Autorizo a Inexigibilidade de Licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, bem como o acompanhamento e orientação aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade nas áreas orçamentária, financeira, escrituração contábil patrimonial, contábil, administrativa, planejamento e de preparação, configuração e validação dos arquivos digitais referentes às informações eletrônicas de remessa obrigatória, de modo a atender às normas legais e vigentes, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea c, e § 3º da Lei n. 14.133/2021.

AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 62/2026

FAVORECIDO: AGAESSE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ: 04.117.097/0001-78

VALOR TOTAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

Bonito – MS, 12 de junho de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso/licenciamento de solução tecnológica integrada para gestão previdenciária de Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, em ambiente web/nuvem, composta por software de gestão previdenciária, software/módulo de compensação previdenciária — COMPREV e serviço de hospedagem em nuvem, incluindo implantação, parametrização, migração/conversão de dados quando aplicável, treinamento de usuários, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, atualização legal e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução, pelo período de 12 meses, para atendimento das necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 15/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 30/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 30/06/2026 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 30/06/2026 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação-E082D600D5DA5FC8BC4CE29A853E6D8E289679E6.

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 11 de junho de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de componentes de hardware e suprimentos específicos para servidores e redes da Prefeitura municipal de Bonito/ MS.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 59/2026

Vencedor (es):

Valor Total: R$ 14.709,80 (quatorze mil setecentos e nove reais e oitenta centavos).

Bonito/MS, 10 de junho de 2026.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica geral, com título de especialidade em cirurgia geral e urologia, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 11/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 25/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 25/06/2026 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 25/06/2026 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – C3732BDF3DC405C58FEC52D4A8D784675F047130.

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 09 de junho de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico, que será regida pela Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, pelo Decreto Municipal nº. 77/2025 e pela Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, conforme adiante especificada:

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo minivan, zero quilômetro, com capacidade mínima para 07 (sete) lugares, conforme recursos provenientes da Emenda Estadual nº 2025EM000480, destinados à Secretaria de Saúde do Município de Bonito/MS.

DATA DE ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

Dia 11/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Até dia 24/06/2026 às 08h (horário de Brasília)

ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Dia 24/06/2026 às 08:30h (horário de Brasília)

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 24/06/2026 às 09h (horário de Brasília)

Local: Plataforma BLL Compras – https://bll.org.br/

Código Registro Informação – 6866FFCBCBF450CC0149B868208E7BDF81C20577.

RETIRADA DO EDITAL: O edital com os dados completos encontra-se disponível aos interessados no endereço acima especificado e no site da Prefeitura Municipal www.bonito.ms.gov.br, gratuitamente.

Bonito/MS, 09 de junho de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.