Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aquisição de Reposição de Material de Consumo Musical, para Banda Municipal de Bonito/MS, ao qual atenderá a Secretaria de Assistência Social por interveniência do CRAS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88/2025.
Vencedor (es):
EMPRESA
ITENS
VALOR
HARMONIA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
01 ao 19
R$ 30.176,50
PEDRO LUIZ RIBEIRO RUANO LTDA
20
R$ 889,00
Valor Total: R$ 31.065,50 (trinta e um mil sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Bonito apresentou os resultados do trabalho realizado entre janeiro e junho de 2025, mostrando números que refletem o compromisso em garantir direitos e oferecer acolhimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
No período, mais de 4.200 famílias receberam atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) “Dra. Irene dos Santos”, que atua como porta de entrada para os serviços da Proteção Social Básica. Só pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), 271 famílias foram acompanhadas regularmente, enquanto outras 2.124 passaram por atendimentos pontuais, como orientações para benefícios, emissão de documentos, passe livre, entre outros.
Através de visitas domiciliares, palestras e oficinas, os técnicos do CRAS também intensificaram o contato direto com a comunidade. Foram mais de 500 visitas domiciliares e cerca de 291 famílias participaram de atividades em grupo.
Crianças, adolescentes e idosos assistidos
Os serviços de convivência seguem fortalecidos em várias faixas etárias. Programas como o Criança Feliz e a Banda Municipal Kids atendem mais de 270 crianças de 0 a 6 anos. Para crianças e adolescentes de 7 a 16 anos, parcerias com instituições como Visão de Vida, Mirim Ambiental, Família Legal e Associação Pestalozzi alcançam uma média de 345 jovens. Já a Banda Municipal atende outros 120 participantes, incluindo jovens e adultos, com ensaios e apresentações semanais.
O grupo Mulheres que Criam reúne 82 participantes em oficinas de artesanato, expandindo suas ações para distritos e assentamentos. Na faixa dos idosos (+60), cerca de 250 pessoas participam de atividades de convivência, inclusive com encontros no distrito de Águas do Miranda.
Rede de proteção ampliada
Na Proteção Social Especial, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) “Faça Bonito” acompanhou 46 famílias por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Foram realizados mais de 730 atendimentos, além de visitas domiciliares, encaminhamentos e orientações para garantia de direitos.
A Casa de Acolhimento Raio de Sol segue oferecendo moradia temporária e proteção integral a crianças e adolescentes em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos. A instituição, que hoje acolhe sete menores, tem estrutura para atender até 20 acolhidos, garantindo acesso à saúde, educação, lazer e convivência familiar.
O município também conta com uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), que abriga atualmente 22 idosos, oferecendo moradia digna, cuidados de saúde e convivência comunitária.
Programas de transferência de renda
O Cadastro Único e o Programa Bolsa Família seguem como importantes instrumentos de inclusão. Até junho, Bonito registrou 4.820 famílias cadastradas, totalizando mais de 11.700 pessoas. Só o Bolsa Família atinge 9.472 beneficiários, garantindo apoio direto às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Apoio emergencial
Além dos atendimentos regulares, a Assistência Social distribuiu benefícios eventuais como cestas básicas (1.433), cobertores (1.608), auxílio funeral, natalidade e passagens.
Para a secretária municipal de Assistência Social, os números reforçam o compromisso da gestão em garantir proteção, acolhimento e condições para que cada família avance na superação das situações de vulnerabilidade. O trabalho é constante e envolve equipe técnica, parceiros e toda a rede de apoio local.
A Prefeitura de Bonito vem a público se manifestar em relação à publicação realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no Diário Oficial nº 3.401, página 45, desta segunda-feira, 14 de julho de 2025, que trata do processo seletivo de professores realizado em 19 de janeiro de 2025.
Na ocasião, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, quanto à ausência da lei de cotas no Edital nº 009/2024, uma vez que, à época, o município ainda não contava com legislação municipal específica que regulamentasse a reserva de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas.
Em resposta à solicitação, foi realizada uma reunião com a secretária de Educação e Cultura, Eliana Fregatto, a procuradora do Município, Tâmara Sanches, e o promotor de Justiça, Dr. Alexandre Estuqui Junior. Na oportunidade, ficou acordado que o Município elaboraria e encaminharia um projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo a política de cotas para pessoas negras, pardas e indígenas em processos seletivos e concursos públicos municipais.
Cumprindo o compromisso assumido, a Prefeitura de Bonito informa que a Lei nº 1.786, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a reserva de vaga para a pessoa negra, parda e indígena em concurso público e nos processos seletivos promovidos pela administração pública no Município de Bonito (MS) e dá outras providências, foi aprovada e publicada, passando a vigorar para os próximos certames realizados pelo Município.
Por fim, a Prefeitura esclarece que a publicação feita pelo Ministério Público não se refere a qualquer tipo de investigação ou denúncia, mas sim a uma averiguação institucional, com o objetivo de analisar a regularidade do processo seletivo à luz da legislação vigente à época.
O MUNICÍPIO DE BONITO – MS, através do Agente de Contratação, designado pelo Decreto n° 12/2024, publicada no Diário Oficial do Município n° 08 de fevereiro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, NO REGIME POR EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, MODO DE DISPUTA “ABERTO”, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto Municipal nº 140 de 08 de agosto de 2023, Decreto Municipal nº 77 de 24 de março de 2025, Lei Municipal nº 1.762 de, 03 de dezembro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Código Registro Informação: 92C161C787B74538C87D1AB103039ABD3282389A
EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal, https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/, no Portal BLLCOMPRAS no endereço eletrônico: https://bll.org.br/ – “Acesso Identificado” – Contato: (41) 3097 4600.
Na tarde desta quinta-feira (10), uma comitiva de Bonito, liderada pelo prefeito Josmail Rodrigues, esteve na Governadoria, em Campo Grande, para tratar de novos investimentos para o município. Durante a reunião, ficou definido que os bairros Atlântico e Alvorada receberão um total de R$ 11,1 milhões em obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, por meio do programa MS Ativo – Municipalismo, uma iniciativa do Governo do Estado que fortalece a parceria com os municípios sul-mato-grossenses.
O encontro contou com a presença do governador Eduardo Riedel, parlamentares das bancadas estadual e federal, além de representantes do Governo do Estado e lideranças municipais. A iniciativa reforça o compromisso conjunto entre os poderes para promover melhorias na infraestrutura urbana de Bonito.
O governador Eduardo Riedel ressaltou o trabalho conjunto entre Estado e municípios para atender às demandas da população. “Em acordo com as bancadas, a prefeitura e os vereadores de Bonito, assumimos continuamente o compromisso com Bonito, que representa importantes atividades como meio ambiente e turismo. A cidade tem se estruturado com grande responsabilidade, especialmente em infraestrutura urbana, com foco em pavimentação, drenagem e saneamento”, destacou o governador.
O prefeito Josmail agradeceu o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa. “Somos gratos por esse cuidado com a cidade de Bonito, com projetos que levam mais qualidade de vida para nossa população”, afirmou.
Durante a reunião, também foram discutidos outros investimentos importantes para Bonito. Um deles é a pavimentação e drenagem do Portal do Rio Formoso, com recursos no valor de R$ 10,5 milhões, que estão em fase de liberação. Também foi abordado o recapeamento do bairro BNH e da Rua Pércio Schamann, com investimentos de R$ 4,9 milhões, provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Dagoberto Nogueira. Outro ponto tratado foi o anel viário de Bonito, que se encontra em fase de licitação e deverá ter sua obra lançada em breve.
A comitiva de Bonito contou ainda com a presença da vice-prefeita Juliane Salvadori, da secretária de Assistência Social e primeira-dama Leila Aivi, além dos secretários municipais Jary Neto (Governo), Edilberto Gonçalves (Administração e Finanças), Ana Carolina Colla (Saúde) e Madson Cunha (Obras). Também participaram os vereadores Professor PH (presidente da Câmara), Lucas Capacete, Paulinho Xavier, Adão Duarte e Professora Ramona.
Também participaram da reunião a senadora Tereza Cristina, os deputados estaduais Mara Caseiro, Roberto Hashioka, Rinaldo Modesto, Renato Câmara, Lucas de Lima e Paulo Corrêa, o vice-governador Barbosinha, além dos secretários estaduais Eduardo Rocha (Casa Civil) e Guilherme Alcântara (Seilog).
A Prefeitura de Bonito segue empenhada em buscar parcerias e recursos, promovendo avanços em todas as áreas e garantindo mais infraestrutura e qualidade de vida para toda a população.
Matéria atualizada às 10h04 para acréscimo de informações.
A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, deu início à implantação do programa Lixo Zero nos atrativos turísticos Gruta do Lago Azul e Balneário Municipal. A ação está sendo realizada em parceria com a empresa Ciclo Azul, contratada para promover a implementação do conceito e metodologia Lixo Zero junto aos colaboradores dos dois atrativos.
O programa Lixo Zero é uma meta ética, econômica, eficiente e visionária, que busca orientar as pessoas a mudarem seus modos de vida e práticas cotidianas, incentivando ciclos naturais sustentáveis. Entre seus princípios estão repensar, reduzir, reaproveitar, reciclar e recusar, garantindo que todos os materiais sejam projetados para permitir sua recuperação e uso pós-consumo, minimizando os impactos ao meio ambiente.
Em parceria com a startup Ciclo Azul Meio Ambiente e Sustentabilidade, o Balneário Municipal e a Gruta do Lago Azul passam a integrar a Jornada Lixo Zero, com o objetivo de se tornarem referências em gestão de resíduos no ecoturismo.
Coordenado pela Dra. Lívia Medeiros Cordeiro — pesquisadora e sócia-fundadora da Ciclo Azul — o projeto teve início nesta semana, com o primeiro treinamento das equipes que atuam nos atrativos. A meta inicial é clara: alcançar, em até 12 meses, os mais altos níveis de eficiência na separação na fonte e na destinação adequada dos resíduos gerados durante o uso público. A implementação será realizada diretamente com as equipes dos atrativos, orientando e planejando as práticas operacionais de acordo com o conceito Lixo Zero.
A Jornada Lixo Zero representa mais do que uma ação ambiental: é um movimento que une gestão pública, inovação e consciência coletiva para transformar Bonito em uma referência nacional e internacional de turismo responsável.
Para o prefeito Josmail Rodrigues, a iniciativa reafirma o compromisso de Bonito com a sustentabilidade:
“Bonito é reconhecido mundialmente por sua natureza preservada, e ações como esta mostram que queremos ir além, buscando o menor impacto ambiental possível em todas as atividades turísticas do município.”
A secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Juliane Ferreira Salvadori, destaca que a implantação do Lixo Zero reforça o posicionamento de Bonito como destino de ecoturismo responsável:
“Este programa é um passo importante para garantir uma experiência sustentável aos visitantes e também para os colaboradores, que são parte fundamental no processo de conservação dos nossos atrativos.”
Já a coordenadora Dra. Lívia Medeiros Cordeiro ressalta que a iniciativa vai além da redução de resíduos:
“O Lixo Zero promove uma mudança cultural, pois trabalha a conscientização coletiva para repensar hábitos, minimizar desperdícios e construir uma sociedade mais equilibrada com os recursos naturais.”
A certificação Lixo Zero é reconhecida internacionalmente e representa uma meta ética, econômica e ambiental, que valoriza os resíduos sólidos e promove a economia circular. Ao adotar esse padrão, o município reforça seu compromisso com o turismo sustentável e se alinha às melhores práticas globais de conservação ambiental.
A decisão estratégica de Bonito de certificar os atrativos com o selo Lixo Zero demonstra liderança e visão de futuro, fortalecendo a imagem da cidade como destino modelo em sustentabilidade.
Além das oficinas e da implementação prática das ações sustentáveis, o programa prevê, como etapa final, a certificação dos empreendimentos participantes como atrativos turísticos Lixo Zero, reconhecendo o compromisso dos locais com a gestão correta de resíduos e a sustentabilidade. Isso agrega valor à experiência turística e fortalece a imagem de Bonito como destino referência em conservação ambiental.
Com essa iniciativa, Bonito consolida seu protagonismo como destino turístico exemplar em gestão sustentável, envolvendo poder público, empresas e sociedade no compromisso com a preservação da natureza.
Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviço especializado para o fornecimento de licença do aplicativo GovFácil atendendo a demanda do Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
Na manhã desta quinta-feira (10), a Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Educação, recebeu um novo ônibus escolar com capacidade para 29 passageiros. O veículo, equipado com ar-condicionado, irá reforçar a frota de transporte escolar do município, garantindo mais conforto e segurança aos alunos da rede pública.
A aquisição foi viabilizada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), com apoio da bancada federal de Mato Grosso do Sul e em parceria com o Governo do Estado.
O prefeito Josmail Rodrigues comemorou a chegada do novo veículo, destacando os avanços na infraestrutura da educação no município: “Esse novo ônibus é uma conquista importante para nossa educação. Investir no transporte escolar é garantir que nossos alunos cheguem com segurança e mais conforto até a escola, principalmente nas áreas rurais. Agradeço o apoio da bancada federal e do Governo do Estado por essa parceria que tem dado muitos frutos para Bonito.”
O novo ônibus será incorporado à frota municipal e utilizado no transporte diário de estudantes, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade do ensino no município.
O Departamento de Desenvolvimento Rural (Seprodes) apresentou nesta quarta-feira, 10 de julho, o balanço das ações realizadas ao longo do mês de junho. De acordo com os dados, foram 15 propriedades atendidas, somando 20,5 hectares de áreas beneficiadas com serviços técnicos e operacionais.
A Seprodes é um departamento municipal criado com o objetivo de apoiar diretamente os pequenos agricultores, oferecendo orientações técnicas especializadas e disponibilizando maquinário agrícola para atividades como preparo do solo, manejo e adubação. O foco é aumentar a produtividade e garantir melhores condições de trabalho para quem vive da terra.
“O Seprodes tem sido fundamental para fortalecer a agricultura familiar no nosso município. Com esse suporte técnico e operacional, conseguimos garantir mais eficiência no campo e mais dignidade aos produtores rurais”, destacou o prefeito Josmail Rodrigues.
Os produtores interessados em agendar atendimentos ou obter mais informações devem procurar a equipe do Seprodes em horário comercial, no prédio anexo à Garagem da Secretaria de Obras.
O MUNICÍPIO DE BONITO – MS, através do Agente de Contratação, designado pelo Decreto n° 12/2024, publicada no Diário Oficial do Município n° 08 de fevereiro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, tipo MENOR PREÇO, NO REGIME POR EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, MODO DE DISPUTA “ABERTO”, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Decreto Municipal nº 140 de 08 de agosto de 2023, Decreto Municipal nº 77 de 24 de março de 2025, Lei Municipal nº 1.762 de, 03 de dezembro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Código Registro Informação: 25452BF28DFFF30921EAB4A5BC5BCAB763B40D78
EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal, https://www.bonito.ms.gov.br/category/licitacoes-e-contratos/, no Portal BLLCOMPRAS no endereço eletrônico: https://bll.org.br/ – “Acesso Identificado” – Contato: (41) 3097 4600.
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