Prefeitos de 19 cidades do interior sul-mato-grossenses assinaram nesta terça-feira (21) convênios com o Governo do Estado para execução de obras e ações  em saúde, educação, moradias e infraestrutura que totalizam R$ 23.228.453,90, sendo R$ 7,3 milhões só na área de habitação. Para Bonito serão R$ 4,9 milhões destinados a construção de 60 unidades habitacionais, em uma parceria entre Estado e Município.

Conforme o prefeito Josmail Rodrigues, o valor total do investimento será dividido entre Estado e Município, sendo 50% de cada e vai beneficiar as famílias que serão removidas da área verde para a construção do rodoanel. “Esse convênio é um sonho para a população de Bonito, porque vamos fazer ali o tão sonhado  rodoanel da nossa cidade, e tirar os veículos pesados do centro de Bonito. Agradeço muito ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário Eduardo Riedel que ajudaram a construir isso”, disse.

O processo licitatório do conjunto habitacional deve ser lançado já em janeiro de 2022.

O município de Bonito recebeu do Governo do Estado, nesta terça-feira (21) uma máquina motoniveladora. O equipamento faz parte do Plano Estadual de Manejo e Conservação de Solo e Água e será utilizado para ajudar na manutenção de estradas vicinais e rurais.

O trabalho do Governo vem para atender o Plano PROSOLO, que com ações de conservação e adequação de estradas vicinais e obras de conservação de solo em áreas críticas, contribui para a meta de tornar Mato Grosso do Sul um Estado Carbono Neutro até 2030. São quase R$ 10 milhões de investimento nesse primeiro grupo de cidades.

“Pelo PROSOLO, identificamos que boa parte dos problemas que temos em assoreamento de rio, em situações de levar enxurrada para dentro de rio, decorre da manutenção das estradas. A maioria delas é rebaixada e acaba sendo grande canal de escoamento das águas para dentro dos rios. Dentro desse conceito, esses maquinários vão ajudar na manutenção correta das estradas”, comenta o secretário Jaime Verruck.

Quase R$ 10 milhões foram investidos na aquisição de 14 motoniveladoras e 1 retroescavadeira, que foram entregues às prefeituras dos municípios de Água Clara, Amambai, Angélica, Batayporã, Bonito, Caracol, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Jardim, Novo Horizonte do Sul, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo e Taquarussu. A retroescavadeira foi entregue para Miranda.

O prefeito Josmail Rodrigues afirmou que o maquinário tem um valor ainda mais especial para Bonito. “Bonito é a Capital do Ecoturismo de MS. O cuidado com águas dos nossos rios é algo que nos preocupamos diariamente e esses investimentos serão fundamentais para isso. É um grande presente que o governador Reinaldo Azambuja está dando para nossa cidade”.

O governador Reinaldo Azambuja ainda anunciou mais entregas de maquinários e implementos agrícolas nos próximos meses. “Só dessa linha de tratores, de máquinas de fazer silagem e de carretas distribuidoras de calcário, nós vamos entregar para as prefeituras mais de 1.400 equipamentos, que já estão comprados – em uma parceria da bancada federal [de Mato Grosso do Sul no Congresso] com recursos próprios do Estado. Da linha amarela, que tem motoniveladora, escavadeira mecânica e retroescavadeira, todos os municípios vão receber equipamentos. São mais de 360 equipamentos que nós já compramos, estamos recebendo e fazendo as entregas”, afirmou.

O Governo do Estado, por intermédio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21) o Edital Semagro/Funles 02/2021 para pagamento por serviços ambientais a proprietários rurais estabelecidos nas bacias hidrográficas dos rios da Prata e Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito. Esse é o primeiro edital do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados) que remunera por serviços ambientais no Estado.

“É uma conquista, algo que já está sendo trabalhado há muito tempo, e agora conseguimos lançar esse Edital, que é inovador em vários sentidos”, comemorou o superintendente de Ciência e Tecnologia, Produção e Agricultura Familiar da Semagro, Rogério Beretta. 

O Edital disponibiliza R$ 942.849,85, por meio do subprograma PSA Uso Múltiplo Rios Cênicos, para recompensar iniciativas particulares que visem a conservação e a restauração das florestas e demais formas de vegetação natural privadas existentes e a conversão produtiva de pastagens e terras degradadas para usos alternativos da terra com maior armazenamento de carbono.

O secretário em exercício da Semagro, Ricardo Senna, salienta que o valor disponibilizado pelo Edital pode ser suplementado dependendo da existência de recursos no Fundo e diante da necessidade constatada pelo Conselho Gestor na análise dos projetos apresentados.

Os interessados devem atender alguns requisitos: possuir imóveis rurais localizados integralmente em uma das bacias hidrográficas (da Prata ou Formoso) e devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR); não seja beneficiário simultâneo de outros programas ou projetos de pagamentos por serviços ambientais para as mesmas atividades e mesma área abrangida pelo presente Subprograma; estar regular perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e não estar inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), entre outros.

Dentre as ações que podem ser enquadradas no Subprograma PSA Uso Múltiplo Rios Cênicos estão: usos do solo mais sustentáveis e adoção de práticas conservacionistas, como a implantação de sistemas agroflorestais e silvipastoris, extrativismo, restauração de florestas estacionais e demais formas de vegetação arbórea nativas do Cerrado e Mata Atlântica; restauração de áreas úmidas, implantação de práticas de conservação de solo e água, com componentes arbóreos constituídos por espécies nativas ou espécies nativas consorciadas com espécies exóticas, dentre outros.

Importante: não serão consideradas as ações de reparação de danos e a recuperação de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 (início da vigência do atual Código Florestal) ou que tenham sido, a qualquer tempo, objeto de autuação por supressão irregular de vegetação.

Legislação

A regulamentação do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) no Estado começou com a elaboração da Lei 5.235, de julho de 2018, instituindo em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais e criou o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como estabeleceu um sistema para gerir esse programa, que está a cargo da Semagro.  A lei dividiu as ações em sete áreas temáticas, cabendo a cada uma regulamentação específica.

São elas: Apoio e Valorização do Conhecimento Tradicional; Serviços Ambientais das Unidades de Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul; Regulação do Clima e do Carbono; Conservação e Valorização da Biodiversidade; Conservação dos Serviços Hídricos; Conservação e Uso do Solo; e Beleza Cênica e Turismo. A Resolução 717 da Semagro trata dessa última área temática.

Em 2019 a Resolução Semagro 717 institui o Programa PSA modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos. Foi a primeira norma para regulamentar o pagamento por serviços ambientais desde a publicação da Lei do PSA e atendeu a uma das sete áreas temáticas descritas: Beleza Cênica e Turismo. Agora, o Edital Semagro/Funles 02/2021 consolida o primeiro PSA do governo do Estado.

Fonte: João Prestes, Semagro