DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 003/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, considerando que o Município já dispõe de outros servidores para exercer tais funções,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 003/2014, que dispunha sobre a Gestão Financeira dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, e autorizava a ordenança de despesas para o Diretor de Departamento de Assistência Social para proceder a assinatura em cheques das contas correntes do Fundo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do art. 91, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, revogadas as disposições em contrário. Bonito, 02 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR, para compor a Comissão Permanente de Avaliação dos bens Imóveis existentes em Bonito/MS, os servidores abaixo nominados, para sob a presidência do primeiro, proceder a todos os atos de identificação e avaliação, com emissão de laudo técnico, atendendo a legislação, no que concerne à Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, bem como normas internas do Poder Executivo Municipal: Anísio Alves Teixeira – Presidente – Fiscal de Tributos; José Otávio Nogueira – Membro – Fiscal de Tributos; Leandro Perandre Macedo - Membro – Fiscal de Tributos; Eneilde de Souza Pazetto – Suplente – Fiscal de Tributos Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal e, posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, nos moldes do artigo 91, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, para que produza efeitos legais, revogando-se as disposições em contrário. Bonito, 10 de janeiro de 2014 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 655/13-RH DO CONSELHO GESTOR DO IPSMB, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

ART. 1º NOMEIA, para compor o Conselho Gestor do IPSMB – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, nos moldes do artigo 29 da Lei Complementar nº 060 de 27 de setembro de 2.005, alterada pela Lei Complementar nº 065 de 29 de março de 2.006, os seguintes membros; Representante do Poder Executivo Municipal, Silson Ramos Peralta – Servidor Quadro Efetivo;
Representante do Poder Legislativo Municipal, Lucimar Xavier de Lima – Servidor Quadro Efetivo;
Representantes dos servidores ativos, Luiz Eugênio de Miranda Sá e João Aparecido Belini – Servidor Quadro Efetivo;
Representante dos inativos e pensionistas, Zenaide Maria Bertolini – Aposentada.

ART. 2º – REVOGA, a Portaria nº 655/2013-RH, de 27 de junho de 2013.

ART. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

Bonito – MS, 13 de janeiro de 2014.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal. 

DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

ART. 1º CEDER, a servidora Janaina Antonia Amaro Salinas, Matricula nº 705-1, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo, pertence ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Bonito – MS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, à disposição do Cartório da 30ª Zona Eleitoral do Tribunal Eleitoral de Mato Grosso do Sul, no período de 13.01.2014 a 12.01.2015, com fulcro no Ofício nº 01/2014, de 08 de janeiro de 2014, com ônus para origem.

ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

Bonito-MS, de 13 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BITO
Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

ART. 1º Conceder, elevação de Nível a servidora Cleide Domingos Costa de Oliveira, matrícula nº 1436-3 do cargo de Professora N-V, classe A, referência 016, em 20 (vinte) horas semanais, para o cargo de Professora Nível – VI, classe A, referência 019, em 20 (vinte) horas semanais nos termos dos Arts. 26, 27 e 28 da Lei Complementar n0 088, de 27 de dezembro de 2010.

ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 10.01.2014.
Bonito – MS, 14 de janeiro de 2014.

 LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito Municipal.

DISPÕE SOBRE A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. REINTEGRAR, a servidora Gleyse Jara da Silva, ao quadro de servidores Públicos Municipais, no Cargo Efetivo de Atendente Infantil, lotá-la na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do §1º do Art. 106 da Lei Complementar no 001 de 06 de junho de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 01.02.2014.

 Bonito – MS, 13 de janeiro de 2014.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal