito Way Turismo e Eventos Ltda. – ME, com as seguintes discriminações:

I – o lote de terreno de propriedade do Município consiste na projeção da Rua das Flores, a partir da Rua General Ozório, medindo 20,00 metros de frente por 43,43 metros da frente aos fundos, com a área de 868,59 m², confrontando-se: ao Norte, com o lote determinado pelo nº 2-B; ao Sul, com o lote determinado nº 119-Y4; ao Nascente, com a continuidade da projeção da Rua das Flores e o Córrego Bonito; e ao Poente, com a Rua General Ozório;

II – o primeiro lote de domínio da empresa Bonito Way Turismo e Eventos Ltda. – ME é determinado pelo nº 18 da quadra nº 2, da Vila Machado, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente por 25,00 metros da frente aos fundos, com a área de 300 m², confrontando-se: ao Norte, com o lote nº 17; ao Sul, com o lote nº 19; ao Nascente, com parte do lote nº 21; e ao Poente, com a Rua Projetada nº 5. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 6.382 junto ao C. R. I. desta Comarca;

III – o segundo lote de domínio da empresa Bonito Way Turismo e Eventos Ltda. – ME é determinado pelo nº 19 da quadra nº 2, da Vila Machado, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente por 25,00 metros da frente aos fundos, com a área de 300 m², confrontando-se: ao Norte, com o lote nº 18; ao Sul, com o lote nº 20; ao Nascente, com parte do lote nº 21; e ao Poente, com a Rua Projetada nº 5. Referido lote encontra-se matriculado sob o nº 6.383 junto ao C. R. I. desta Comarca.

Parágrafo único. O lote de terreno descrito no inciso I fica desafetado de sua primitiva destinação, tornando-se disponível, enquanto que os lotes de terreno descritos nos incisos II e III, após a permuta, serão afetados como área verde e uso público especial.

Art. 2º. Para efeito de permuta fica estabelecido o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), arcando cada qual com as despesas que lhe são afetas para a lavratura da Escritura Pública de Permuta e de registro.

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal