Abre crédito especial para abertura de ele-mento de despesa ao orçamento do exercício financeiro de 2014, e abre crédito suplemen-tar por anulação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui-ções, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2014, para abertura de elemento de despesa na forma do que estabelece o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e abertura de Crédito Suplementar até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), a serem alocados ao Programa e Natureza de despesa conforme descrito: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.30.306- 2.019 – Gestão de ações de atenção básica 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 121.000

0601.103013052.018 – Operacionalização Atividades Saúde Publica Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 181.000 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Fonte 181.000 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 181.000

Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar e Especial a que se refere o art. 1º, serão suplemen-tados recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de que trata o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não consumido margem esta-belecido e da Lei n.º 1.322, de 26 de fevereiro de 2014, das seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇOES: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.30.306- 2.019 – Gestão de ações de atenção básica 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 121.000 – Valor R$ 230.000,00 0601.103013052.018 – Operacionalização Atividades Saúde Publica Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 181.000 – Valor R$ 50.000,00 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – Fonte 181.000 – Valor R$ 20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 181.000 – Valor R$ 10.000,00

ANULAÇÕES: 0601.103043062.019 Gestão de Ações de Atenção Básica 33.90.36.00 – Fonte 114.009 – Valor R$ 20.0000,00 33.90.39.00 – Fonte 114.009 – Valor R$ 90.000,00 33.90.39.00 – Fonte 131.008 – Valor R$ 40.000,00 31.90.16.00 – Fonte 131.008 – Valor R$ 9.000,00 33.90.39.00 – Fonte 131.009 – Valor R$ 19.000,00

0601.103043062.021 – Gerenciamento das Ações de Vigilância Sanitária 33.90.32.00 – Fonte 114.013 – Valor R$ 20.000,00

0601.103053062.022 – Gestão das Ações de Vigilância Epidemiológica 33.90.14.00 – Fonte 114.012 – Valor R$ 20.000,00 33.90.30.00 – Fonte 114.012 – Valor R$ 12.000,00

0601.103013052.018 – Operacionalização atividades saúde pública municipal 31.90.11.00 – Fonte 181.000 – Valor R$ 80.000,00(Oitenta mil reais)

Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em de-corrência das alterações provocadas por esta Lei, conforme anexos:

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leonel Lemos de Souza Brito, Prefeito Municipal

Abre Crédito Especial para abertura de elemento de despesa ao orçamento do exercício financeiro de 2014, e abre Crédito Suplementar por anulação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui-ções que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento do exercício de 2014, para abertura de elemento de despesa, na forma que estabelece o inciso II, do art. 41 e art. 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e abertura de Crédito Suple-mentar Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem alocados ao programa e natu-reza de despesa, conforme descrito:

05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 0501.082443032.014– Execução dos Programas Vinculados ao CRAS 4.4.9.0.5.2 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 126000

Art. 2º. Para a abertura do Crédito Suplementar e Especial a que se refere o art. 1º, serão suplemen-tados com recursos resultantes da anulação parcial ou total da dotação orçamentária, de que trata o art. 43, § 1º e inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não consumido margem estabelecido e da Lei n.º 1.322, de 26 de fevereiro de 2014, das seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇOES: 05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 0501.082443032.014– Execução dos Programas Vinculados ao CRAS 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 126000 – Valor R$ 30.000,00(Trinta mil reais) ANULAÇÕES: 03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 – Gabinete do Secretario de Administração e Finanças 0301.041222022.004 – Gestão das Atividades Administrativas e Financeiras 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 100000 – Valor R$ 30.000,00(trinta mil reais)

Art. 3º. Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em de-corrência das alterações provocadas por esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Leonel Lemos de Souza Brito, Prefeito Municipal

Partes: Município de Bonito/MS e a Associação Bonito Turismo e Cultura. Objeto: o repasse financeiro à conveniada, para apoiar a realização da ESTC 2014 (Conferência Internacional de Ecoturismo e Turismo Sustentável 2014), a ser realizado no município de Bonito/MS entre os dias 26 a 30 de abril de 2014. Vigência: 23.04.2014 a 10.05.2014. Base Legal: As partes declaram expressamente sujeitas às normas legais e regulamentares, tendo como base a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, o Art. 9º da Lei Municipal Nº. 1.307, de 13/12/2013. Valor Total: O valor do presente instrumento de convênio é de R$ 149.630,00 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e trinta reais), pago conforme cronograma de desembolso. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal Rodrigo Coinete Moreira – Presidente.

Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e a Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 16-A da Lei Complementar nº 060/2005, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16-A. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL PERÍODO ANO SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO CUSTO SUPLEMENTAR 0 41.310.882,14
1 2014 43.664.646,99 (2.353.764,84) 2.471.583,79 117.818,95 1,00% 2 2015 46.095.320,36 (2.430.673,37) 2.609.169,08 178.495,71 1,50% 3 2016 48.606.242,91 (2.510.922,55) 2.751.296,77 240.374,22 2,00% 4 2017 51.200.936,68 (2.594.693,78) 2.898.166,23 303.472,45 2,50% 5 2018 53.818.136,24 (2.617.199,55) 3.046.309,60 429.110,04 3,50% 6 2019 56.456.560,57 (2.638.424,33) 3.195.654,37 557.230,04 4,50% 7 2020 59.114.812,50 (2.658.251,93) 3.346.121,46 687.869,53 5,50% 8 2021 61.791.371,20 (2.676.558,70) 3.497.624,78 821.066,09 6,50% 9 2022 64.349.348,32 (2.557.977,12) 3.642.415,94 1.084.438,82 8,50% 10 2023 66.776.132,50 (2.426.784,18) 3.779.781,08 1.352.996,91 10,50% 11 2024 69.058.273,68 (2.282.141,18) 3.908.958,89 1.626.817,71 12,50% 12 2025 71.181.431,69 (2.123.158,01) 4.029.137,64 1.905.979,63 14,50% 13 2026 73.130.321,76 (1.948.890,07) 4.139.452,18 2.190.562,10 16,50% 14 2027 74.746.522,41 (1.616.200,65) 4.230.935,23 2.614.734,58 19,50% 15 2028 76.001.312,01 (1.254.789,60) 4.301.961,06 3.047.171,46 22,50% 16 2029 76.864.115,40 (862.803,39) 4.350.798,98 3.487.995,60 25,50% 17 2030 77.302.390,93 (438.275,54) 4.375.607,03 3.937.331,50 28,50% 18 2031 77.281.510,75 20.880,18 4.374.425,14 4.395.305,32 31,50% 19 2032 76.615.249,25 666.261,50 4.336.712,22 5.002.973,72 35,50% 20 2033 75.252.466,88 1.362.782,36 4.259.573,60 5.622.355,96 39,50% 21 2034 73.138.771,82 2.113.695,07 4.139.930,48 6.253.625,55 43,50% 22 2035 70.216.322,34 2.922.449,48 3.974.508,81 6.896.958,29 47,50% 23 2036 66.900.849,46 3.315.472,87 3.786.840,54 7.102.313,41 48,43% 24 2037 63.311.163,69 3.589.685,77 3.583.650,77 7.173.336,54 48,43% 25 2038 59.430.059,41 3.881.104,28 3.363.965,63 7.245.069,91 48,43% 26 2039 55.239.291,13 4.190.768,28 3.126.752,33 7.317.520,61 48,43% 27 2040 50.719.511,03 4.519.780,10 2.870.915,72 7.390.695,81 48,43% 28 2041 45.850.202,75 4.869.308,28 2.595.294,50 7.464.602,77 48,43% 29 2042 40.609.611,19 5.240.591,56 2.298.657,24 7.539.248,80 48,43% 30 2043 34.974.668,10 5.634.943,09 1.979.698,19 7.614.641,29 48,43% 31 2044 28.920.913,22 6.053.754,88 1.637.032,82 7.690.787,70 48,43% 32 2045 22.422.410,70 6.498.502,52 1.269.193,06 7.767.695,58 48,43% 33 2046 15.451.660,45 6.970.750,24 874.622,29 7.845.372,53 48,43% 34 2047 7.979.504,25 7.472.156,21 451.670,05 7.923.826,26 48,43% 35 2048 (24.973,89) 8.004.478,14 (1.413,62) 8.003.064,52 48,43%

Art. 2º. O art. 17 da Lei Complementar nº 060/2005, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A contribuição previdenciária do município de Bonito é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 60/2005, no percentual de 17,15% (dezessete inteiros e quinze décimos) percentuais.
Art. 3º. O art. 17 da Lei Complementar nº 060/2005, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º. Os incisos I, II e III, do art. 36 da Lei Complementar nº 060/2005, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 36. Os benefícios previdenciários a serem prestados aos segurados e dependentes abrangerão:
I – quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez comum ou acidentária;

b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade;
d) aposentadoria por tempo de contribuição.
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte comum ou acidentária e por ausência ou desaparecimento, declarado judicialmente.
III – quanto aos beneficiários:
a) décimo terceiro salário. 

Art. 5º. O § 1º do art. 118, da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. A partir do 16º (décimo sexto) dia, a remuneração será paga mediante dotação orçamentária do próprio Município.

Art. 6º. O art. 152, da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152. O Município assegurará aos servidores o pagamento dos seguintes benefícios:

I – quanto aos segurados:

a) auxílio-doença;

b) salário-família;
c) auxílio-maternidade.
II – quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.
III – quanto ao segurado e dependente:

a) serviço social;

b) reabilitação profissional.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revoga-se a Lei Complementar nº 075, de 25 de novembro de 2008, e a Lei Complementar nº 090, de 25 de outubro de 2011.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal