A Fiscalização Tributária Municipal de Bonito identificou possíveis indícios de irregularidades, inconsistências cadastrais e eventual falsificação em vouchers de passeios turísticos, que podem ter impactado a correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). Diante dos fatos apurados, as agências de turismo envolvidas serão notificadas para prestar esclarecimentos e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Município adotará as providências administrativas e jurídicas cabíveis.

A Taxa de Conservação Ambiental foi implantada pelo Município de Bonito a partir de 20 de dezembro de 2025, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 162/2021, com adequações promovidas pela Lei Municipal nº 169/2022. A TCA tem como finalidade o financiamento de ações ambientais essenciais para a conservação do patrimônio natural do município.

Desde o início de sua implementação, a taxa tem sido objeto de debates e questionamentos por parte de representantes do setor turístico local. Em 11 de dezembro de 2025, as associações ABAETUR, ABH e AGTB-MS ingressaram com Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário, questionando a legalidade da cobrança no âmbito municipal. Em decisão proferida em 15 de dezembro de 2025, o Juiz responsável determinou, de forma cautelar, a comunicação do Ministério Público Estadual para manifestação acerca da legitimidade da ação.

Posteriormente, durante o recesso do Judiciário, as associações reapresentaram pedido semelhante ao Juiz Plantonista da 11ª Circunscrição Judiciária (Jardim/MS). Em decisão de 23 de dezembro de 2025, o magistrado deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência, ao entender que não havia urgência que justificasse a atuação do plantão judicial, destacando ainda que a matéria já se encontrava sob análise da 1ª Vara de Bonito/MS.

Na sequência, em 25 de dezembro de 2025, o Desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão monocrática, também reconheceu a inadmissibilidade do pedido no plantão judicial, ressaltando a impossibilidade de revisão ou recurso, conforme o art. 75, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Paralelamente às discussões judiciais, durante o período inicial de implantação da TCA, a Fiscalização Municipal, em conjunto com o sistema responsável pelo processamento dos vouchers, identificou inconsistências relevantes em registros de passeios turísticos, especialmente no que se refere à concessão indevida de isenção da taxa a turistas não residentes no município de Bonito (MS).

Levantamento técnico realizado no sistema “Turista por Natureza” apontou que 5.663 turistas foram enquadrados em possíveis cadastros irregulares de “cortesia de taxa”. As inconsistências estão relacionadas, principalmente, ao preenchimento de informações incompatíveis com a realidade, indicando o município de Bonito como local de residência, enquanto dados de CPF e contatos telefônicos demonstram origem em outros estados, caracterizando irregularidades cadastrais.

A Prefeitura de Bonito reforça que a isenção da Taxa de Conservação Ambiental é assegurada exclusivamente aos moradores do município, mediante comprovação, conforme previsto na legislação vigente. O fornecimento de informações incompatíveis com a realidade configura irregularidade grave e afronta às normas legais.

Diante dos fatos, a Fiscalização Tributária, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, notificará formalmente todas as agências de turismo que operam no município para que apresentem esclarecimentos e documentação comprobatória referente aos vouchers de passeios emitidos e comercializados, conforme relatórios gerados pelo sistema, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação. A medida possui amparo na Lei Complementar Municipal nº 037/2000, especialmente no art. 2º, inciso V, combinado com o art. 111, incisos VI e VII, alínea “b”, e §1º, incisos I, II e IV.

O Poder Executivo Municipal destaca ainda que o valor da Taxa de Conservação Ambiental em Bonito, fixado em R$ 15,00, está entre os mais baixos praticados no país. Em comparação, no município de Bombinhas (SC), a taxa pode chegar a R$ 191,50, enquanto em localidades do Estado da Bahia os valores cobrados variam entre R$ 70,00 e R$ 90,00.

A gestão municipal manifesta repúdio a quaisquer práticas irregulares e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados à política ambiental. A Prefeitura seguirá intensificando os mecanismos de fiscalização e controle para garantir a correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental e a preservação do patrimônio natural de Bonito.

Em 2025, a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bonito viveu um período de intensa atuação estratégica, ampliando o posicionamento do município como referência nacional e internacional em turismo sustentável, inovação, governança e desenvolvimento econômico integrado.

Entre as principais ações estruturantes, destaca-se a implementação do Plano Estratégico Bonito +5, que passou a orientar o crescimento ordenado do destino para os próximos anos. Aliado a esse planejamento, o fortalecimento do marketing digital e da comunicação institucional marcou um salto qualitativo na forma como Bonito se apresenta ao Brasil e ao mundo. A presença digital foi intensificada, com ampliação do alcance das ações promocionais, fortalecimento do posicionamento do destino nas redes sociais e alinhamento entre narrativa, identidade visual e propósito.

Como marco desse avanço, foi lançado o novo vídeo institucional de Bonito, uma produção contemporânea que traduz a essência do destino, unindo natureza, experiência turística, sustentabilidade e governança. Também avançou o projeto de consolidação da Marca Turística de Bonito, atualmente em fase final de desenvolvimento, reforçando uma comunicação moderna e alinhada aos princípios de um Destino Turístico Inteligente (DTI).

O planejamento territorial e turístico foi fortalecido com a continuidade dos estudos e pesquisas do Plano Diretor, desenvolvidos em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), garantindo embasamento técnico e científico às decisões estratégicas do município.

A agenda institucional foi marcada pela atuação de grupos de trabalho estratégicos, como o da Norma Técnica 44, em parceria com órgãos de segurança e meio ambiente, e o Grupo de Trabalho do Rio Formoso, voltado à preservação ambiental. As reuniões do COMTUR asseguraram diálogo permanente com o trade turístico, fortalecendo a governança participativa do destino.

No eixo da sustentabilidade e da gestão da visitação, o programa Turista por Natureza avançou de forma estruturada. Inicialmente, foi realizado o cadastro individual dos visitantes, etapa essencial para organização, controle e planejamento do fluxo turístico. Na sequência, foi implementada a Taxa de Conservação Ambiental (TCA), consolidando uma importante ferramenta de financiamento da conservação ambiental de maneira mais eficiente e organizada.

Na área de infraestrutura e conectividade, 2025 entrou para a história com o voo inaugural da LATAM no Aeroporto de Bonito, consolidando a operação regular de três companhias aéreas no município e ampliando o acesso ao destino em nível nacional e internacional.

O calendário de eventos foi um dos mais robustos já realizados, movimentando a economia local e fortalecendo o turismo de eventos. Bonito sediou dois grandes eventos internacionais, a FIDI – Feira Internacional de Destinos Inteligentes e o Adventure Elevate, posicionando o município no centro das discussões globais sobre inovação, governança e turismo de aventura. Além disso, o ano foi marcado por festivais, competições esportivas e eventos tradicionais, como o Festival de Inverno, Festival da Pesca, Festival da Cerveja, Brasil Ride, CINESUR, Festival de Verão, Bonito 21K, Live Run, Circuito Trail Nascente Azul, Beach Tennis, Velocross, Festa do Peão, Festa de São Pedro, Festa do Boi Mocho, Aniversário da Cidade, Natal Mais Bonito e ações institucionais como o Bonito em Brasília.

No campo da promoção turística, Bonito esteve presente em importantes feiras e eventos nacionais e internacionais, como Travel & Adventure Show (EUA), ITB China, WTM Londres, BNT Mercosul, ABAV, Fórum Panrotas, Galeria Visit Brasil (Nova York), além de encontros técnicos e institucionais no Brasil e no exterior, fortalecendo a imagem do destino e ampliando conexões estratégicas.

A qualificação profissional foi outro eixo prioritário em 2025, com ampla oferta de cursos voltados ao fortalecimento do trade turístico e à segurança das atividades. Foram realizadas capacitações em áreas como idiomas, mídias sociais, gastronomia, segurança operacional, salvamento aquático, primeiros socorros, brigada de incêndio e elaboração de planos de atendimento a emergências, incluindo o PAE específico da Gruta do Lago Azul para o biênio 2025/2026.

O trabalho desenvolvido ao longo do ano foi reconhecido por importantes premiações e certificações, como as Premiações DTI, a manutenção do selo Carbono Neutro, a Certificação Lixo Zero e, pela 19ª vez, o título de Melhor Destino de Ecoturismo do Brasil.

Na Gruta do Lago Azul e no Balneário Municipal, 2025 foi marcado por avanços na gestão, segurança e qualificação operacional, com a implementação do Plano de Atendimento a Emergências, ações de gestão de resíduos, oficinas de segurança e a conquista da certificação do Corpo de Bombeiros.

O ano de 2025 foi marcado por uma atuação articulada, com planejamento estratégico e entregas concretas construídas de forma conjunta entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil. Esse trabalho fortalece o posicionamento de Bonito como um destino turístico inteligente, sustentável e competitivo.